materia nº 62/2023

Prejeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
PROJETO DE LEI Nº 62/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.023 
CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE 
DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE 
e DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ 
AV” Aprovado — ESTADO DE MINAS GERAIS À 
a Marinho Zica EMPRESA QUE DESCREVE, PARA 
Presidente INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — 
MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder benefício, através de doação de área de propriedade do Município de Dores do 
Indaiá — Minas Gerais abaixo descrita, à empresa PASSA-TEMPO EMBRIOES LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.685.587/0001-05, 
conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001/2023, sendo: 
I — Área total de 2.678,24 m2 (dois mil, seiscentos e 
setenta e oito metros e vinte e quatro quadrados), correspondente ao Lote 06 da Matrícula 
M - 16.944, possuindo as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.848.978,95m e E 438.386,82m, localizado na 
interseção de uma cerca de divisa de Frente com a RUA "A"; deste, segue confrontando 
com RUA "A" PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 134º46'02" e 6,96 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.848.974,05m e E 
438.391,76m; 133º28'07” e 49,74 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.848.939,83m e 
E 438.427,86m, localizado na interseção de uma cerca de divisa; deste, segue 
confrontando com CAMPO DE AVIAÇÃO "LOTE 08”, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 224º37'29" e 47,50 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.848.906,02m e E 
438.394,49m, localizado na interseção de uma cerca de divisa; deste, segue confrontando 
com CAMPO DE AVIAÇÃO "LOTE 07”, com os seguintes azimutes e distâncias: 314º06'04" 
e 56,79 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.848.945,54m e E 438.353,71m, localizado 
na interseção de uma cerca de divisa, deste, segue confrontando com CAMPO DE AVIAÇÃO 
"LOTE 03”, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º44'30" e 47,04 m até o vértice 1, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
corrigidas e ajustadas ao Transporte de Coordenadas para dentro da propriedade em sua 
sede em local aberto, representadas pelo marco BASE GPS RTK de coordenadas UTM E = 
436312,776 me N = 7847178,033 m, Georreferênciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, 
pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atras do PPP - Relatório do 
Posicionamento por Ponto Preciso a partir das estações ativas da RBMC — Rede Brasileira 
de Monitoramento Contínuo, encontram-se representadas no Sistema UTM, referênciadas 
ao Meridiano Central nº - 45º00' WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. 
Art. 2º. A concessão de benefício através de doação de 
área de propriedade do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais, de que trata o artigo 
1º desta Lei, independe de concorrência, tendo em vista a existência de relevante 
interesse social e de ser feita com encargo, em conformidade com o art. 5º, inciso VI, da 
Lei Municipal nº 2.935/2021, de 17 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá (PRODEDI), cria 
a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e dá outras providências.” 
e o art. 116, I da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3º. A partir da data de publicação da presente Lei, 
a BENEFICIÁRIA obriga-se a: 
I — No prazo máximo de 06 (seis) meses providenciar a 
lavratura e o registro da escritura pública de doação junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá — Minas Gerais; 
Il — Iniciar as obras de infraestrutura em toda área 
correspondente a área prevista no inciso I do artigo 1º desta Lei; 
II — Iniciar a construção das edificações dentro do prazo 
de 06 (seis) meses; 
IV — Iniciar as atividades operacionais em 18 (dezoito) 
meses, da data de encerramento do prazo de início da construção, podendo ser prorrogado 
em função da complexidade do projeto e da construção; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
V — Não paralisar por mais de 06 (seis) meses suas 
atividades, excetuando-se em casos fortuitos ou de calamidade pública; 
VI — Não alienar o bem público imóvel recebido em 
