materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi (O gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
VEREADOR SILVIO SILVA — MDB 
Exmo. Sr. AAA 
José Marinho Zica A Aprovado 
DD. Presidente da Câmara Municipal doa a o 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº %/2023. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, legais e 
regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno, requer que após 
deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado 
ofício ao Exmo. Senhor Prefeito, para que esse determine ao setor competente da 
prefeitura o fornecimento da seguinte documentação: 
Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei 
Orgânica do Município, a este Poder Legislativo cópia(s) do termo de 
colaboração e do plano de trabalho no exercício de 2022 e 2023 entre O 
Município de Dores do Indaiá e a Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias 
Justificativa 
Esta Casa de leis sempre primou pela legalidade e moralidade, sendo o Poder 
responsável pela criação de condutas sempre retas, honestas visando O bem-estar 
social, esculpido no art. 1º da carta Magna do Brasil. 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de legislar, cabe a 
nós legítimos representantes do povo dorense, no uso de nossas atribuições não só 
elaborar projetos de lei, mas também fiscalizar os recursos públicos. Esse é o poder 
e o dever dos Edis fiscalizar no caso específico a ter conhecimento amplo dos 
recursos financeiros destinados a manutenção do plantão médico e dos serviços 
contratados junto a Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias. 
Com essas considerações requeiro que seja submetido a discussão e votação 
o presente requerimento, contando com a condescendente postura ética e 
fiscalizadora de meus pares na aprovação desta proposição. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, de 25 de Setembro de 2028. 
 
Vereador — MDB