| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Indicado que seja providenciada a fiscalização e vistoria nos imóveis sem uso e/ou abandonados no perímetro urbano deste Município. |
| native_id | 141 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi gmail.com 18 de Setembro de 1.882 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - MDB Exmo. Sr. José Marinho Zica kr DD. Presidente da Câmara Municipal 9 e Aprovado Dores do Indaiá - MG . : José Marinho Zica Presidente INDICAÇÃO Nº 42/2020. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe à Secretaria competente para - que tome a seguinte providência: Que seja providenciada a fiscalização e vistoria nos imóveis sem uso e/ou abandonados no perímetro urbano deste Município. JUSTIFICATIVA Nobres Edis, nossa população acordou assustada na madrugada do último dia 19, moradores de diversas localidades e bairros deste município despertaram forçosamente sob os sons de estouros de bambus e de enorme chamas. Tudo isso ocorreu devido ao descuido de um proprietário de um imóvel localizado à Rua Tiradentes. Foram horas de incêndio ocorrido pela omissão do Ente Municipal e pela desídia do proprietário do imóvel. No caso em tela, o incêndio ocorrido em um bambuzal não trouxe maiores prejuízos a sociedade a não ser o susto, mas poderia ter sido diferente. A Administração Municipal através do Código Tributário Municipal e do Código de Posturas do Município, respectivamente Leis Complementares nº 17/2012 e 43/2014 garantem à Administração Municipal autonomia para efetuar de limpeza a construção de muros em imóveis cujo proprietário não cumpre com sua obrigação. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 15 de Setembro de 1.882 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - MDB De acordo com o Código de Posturas do Município, a limpeza e à construção de muros e cercas quando não providenciada pelo proprietário do imóvel urbano, podem ser providenciadas pela Administração Municipal, com O devido ressarcimento dos gastos ao erário público. Essa previsão está contida nos Arts. 38, 99/101 da Lei Complementar Municipal nº 43/2014. No mesmo sentido o Código Tributário Municipal garante ao Município O poder de penalizar aqueles que não cumprem com sua obrigação, ou seja, ao proprietário de imóvel que não atende a função social ou coloca a segurança de outrem em risco. A Administração Pública cabe utilizar dessas norma legais para penalizar os infratores, bem como arrecadar mediante o estado de conservação dos imóveis e/ou o descumprimento de sua função social, mediante alíquotas progressivas aplicadas no IPTU. Em síntese, cabe ao Município alicerçado no Código de Posturas Municipais e no Código tributário Municipal fiscalizar e encontrada irregularidade punir os proprietários de imóveis que não cuidam de seus bens, os quais colocam em risco outrem. Assim sendo, conto com à costumeira compreensão de meus pares que também são incansáveis na luta pelos interesses da coletividade, para a aprovação da presente indicação. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas ge Faria, 21 de setembro de 2020. Ev Araujo de Sousa teador — MDB RECEBI À TE VIA Em LIM. DB | xvozo É nm DO | Loco lan pé A Diretora do Legislativo