doação, no todo ou em parte; 
VII — Não dar o bem imóvel destinação ou finalidade 
distinta da contida nesta Lei; 
VIII — Contratar, preferencialmente, mão de obra do 
Município; e 
IX — Promover o licenciamento dos seus veículos no 
Município. 
81º, A construção de muros e alambrados não é 
considerada como início de construção das edificações; 
82º. As edificações deverão ocupar, no mínimo, 30% 
(trinta por cento) da área do bem imóvel, de conformidade com o projeto e cronograma 
de instalação da empresa. 
Art. 4º, A área descrita no inciso I, do artigo 1º desta 
lei, doada a título de benefício, será revertida automaticamente para o Município, caso 
seja constatado que a BENEFICIÁRIA deu a mesma destinação diversa de sua finalidade, 
ou por descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta Lei e, ainda, caso não 
inicie as obras nos prazos estabelecidos no artigo 3º desta Lei. 
Art. 5º, A concessão de benefício através da doação da 
área a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante 
Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da BENEFICIÁRIA, o 
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do 8 4º do art. 17 da Lei 
Federal nº 8.666/93, sob pena de nulidade. 
Art. 6º. Na escritura pública constará, ainda, cláusula 
de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Administração 
Pública. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Art.79, No caso de transferência do imóvel por sucessão 
decorrente de morte do BENEFICIÁRIO, a vedação de alienação e transferência do imóvel 
doado, sem prévia autorização escrita da Administração Pública, será mantida aos 
herdeiros. 
Art.8º. Fica vedada a BENEFICIÁRIA hipotecar ou dar 
em garantia, às instituições financeiras ou bancárias, a área doada a título de concessão 
de benefício, para fins de levantamento de empréstimos destinados a qualquer finalidade. 
Art. 99, A escritura pública de doação e seu respectivo 
registro deverão ser lavrados no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da 
publicação da presente Lei, sob pena de perda dos efeitos da concessão de benefícios 
previstos no artigo 1º desta Lei. 
Art. 10. As despesas decorrentes da efetivação da 
escritura pública de doação e registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis 
e demais repartições públicas fica a cargo da BENEFICIÁRIA. 
Art. 11. A doação terá por base o Laudo de Avaliação 
de lavra da Comissão Permanente de Avaliações, de Bens Móveis e Imóveis, Para Fins de 
Desapropriações, Alienações e Locações do Município de Dores do Indaiá, Minas Gerais, 
para o Exercício de 2.023, nos termos do art. 53, 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, 
nomeada e constituída através da Portaria nº 003/2023. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 05 de setembro de 2.023. 
PREFEITURA MUNICIPAL D E DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
representante legal é RG MG11910957 e CPF 09073697662. Resido na cidade de Dores do Indaiá, na rua 
Mario Campos 13, bairro Rosário. 
A nova sede compreenderá um laboratório, escritório, fábrica de materiais para uso veterinário e 
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a, ocupando a totalidade do imóvel pretendido. Atualmente, nossa empresa 
de aproximadamente R$500.000,00, contando com 20 profissionais qualificados 
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Com a expansão proposta, prevemos que nosso faturamento mensal chegará a 
000.000,00, além de aumentarmos em 50% o número de profissionais qualificados e 
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Ademais, poderemos oferecer nossos serviços para um número ainda maior de 
do o país. 
Diante do exposto, com base na Lei Municipal nº 2935, datada de 17 de maio de 2021, solicito a 
— análise e consideração dessa proposta para que nossa empresa possa cumprir o cronograma estabelecido e 
dar início à efetiva operacionalização do projeto de expansão. 
Agradeço a atenção dispensada e fico à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais 
necessárias. 
Atenciosa mente, 
PREFEITURA MUNICIPA
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Dor
L DE DORDOE INSDAI Á |Miguel José Amâncio Neto 
es do Indaiá 74 143 
Protocolnoº OIOSEl40AS 
| “o Aline” 
(7 Funcionário 
Passatempo Embriões Ltda 
 
