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materia nº 42/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaIndicado que seja providenciada a fiscalização e vistoria nos imóveis sem uso e/ou abandonados no perímetro urbano deste Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi gmail.com 
 
18 de Setembro de 1.882 
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - MDB 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
kr 
DD. Presidente da Câmara Municipal 9 
e Aprovado 
Dores do Indaiá - MG . : José Marinho Zica Presidente 
INDICAÇÃO Nº 42/2020. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, 
requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe à Secretaria competente para - 
que tome a seguinte providência: 
Que seja providenciada a fiscalização e vistoria nos imóveis sem uso 
e/ou abandonados no perímetro urbano deste Município. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Edis, nossa população acordou assustada na madrugada do último 
dia 19, moradores de diversas localidades e bairros deste município despertaram 
forçosamente sob os sons de estouros de bambus e de enorme chamas. 
Tudo isso ocorreu devido ao descuido de um proprietário de um imóvel 
localizado à Rua Tiradentes. Foram horas de incêndio ocorrido pela omissão do 
Ente Municipal e pela desídia do proprietário do imóvel. 
No caso em tela, o incêndio ocorrido em um bambuzal não trouxe maiores 
prejuízos a sociedade a não ser o susto, mas poderia ter sido diferente. 
A Administração Municipal através do Código Tributário Municipal e do 
Código de Posturas do Município, respectivamente Leis Complementares nº 
17/2012 e 43/2014 garantem à Administração Municipal autonomia para efetuar de 
limpeza a construção de muros em imóveis cujo proprietário não cumpre com sua 
obrigação. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
 
15 de Setembro de 1.882 
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - MDB 
De acordo com o Código de Posturas do Município, a limpeza e à construção 
de muros e cercas quando não providenciada pelo proprietário do imóvel urbano, 
podem ser providenciadas pela Administração Municipal, com O devido 
ressarcimento dos gastos ao erário público. Essa previsão está contida nos Arts. 38, 
99/101 da Lei Complementar Municipal nº 43/2014. 
No mesmo sentido o Código Tributário Municipal garante ao Município O 
poder de penalizar aqueles que não cumprem com sua obrigação, ou seja, ao 
proprietário de imóvel que não atende a função social ou coloca a segurança de 
outrem em risco. 
A Administração Pública cabe utilizar dessas norma legais para penalizar os 
infratores, bem como arrecadar mediante o estado de conservação dos imóveis e/ou 
o descumprimento de sua função social, mediante alíquotas progressivas aplicadas 
no IPTU. 
Em síntese, cabe ao Município alicerçado no Código de Posturas Municipais e 
no Código tributário Municipal fiscalizar e encontrada irregularidade punir os 
proprietários de imóveis que não cuidam de seus bens, os quais colocam em risco 
outrem. 
Assim sendo, conto com à costumeira compreensão de meus pares que 
também são incansáveis na luta pelos interesses da coletividade, para a aprovação 
da presente indicação. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas ge Faria, 21 de setembro de 2020. 
 
 Ev Araujo de Sousa 
teador — MDB 
 RECEBI À TE VIA 
Em LIM. DB | xvozo É nm DO 
| Loco lan pé A Diretora do Legislativo 

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