materia nº 35/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
ze Aprovado 
 
Exmo. Sr. 
 
tosé Marinho “2: 
Procidont É 
José Marinho Zica 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG 
REQUERIMENTO 2º /2023 
Sirvo-me do presente, no exercício das prerrogativas e atribuições que me são 
conferidas, na condição de Vereador, em conformidade com o que dispõe a legislação 
vigente, REQUERER, que após apreciação e deliberação do Douto Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, seja convocado o Ilmo. Sr. Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente, Marcelo Coêlho 
Ferreira Filho, a comparecer à Reunião Ordinária, que será realizada nesta Casa de 
Leis, no dia 22 de agosto, às 19 horas, para prestar esclarecimentos a respeito de 
diversos assuntos referentes à Secretaria Municipal, em especial sobre as ações que 
já foram implementas nos últimos dois anos e meio. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Nobres Edis e População Dorense, este Poder Legislativo 
tem como uma de suas principais funções a atividade fiscalizadora, e está legitimada 
a verificar constantemente a situação que se encontra as contas públicas e as ações 
implementas em cada secretaria. 
A convocação do Ilmo. Secretário se faz necessária no momento para que o 
mesmo preste esclarecimentos sobre as ações implementadas nos últimos dois anos 
e meio com reação ao fomento ao Agronegócio, as ações referentes ao meio ambiente 
e a relação da secretária com a geração de novos negócios e renda para o Município. 
Nobre Edis não podemos nos esquecer que o Poder Legislativo guarda a 
característica de ser o órgão representativo, por excelência, da soberania popular com 
o traço marcante da representatividade, da eletividade e, também, do ponto de vista 
jurídico formal, do seu imediatismo à constituição, já que se subordina a determinados 
princípios constitucionais e legais, obedecendo ao chamado princípio da hierarquia 
das normas constitucionais ou da supremacia da Constituição Federal. 
Justifico que a convocação é necessária uma vez que o Ilmo. Sr. Secretário é 
o responsável pela pasta que cuida da nossa maior fonte de renda, ou seja, o
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agronegócio. Estando umbilicalmente ligada a fiscalização ambiental no âmbito do 
município. 
Assim, é fundamental que saibamos quais as ações já foram, estão e serão 
implementadas como fomento as atividades econômicas do Município. 
Deste modo, conto com a anuência dos meus pares na aprovação deste 
requerimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 07 de agosto de 2023. 
ra Alves 
Vereador - PODEMOS 
 
ECEBIA 1º VIA Em SE L.08 1.33 
Às 0:10 — horas, Protoçolo mo INE NONÃO A 
Leonardo Alves Silva - Aux. Adm.