A Passatempo Embriões Ltda é uma empresa de biotecnologia aplicada à pecuária, atuante desde 
1987, com sede na zona rural da cidade de Serra da Saudade e filial localizada na praça do Rosário nº 41, 
em Dores do Indaiá. Nossa empresa possui CNPJ nº 41685587/0001-05, e minha identificação como 
representante legal é RG MG11910957 e CPF 09073697662. Resido na cidade de Dores do Indaiá, na rua 
Mario Campos 13, bairro Rosário. 
profissionais em todo o país. 
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 com base na Lei Municipal nº 2935, datada de 17 de maio de 2021, solicito a 
a proposta para que nossa empresa Possa cumprir o cronograma estabelecido e 
dar início à efetiva operacionalização do projeto de expansão. 
necessárias. 
Atenciosamente, 
 
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MUNICIPAL DE DORDOE INSDAI Á | gue! José Aâncio Neto 
aiá 5/7 LOE 143 
Protocolo nº O/05C| 4073 
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Passatempo Embriões Ltda 
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ULOres 
Funcionário 
 
 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
, CERTIDÃO EMITIDA EM: | 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 31/08/2023 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
29/11/2023 
NOME/NOME EMPRESARIAL: PASSATEMPO EMBRIÕES LTDA 
08 CRIÇÃO 
| 
LO
ESTADUAL: 001532140.00: CNPJ/CPF: 41.685.587/0001-05 [srruação: Ativo 
GRADOURO: FAZENDA PASSA TEMPO 
COMPLEMENTO: 
[NÚMERO: S/N E 
BAIRRO: ZONA RURAL 
DISTRITO/POVOADO
CEP: 35617000 
: 
 
MUNICÍPIO: SERRA DA SAUDADE UF: MG 
 
 
 
— Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever Quaisquer dívidas de 
quer onsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados Pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
ocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de ad udicação ex edida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença ema 
de separação judicial, d vórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doação de behs | eis, esta Certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artígo 39 do Decreto 43.981/2005. 
E IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA 
 DESCRIÇÃO 
 
 
 
 A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em Www fazenda.m “Sov.br => certidão de débitos tributários => 
 
 
 
certificar documentos 
E CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2023000681916773 
 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
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ria-Geral da Fazenda Nacional 
 
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 PASSA-TEMPO EMBRIOES LTDA 
41 -885.587/0001-05 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à 
) 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz & Suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
Sujeito passivo no âmbito da REB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. ti datein? 8.212, de 24 de julho de 1997, 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http:/frfb.gov.br> ou <http://Awww.pgin.gov.br>. 
Válida até 18/02/2024, 
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ra ou emenda invalidará este documento.
 
SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG 
 
 
 
 
“ER SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE 
* DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO 
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IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO 
NÚMERO DO PROTOCOLO 
202.3
SERVIÇO 
11.692.171-1 Solicitar Certidão de Débitos Tributários 
CPF REQUISITANTE 
 NOME 
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1.685.587/0001-05 
 
PASSA-TEMPO EMBRIOES LTDA 
 
IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE 
TIPO DE IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DATA DA SOLICITAÇÃO 
Inscrição Estadual 001532140.00-08 22/08/2023 
 
 NOME/NOME EMPRESARIAL 
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ASSA-TEMPO EMBRIOES LTDA 
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circunscrição. Endereç 
http:/www .fazenda.mg. 
circunscrição de Belo 
atendimento FALE co 
http://Iwww.fazenda.m 
2 - Endereços da 
AF/3 NIVEL ABAETE 
RUA: GETULIO VARGAS Número: 
Bairro: CENTRO 
Municipio: ABAETE - 
CEP: 35620000 
3 - ATENÇÃO: 
de identidade do representa 
- Pessoa Física: Documento 
- Espólio/inventário: Docum 
do(a) inventariante. SS 
Obs.: No caso de procurador, ane 
to por e-mail c 
os de e-mail: 
MAAF BHeCo 
9.gov.br/atendimen 
unidade de sua ci 
MINAS GERAIS 
O estatuto e da ata de eleiçã 
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ento de identidade do(a) inventariante e Termo de nomeação 
 
