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materia nº 46/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaIndicado que o executivo através da Secretaria Municipal de Educação avalie a possibilidade de implantação do projeto Escola Cidadã, após o retorno das aulas presenciais na rede municipal de ensino.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
 
e. beu sho f.583 
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - 
MDB 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Presidente da Câmara Municipal VA 
Aprovado 
Dores do Indaiá - MG 
Jos arinho Zica 
Presidente 
INDICAÇÃO Nº 46/2020. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento 
Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa 
Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe à 
Secretaria Municipal de Educação para que tome a seguinte providência: 
QUE O EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO AVALIE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO 
ESCOLA CIDADÃ, APÓS O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Edis, embora o sistema de ensino brasileiro prevê um espaço para 
a educação do cidadão, essa ainda é uma afirmação retórica. Educar, numa 
perspectiva de conquista, é entender que os direitos humanos e a cidadania 
significam prática em todas as instâncias de convívio social: na família, na 
escola, na igreja e no conjunto da sociedade. 
O Projeto Escola Cidadã visa assegurar que a escola como instituição 
possa ser um LÓCUS excelente para a construção da cidadania, pois é o lugar 
institucional do projeto educacional. Assim sendo, na escola, estão garantidas e 
asseguradas as condições objetivas de concretização das ações pedagógicas 
impregnadas com as finalidades da cidadania. 
Uma vez que a Escola já traz no bojo de seu projeto educacional a luta 
pela qualidade da educação para todos, abrangendo a totalidade da ação 
educacional como processo político-cultural e técnico-pedagógico de formação 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
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E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
 
13 de Setembro de 1.882 
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - 
| MDB ' 
social e de construção, bem como de distribuição de conhecimentos científicos 
e tecnológicos socialmente significativos e relevantes para a cidadania, pode ser 
o espaço adequado para implantação do Projeto Escola Cidadã. 
Nobre Edis, Cidadania é um conceito em evolução, cujas diversas 
dimensões adquirem relevância variada no discurso do tempo e em virtude do 
desenvolvimento das formações históricas. Por isso, O Projeto Escola Cidadã se 
faz necessário, uma vez que já estamos em pleno século XXI e precisamos de 
discentes que possam atuar na comunidade de forma plena e eficaz e isto só se 
dará quando o aluno seja uma CIDADÃO PLENO. 
O Projeto Escola Cidadã que leva em conta a necessidade de uma 
educação sustentável para a sobrevivência do planeta e que defende a 
ecopedagogia como alternativa para uma educação ética que promove a vida e 
a solidariedade planetária. Além disso, o Projeto Escola Cidadã pressupõe a 
formação de cidadãs e de cidadãos que efetivamente participam e decidem 
sobre o destino do meio em que vive. 
Ousadia, visão de conjunto e descortinar horizontes deve ser o objetivo 
do Homem Público comprometido com o futuro de sua cidade, assim sendo, 
conto com a costumeira compreensão de meus pares que também são 
incansáveis na luta pelos interesses da coletividade, para a aprovação da 
presente indicação. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 03 de novembro de 2020. 
 
 
 
B (O / 
Evamir Aráújo de Sousa 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
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1 de Setentbro de 1.882 
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - 
MDB 
PROJETO DE LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2020 
“INSTITUI, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, 
O PROJETO ESCOLA CIDADÃ.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, aprova 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído, na Rede Pública Municipal de Ensino de Dores do indaiá￾MG, o Projeto Escola Cidadã. 
Art. 2º - São objetivos do Projeto Escola Cidadã: 
| - Entender a escola como espaço público aberto à discussão de questões da 
cidadania; | 
|| - Discutir a cidadania como tema pertinente à educação; 
HI - Abrir o espaço da escola à demanda de grupos organizados; 
IV - Possibilitar aos educadores ampliar sua formação; - 
V - Aumentar o vínculo entre educadores, alunos e membros da comunidade; 
VI - Ampliar a atuação curricular das escolas, abarcando, além dos temas da 
cidadania e ética, a produção cultural e a iniciação ao trabalho; 
VII - Criar possibilidades concretas para que a escola possa administrar sua 
autonomia. 
Art. 3º - O Projeto Escola Cidadã será desenvolvido nas escolas interessadas, 
as quais deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4º - A escola inscrita poderá apresentar propostas de atividades nas áreas 
curriculares e extracurriculares, abordando, entre outras, questões como 
cidadania, ética, solidariedade, cooperação, respeito, diálogo, justiça, não￾violência, direitos humanos, orientação sexual, igualdade, pluralidade cultural e 
iniciação ao trabalho. 
$ 1º - As propostas das escolas, formuladas em formato padronizado, deverão 
ser analisadas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
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E-mail: poderlegisla(Ot gimaviol.dciom 
 
25 de Setembro 
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - 
| MDB 
$ 2º - As atividades desenvolvidas pela escola poderão ser organizadas em ciclo 
de palestras, oficinas, mutirões, debates, práticas esportivas, eventos culturais, 
cursos livres, eventos artísticos, feiras e cursos de iniciação ao trabalho. 
$ 3º - As atividades: propostas deverão levar em conta os interesses da 
comunidade, os recursos disponíveis em sua comunidade e os recursos 
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de 
esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo e outras afins ao projeto. 
$ 4º - Além dos recursos referidos no parágrafo anterior, a escola poderá buscar 
e receber apoio e cooperação de organizações não-governamentais e empresas 
públicas e privadas. 
Art. 5º - As atividades só poderão ser realizadas em horários alternativos, de 
modo a não prejudicar o funcionamento diário da escola, ou no horário de 
funcionamento normal, desde que sejam, preferencialmente, integradas às 
práticas curriculares cotidianas. 
Art. 6º - O Projeto Escola Cidadã, no âmbito da escola, será coordenado por um 
grupo do qual farão parte dois representantes da escola, dois alunos e dois 
pais/representantes da comunidade, escolhidos em reunião geral. 
Parágrafo Único - À Coordenadoria caberá, além da coordenação do Projeto, a 
responsabilidade pela abertura e fechamento da escola e o cuidado com as 
instalações do patrimônio municipal. 
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação deverá articular-se com as outras 
divisões com o objetivo de estabelecer, clara e objetivamente, quais recursos 
humanos serão disponibilizados para comporem com as escolas participantes 
do Projeto Escola Cidadã. 
Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de 
Administração adotar as medidas que se fizerem necessárias para assegurar a 
remuneração dos funcionários públicos envolvidos no Projeto, inclusive 
propondo limites. 
Art. 9º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação fornecer recursos materiais 
básicos para as escolas participantes do Projeto Escola Cidadã. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegisla(Ot gimaviol.dciom 
 
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - 
MDB 
Parágrafo Único - Havendo permissivo legal, a Secretaria Municipal de 
Educação poderá destinar recursos para as Associações de Pais e Mestres — 
APM's, que serão utilizados nos programas que integrarem O Projeto Escola 
Cidadã. 
Art. 10 - Caberá também à Secretaria Municipal de Educação prover as escolas 
participantes do Projeto de alimentação para os participantes das atividades 
desenvolvidas nos finais de semana. 
Art. 11 - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios 
que se fizerem necessários à execução desta Lei. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Local e data 
Prefeito Municipal 
 

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