materia nº 19/2023

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
 
 
rena www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
Exmo. Sr. / E A 
José Marinho Zica 
DD. Presicente da Câmara Municipal / Aprovado Dores do indaiá - MG Tosé Marinho Zica 
Presidente 
Indicação nº 13 /2023 
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições constitucionais, legais 
e regimentais, fundamentado no Art. 157 do Regimento Interno, requer que após deliberação 
do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal para que este encaminhe ao Setor competente a seguinte SOLICITAÇÃO: 
Seja analisado a viabilidade do Poder Público Municipal proceder a doação ou 
concessão de direito real de uso de um imóvel de pelo menos 200 m? (duzentos 
metros quadrados), ao Sr. José Alivaldo da Costa. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Edis, estes Vereadores receberam no último dia 07 de junho, um pedido de 
doação de lote para implantação de um pequeno empreendimento (serralheria). 
O cidadão requereu a doação de um lote, justificando que não possui local apropriado 
para desenvolver seus serviços como serralheiro, estando temporariamente desenvolvendo 
seus trabalhos em um espaço no quintal de sua residência. 
Segundo o solicitante, o local onde desenvolve suas atividades laborais é um bairro 
residencial, e o barulho de suas ferramentas tem causado incômodos aos vizinhos. 
Em conversa com solicitante, este me relatou que já havia conversado com 
Excelentíssimo Sr. Prefeito antes e após as eleições, e que este na derradeira conversa lhe disse 
que a solicitação do lote ao Poder Executivo deveria ser formalizada através de vereador ou da 
Câmara E 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B, Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
ÀS de Setembro de 3,942 
Deste modo, pugnando sempre pelo bem comum da população dorense, visando fomentar o empreendedorismo, solicito a aprovação desta indicação aos meus Nobres Pares. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 12 de junho de 2.023. 
Adilson Pereira Lino Bi Mário Alves Vereador -- PSDB Vereador —- PODEMOS 
1 pf José Marinho Zica 
Vereador — MDB 
2 tdo ilvio Silva z . e vi | or — republicanos Vereador “MDB 
 
 RECEBI A 1º Vi Em + FA Vila, Às 1W:0 0 horas, Protocolo ns. SiCIS 
Leonardo Alves Silva « Aux, Adm. senna ocre