DATA DA EMISSÃO 
 
22/08/2023 
 
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OBSERVAÇÕES 
Fazendárias estã sendo realiza 
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cipal de Dores do Indaiá 
DIVISÃO 
A MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DE CADASTRO E LANÇAMENTO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
CPF/CNPJ: 41.685.587/0001-05, residente à RUA HENRIQUE GIORDANI, 172, Bairro: CENTRO 
DORES DO INDAIA-MG CEP: 35.610-000, créditos tributários vencidos ou que já tenham sido objeto de 
IMÓVEIS E/ OU MOBILIÁRIOS ASSOCIADOS AO CONTRIBUINTE 
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VS Certidão válida até: 21-10-2023 / / / 
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Dores do Indaiá, 22-08-2023 Prefeitura Muplo. dg o FEM 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
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 Receita Federal do Brasil 
Geral da Fazenda Nacional 
 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
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ASSA-TEMPO EMBRIOES LTDA 
.685.587/0001-05 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lein? 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://Awyw.pgfn.gov.br>, 
Válida até 18/02/2024, 
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 de controle da certidão: 0575.219F.67A9.A267 
er rasura ou emenda invalidará este documento.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
 
 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
 
[GUMERO DEINSCAIÇÃS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [ DXADE ABERTURA 
41.685.587/ - RE: 7/0001-05 CADASTRAL 08/10/1991 
 
 
 
 
 
 
NOME EMPRESARIAL 
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PASSA-TEMPO EMBRIOES LTDA 
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 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
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ÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
viço de inseminação artificial em animais 
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
| 01.5 
 
 
 
 
 
 
 
 
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2-02 - Criação
 de bovinos para leite 
 
 
 
 
 
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DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
-2 - Sociedade Empresária Limitada 
COMPLEMENTO 
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LOGRADOURO 
NUMERO 
FAZ PASSA TEMPO S/N 
[CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 
35.617-000 | ZONA RURAL SERRA DA SAUDADE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
MG 
TELEFONE 
RIBEIROGINDANET.COM.BR (37) 3551-1744 
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 FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 SITUAÇÃO CADASTRAL 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
 
 
 
 
03/11/2005 
 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
 
 
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
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 pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
 
o dia 18/08/2023 às 09:43:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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1/1
 
 
 
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO 
DE MINAS GERAIS 28/06/2023 
aproximadamente 2800 m?, para a empresa Passatempo Embriões, CNP) 
41685587/0001-05 » Tepresentante legal Miguel José Amâncio Neto, CPF 
090.736.976-62, a fim de viabilizar q Consirução de uma nova sede que será 
essencial para a expansão de suas atividades em Dores do Indaiá, no qual 
seriam empregados mais 50% (cinquenta por cento) dos empregos atuais da 
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negócios de todo o país para o Município, com q 
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de aproximadamente $500.000,00 (Quinhentos mil reais), 
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milhão de reais). V
nstrução da empresa será em torno de $ 1.000.000,00 (um 
erificando-se presente o atendimento aos requisitos legais, os 
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concessão dos 
sede da empresa Passatempo Embriões, decidindo pela 
previsto no art. 5,
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de 2021, a saber, isenç
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ambos da Lei Municipal nº 2.935/2021, de 17 de maio | A 
de taxa de Pagamento de alvará de construção. É 
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acrescido do. IPTU￾s e registros pertinentes, isenção do valor do montante 
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENV
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LVIMENTO ECONÔMICO DE DORES DO 
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O outro projeto apresentado na reunião é da doação de um lote de 
aproximadamente 10.009,43 m?, para Gustavo Vinicius de Alcantara Fiuza, 
brasileiro, Casado, empresário, o 073.433.226-21, natural de Dores do Indaiá, 
Sua construção, aproximadamente 40 (quarenta) Vagas de emprego diretos no 
ramo da construção civil, e Posteriormente 20 empregos na administração do 
galpão. Dentre as Vagas, serão contratados Segurança/vigilante, porteiros, 
mecânicos, Iubrificadores, lavadores de máquinas, operadores de máquinas, 
dentre outros. Em contrapartida, o empreendedor será responsável pela 
pavimentação do lote ofertado, iluminação, e rede de esgoto. A empresa tem 
previsão de faturamento médio de $ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) 
até $3.580.000,00 (três milhões quinhentos e oitenta mil reais). O investimento 
previsto a ser aplicado será de $350.000,00 até $3.580.000,00 (três milhões 
quinhentos e oitenta mil reais). Conforme informações Supramencionadas que 
poderão ser comprovadas por documentos e termo de colaboração, o 
i isenções fiscais na monta de 90% (noventa por 
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querentes trará inúmeros benefícios ao município, 
de arrecadação do 
fato do número de empregos que irá gerar e pelo aumento 
CMDE realizara
município. Após discussão e deliberação, os membros do 
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 votação e aprovaram por unanimidade a Concessão do lote 
armazenagem 
nicius de Alcantara Fiuza, para construção de um galpão para 
Concessão dos i
de implementos e maquinários agrícolas. Decidindo pela 
previsto no art. 5, 
ncentivos fiscais previstos no art. 4º, incisos la Vil eo benefício 
de 2021, a saber, 
inciso VI, ambos da Lei Municipal nº 2.935/2021, de 17 de maio 
isenção do Pagame
isenção de taxa de Pagamento de alvará de construção, 
sobre a propriedad
nto do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU incidente 
seguinte á insta
e, domínio útil ou posse do bem imóvel, a partir do exercício 
legalmente exigi
lação do investimento, observada a expedição das licenças 
das e registros pertinentes, isenção do valor do montante 
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ MICO DE DORES DO 
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Página 3 de 3 
 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
41.685.587/0001-05 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATADE ABERTURA 
CADASTRAL 
08/10/1991 
 NOME EMPRES
 ARIAL 
 
