| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Indicado que o executivo através da Secretaria Municipal de Educação avalie a possibilidade de implantação do projeto Escola Cidadã, após o retorno das aulas presenciais na rede municipal de ensino. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com e. beu sho f.583 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - MDB Exmo. Sr. José Marinho Zica DD. Presidente da Câmara Municipal VA Aprovado Dores do Indaiá - MG Jos arinho Zica Presidente INDICAÇÃO Nº 46/2020. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe à Secretaria Municipal de Educação para que tome a seguinte providência: QUE O EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVALIE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ESCOLA CIDADÃ, APÓS O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. JUSTIFICATIVA Nobres Edis, embora o sistema de ensino brasileiro prevê um espaço para a educação do cidadão, essa ainda é uma afirmação retórica. Educar, numa perspectiva de conquista, é entender que os direitos humanos e a cidadania significam prática em todas as instâncias de convívio social: na família, na escola, na igreja e no conjunto da sociedade. O Projeto Escola Cidadã visa assegurar que a escola como instituição possa ser um LÓCUS excelente para a construção da cidadania, pois é o lugar institucional do projeto educacional. Assim sendo, na escola, estão garantidas e asseguradas as condições objetivas de concretização das ações pedagógicas impregnadas com as finalidades da cidadania. Uma vez que a Escola já traz no bojo de seu projeto educacional a luta pela qualidade da educação para todos, abrangendo a totalidade da ação educacional como processo político-cultural e técnico-pedagógico de formação CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 13 de Setembro de 1.882 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - | MDB ' social e de construção, bem como de distribuição de conhecimentos científicos e tecnológicos socialmente significativos e relevantes para a cidadania, pode ser o espaço adequado para implantação do Projeto Escola Cidadã. Nobre Edis, Cidadania é um conceito em evolução, cujas diversas dimensões adquirem relevância variada no discurso do tempo e em virtude do desenvolvimento das formações históricas. Por isso, O Projeto Escola Cidadã se faz necessário, uma vez que já estamos em pleno século XXI e precisamos de discentes que possam atuar na comunidade de forma plena e eficaz e isto só se dará quando o aluno seja uma CIDADÃO PLENO. O Projeto Escola Cidadã que leva em conta a necessidade de uma educação sustentável para a sobrevivência do planeta e que defende a ecopedagogia como alternativa para uma educação ética que promove a vida e a solidariedade planetária. Além disso, o Projeto Escola Cidadã pressupõe a formação de cidadãs e de cidadãos que efetivamente participam e decidem sobre o destino do meio em que vive. Ousadia, visão de conjunto e descortinar horizontes deve ser o objetivo do Homem Público comprometido com o futuro de sua cidade, assim sendo, conto com a costumeira compreensão de meus pares que também são incansáveis na luta pelos interesses da coletividade, para a aprovação da presente indicação. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 03 de novembro de 2020. B (O / Evamir Aráújo de Sousa CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegisla(O tgimavilo.dcoim 1 de Setentbro de 1.882 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - MDB PROJETO DE LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2020 “INSTITUI, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROJETO ESCOLA CIDADÃ.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, na Rede Pública Municipal de Ensino de Dores do indaiáMG, o Projeto Escola Cidadã. Art. 2º - São objetivos do Projeto Escola Cidadã: | - Entender a escola como espaço público aberto à discussão de questões da cidadania; | || - Discutir a cidadania como tema pertinente à educação; HI - Abrir o espaço da escola à demanda de grupos organizados; IV - Possibilitar aos educadores ampliar sua formação; - V - Aumentar o vínculo entre educadores, alunos e membros da comunidade; VI - Ampliar a atuação curricular das escolas, abarcando, além dos temas da cidadania e ética, a produção cultural e a iniciação ao trabalho; VII - Criar possibilidades concretas para que a escola possa administrar sua autonomia. Art. 3º - O Projeto Escola Cidadã será desenvolvido nas escolas interessadas, as quais deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º - A escola inscrita poderá apresentar propostas de atividades nas áreas curriculares e extracurriculares, abordando, entre outras, questões como cidadania, ética, solidariedade, cooperação, respeito, diálogo, justiça, nãoviolência, direitos humanos, orientação sexual, igualdade, pluralidade cultural e iniciação ao trabalho. $ 1º - As propostas das escolas, formuladas em formato padronizado, deverão ser analisadas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação. CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegisla(Ot gimaviol.dciom 25 de Setembro Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - | MDB $ 2º - As atividades desenvolvidas pela escola poderão ser organizadas em ciclo de palestras, oficinas, mutirões, debates, práticas esportivas, eventos culturais, cursos livres, eventos artísticos, feiras e cursos de iniciação ao trabalho. $ 3º - As atividades: propostas deverão levar em conta os interesses da comunidade, os recursos disponíveis em sua comunidade e os recursos oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo e outras afins ao projeto. $ 4º - Além dos recursos referidos no parágrafo anterior, a escola poderá buscar e receber apoio e cooperação de organizações não-governamentais e empresas públicas e privadas. Art. 5º - As atividades só poderão ser realizadas em horários alternativos, de modo a não prejudicar o funcionamento diário da escola, ou no horário de funcionamento normal, desde que sejam, preferencialmente, integradas às práticas curriculares cotidianas. Art. 6º - O Projeto Escola Cidadã, no âmbito da escola, será coordenado por um grupo do qual farão parte dois representantes da escola, dois alunos e dois pais/representantes da comunidade, escolhidos em reunião geral. Parágrafo Único - À Coordenadoria caberá, além da coordenação do Projeto, a responsabilidade pela abertura e fechamento da escola e o cuidado com as instalações do patrimônio municipal. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação deverá articular-se com as outras divisões com o objetivo de estabelecer, clara e objetivamente, quais recursos humanos serão disponibilizados para comporem com as escolas participantes do Projeto Escola Cidadã. Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração adotar as medidas que se fizerem necessárias para assegurar a remuneração dos funcionários públicos envolvidos no Projeto, inclusive propondo limites. Art. 9º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação fornecer recursos materiais básicos para as escolas participantes do Projeto Escola Cidadã. ” CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegisla(Ot gimaviol.dciom Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - MDB Parágrafo Único - Havendo permissivo legal, a Secretaria Municipal de Educação poderá destinar recursos para as Associações de Pais e Mestres — APM's, que serão utilizados nos programas que integrarem O Projeto Escola Cidadã. Art. 10 - Caberá também à Secretaria Municipal de Educação prover as escolas participantes do Projeto de alimentação para os participantes das atividades desenvolvidas nos finais de semana. Art. 11 - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Local e data Prefeito Municipal