PASSA-TEMPO EMBRIOES LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
PASSA-TEMPO EMBRIOES 
[ PORTE 
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ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
 
.62-8-01 - Serviço de inseminação artificial em animais 
01.51-2-02 - Criação de bovinos para leite 
 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
FAZ PASSA TEMPO NÚMERO 
S/N 
COMPLEMENTO 
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 CEP BAIRRO/DISTRITO 
35.617-000 ZONA RURAL 
 
 MUNICÍPIO 
SERRA DA SAUDADE 
 
MG 
Ur 
 
 
 
 ENDEREÇO ELETRÔNICO 
RIBEIROGINDANET.COM.BR 
TELEFONE 
 
 (37) 3551-1744 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
 
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SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/11/2005 
 
 
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OTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
 
 
SITUAÇÃO ESPECIAL Veloterra 
 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
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vado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
 
 
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Emitido no dia 18/08/2023 às 09:43:05 (data e hora de Brasília). 
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Rodovia 
MG 
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DE 
EDIFICAÇÕES 
DE 
ESTRADAS 
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RODAGEM 
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Rodovia 
14G - 176 
JOSÉ 
JAIME 
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CALIFÓRNIA 
MATRÍCULA: 
8.266 
LM 
ADMINSTRADORA 
DE 
BENS 
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FAZENDA 
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MATRÍCULA: 
16.163 
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MINERAÇÃO 
S.A. 
FAZENDA 
CONDUTAS 
MATRÍCULA: 
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MERIDIANO CENTRAL 
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TOPOSERVICE 
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MAGNÉTICA 
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REPRES. 
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DE 
AVIAÇÃO 
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REPRES. 
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DA 
RODOVIA 
14G - 176 
(ANEL 
ROVÁRIO), 
REPRES. 
DE 
CERCA 
DE 
DIVISA 
REPRES. 
DE 
RU4, 
AVENIDA 
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FOLHA: 
PLANTA 
DO 
IMÓVEL 
GEORREFERENCIADO 
"DESMEMBRAMENTO" 
| 
IMÓVEL: 
CAMPO 
DE 
AVIAÇÃO 
"ÁREA 
REMANESCENTE" 
 
 
 
PROPRIETÁRIO: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
DORES 
DO 
INDAIÁ 
MUNICÍPIO: 
DORES 
DO 
INDAIÁ 
COMARCA: 
DORES 
DO 
INDAIÁ 
ESTADO 
(UF): 
MINAS 
GERAIS 
CÓDIGO 
IMÓVEL 
INCRA: 
 -
MATRÍCULAS: 
M￾16.944 
DATA: 
MARÇO 
/2.023 
ESCALA: 
1/5.000
 
 
 
ÁREAS 
E 
PERÍMETROS :
 
ÁREA 
TOTAL: 
PERÍMETRO: 
 
- 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
DORES 
DO 
INDAIÁ 
CNPJ: 
18.301.010/0001-22 
 
101.790,69 
M? 
2.502,33 M
 
e 
RESP 
TÊC: 
SAULO 
PINTO 
COEL 
HO 
COSTA 
ENGENHEIRO 
AGRIMENSOR 
CREA: 
60.144/D 
ART 
CREA/MG: 
MG20231904059 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário, nº. 268, Rosário, CEP 35.610-000 
 
Objeto: Determinação 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
do Valor de Mercado de 0] (uma) área urbana localizada no campo de aviação 
do município de Dores do Indaiá, MG para fins de compra e venda, ou locação, dentro do valor atualizado. 
Vistoria: A vistoria foi realizada no dia 18 de agosto de 2023, pelo presidente da comissão, Sr. Nathanael 
Augusto Teodoro Félix juntamente com o Sr. Marcus Sacchetto Duarte engenheiro civil, gestor de obras e 
membro da comissão. 
Identificação das áreas: Na figura abaixo é possível verificar a área total, com as respectivas demarcações: 
CAMPO DE AVIAÇÃO 
 
Figura 01: vista aérea da área passível de venda. 
com Rua A, 56,79 m pelos fundos com lote 07 em nome do Município de Dores do Indaiá/MG, 47,50 m do 
se poruma “média” quantidade de oferta, para uma demanda estimada como “baixa” em tempos normais 
e “baixa” neste cenário de pós Pandemia mundial, assim, concluímos que o imóvel em tela possui uma baixa 
liquidez para venda. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário, nº. 268, Rosário, CEP 39.610-000 
 
 
 
 
 
 
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 Área total Valor do m? Valor mínimo 
2.678,24 m? R$15,61 R$41.807,32 
 
Valor total: R$41.807,32 E 
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o, por meio de avaliação imobiliária e análise técnica, considerando as 
de mercado; considerando a 
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imóvel avaliado e demais fatores acima referidos; considerando a pesquisa 
exposto acima. 
calização do terreno urbano; concluímos a avaliação do imóvel conforme 
Dores do Indaiá, 18 de agosto de 2023. 
 
/ 
NATHANAEL AUGÍSTO YÉODORO FÉLIX 
 
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DIONVWILLIAN PALHARES/ 
Membro
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
 
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SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO 
Bel. Daniella Ferreira Zica Lauriano 
Oficiala Interina 
Rua Benedito Valadares, 36A - Centro - CEP: 35610-000 - Dores do Indaiá 
Fone: (37) 9 9945-0404 E-mail: cartoriodeimoveis.doresO gmail.com 
CERTIDÃO DE MATRÍCULA 
Belº*. Daniella Ferreira Zica Lauriano, Oficiala Interina 
do Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaié, 
Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... 
CERTIFICA que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 
18.628 foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, Ss1iº, da 
Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o 
original, cujo teor é o seguinte: M. 18.628 - Prot. 46.304 - 16/03/2023. 
Um lote de terreno urbano com a área de 2.678,24 m2 (dois mil, seiscentos 
e setenta e oito metros e vinte e quatro centímetros quadrados), LOTE 06, 
situado na “Rua A", localizado no Campo de Aviação” no Município de DORES 
DO INDAIÁ/MG, com as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.848.978,95m e 
E 438.386,82m, localizado na interseção de uma cerca de divisa de Frente 
com a RUA "A"; deste, segue confrontando com RUA "A" PREFEITURA MUNICIPAL 
DE DORES DO INDAIÁ, com os seguintes azimutes e distâncias: 134º46'02" e 
6,96 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.848.974,05m e E 438.391,76m; 
133º28'07" e 49,74 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.848.939,83m e E 
438.427,86m, localizado na interseção de uma cerca de divisa; deste, 
segue confrontando com CAMPO DE AVIAÇÃO "LOTE 08”, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 224º037'29" e 47,50 m até Oo vértice 4, de 
coordenadas N 7.848.906,02m e E 438.394,49m, localizado na interseção de 
uma cerca de divisa; deste, segue confrontando com CAMPO DE AVIAÇÃO "LOTE 
07”, com os seguintes azimutes e distâncias: 314º06'04" e 56,79 m até O 
vértice 5, de coordenadas N 7.848.945,54m e E 438.353,71m, localizado na 
interseção de uma cerca de divisa; deste, segue confrontando com CAMPO DE 
AVIAÇÃO "LOTE 03”, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º44'30" e 
47,04 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão corrigidas e ajustadas ao 
Transporte de Coordenadas para dentro da propriedade em sua sede em local 
aberto, representadas pelo marco BASE GPS RTK de coordenadas UTM E = 
436312,776 m e N = 7847178,033 m, Georreferênciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
atras do PPP - Relatório do Posicionamento por Ponto Preciso a partir das 
estações ativas da REMC - Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo, 
encontram-se representadas no Sistema UTM, referênciadas ao Meridiano 
Sentral nº -45º00' wGxr, tendo como Datum O SIRGAS2000. Todos os azimutes 
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T 
M. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 16.944 do livro 02. PROPRIETÁRIO: 
MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ/MG, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.301.010/0001-22 com sede na Praça do 
Rosário, nº 268, Bairro Rosário, nesta cidade. Dou fé. Dores do Indaiá, 
25 de abril de 2023. Oficiala Interina: Daniella Ferreira Zica Lauriano. 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
CAMPO DE AVIAÇÃO “LOTE 06” 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE DORES DO INDAIÁ. 
Toposervice Agrimensura & Agronomia Lida. 
Av. Francisco Campos, 151 / Sala: 101 - Bairro: Centro Dores do Indaiá — MG Contato: 037 3551-1091 
Site: www.topo 
service.com.br 
Imóvel: CAMPO DE AVIAÇÃO - LOTE 06 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Área Total: 2.678,24 m? 
Perímetro: 208,03 m 
Matrícula: M - 16.944 
Município: DORES DO INDAIÁ 
Comarca: DORES DO INDAIÁ 
UF: MINAS GERAIS 
DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE 
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deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.848.978,95m 
“A”; deste, segue confrontand
na interseção de uma cerca de divisa de Frente com a RUA 
INDAIÁ, com os seguintes a
o com RUA "A" PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO 
coordenadas N 7.848.974,05
zimutes e distâncias: 134º46'02" e 6,96 m até o vértice 2, de 
coordenadas N 7.848.939,8
m e E 438.391,76m; 133º28'07" e 49,74 m até o vértice 3, de 
divisa; deste, segue conf
3m e E 438.427,86m, localizado na interseção de uma cerca de 
azimutes e distâncias: 
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ntando com CAMPO DE AVIAÇÃO "LOTE 08”, com os seguintes 
7.848.906,02m e E 438.39
4º37'29" e 47,50 m até o vértice 4 de coordenadas N 
segue confrontando com C
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,49m, localizado na interseção de uma cerca de divisa; deste, 
distâncias: 314º06'04" 
MPO DE AVIAÇÃO "LOTE 07”, com os seguintes azimutes e 
438.353,71m, localiza
e 56,79 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.848.945,54m e E 
com CAMPO DE AVIA
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na interseção de uma cerca de divisa; deste, segue confrontando 
e 47,04 m até o vértice 
 "LOTE 03”, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º44'30" 
1, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
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tro da propriedade em sua sede em local aberto, representadas pelo 
Georreferênciadas a
 de coordenadas UTM E = 436312,776 me N = 7847178,033 m, 
Geografia e Estatís
o Sistema Geodésico Brasileiro, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de 
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ntadas no Sistema UTM, referênciadas ao Meridiano Central nº - 
perímetro foram calc
mo Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e 
ulados no plano de projeção U T M. 
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Dores do Indaiá, 04 de Março de 2023. 
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Eng. Agrimensor CREA 60.144/D 
ART: MG20231904059 
Toposervice Agrimensura & 4 gronomia Ltda. 
Av. Francisco Campos, 151 / Sala: 1041 - Bairro: Centro Dores do Indaiá - MG Contato: 037 3551-1091 
Site: www.toposervice.com.br
 
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PROJEÇÃO 
UNIVERSAL 
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DE 
MERCATOR 
No 
 
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2009 
AL 
UBA - SC 
MERIDIANO 
CENTRAL - 45º 
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PONTO : BASE 
FSCRITÓRIO 
TOPOSERVICE 
LATITUDE = 
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S 
LONGITUDE = 45"3624.53/2617 
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CONVERGÊNCIA 
MERIDIANA 
(c) = 00:1208.119665" 
DECLINAÇÃO 
MAGNÉTICA 
(d) = -220712.034459º 
VAR. 
DECI. 
MAGNÉTICA 
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CONVENÇÃO 
REPRES. 
DO 
PERÍMTRO 
DO 
CAMPO 
DE AVIAÇÃO 
"REMANESCENTE" 
REPRES. 
DA 
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HG 
- 
176 
(ANEL 
ROVIÁRIO) 
REPRES. 
DE 
CERCA 
DE 
DIVISA 
REPRES. 
DE 
RUA, 
AVENIDA 
E 
ALAMEDA 
REPRES. 
DA 
GROTA 
DE 
DIVISA 
 
 
tis78as850m 
H=7843450m i 
 
PERÍMETRO 
URBANO Si 
N=7847650m 
CAMPO 
DE 
AVIAÇÃO 
“LOTE 
06” | 
 
PLANTA 
DE 
SITUAÇÃO 
 
Municipio 
de 
Abaeté 
 
É Ectrada 
de 
Tera 
PY 
Fhzendas 
“Lugat 
Geras” 
 
 
a
 
 
e
 LS é 
= Estrada 
de 
Terra 
P/ 
Fazenssi 
 
| WOOLivap 3 
 
 
 
 
PLANTA 
DO 
IMÓVEL 
GEORREFERENCIADO 
"DESMEMBRAMENTO" 
F
O
LH
A
:
 
0
1 
IMÓVEL: 
PROPRIETÁRIO: 
MUNICÍPIO: 
COMARCA: 
ESTADO 
(UF): 
MATRÍCULAS: 
DATA: 
MARÇO/2.023 
CAMPO 
DE 
AVIAÇÃO 
"LOTE 
06" 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
DORES 
DO 
INDAIÁ 
DORES 
DO 
INDAIÁ 
DORES 
DO 
INDAIÁ 
MINAS 
GERAIS 
CÓDIGO 
IMÓVEL 
INCRA: - 
M - 16.944 
ESCALA: 
1/500 
 
ÁREA 
TOTAL: 
2.678,24 
M? 
ÁREAS E 
PERÍMETROS . 
PERÍMETRO: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
DORES 
DO 
INDAIÁ 
CNPJ: 
18.301.010/0001-22 
 
208,03 
M 
 
RESP. 
TÉC: 
SAULO 
PINTO 
COELHO 
COSTA 
ENGENHEIRO 
AGRIMENSOR 
CREA: 
69.144/0 
li 
ART 
CREA/MG: 
MG2023 1504059 
| 
ASTISNRIET 
 Ro 
 
 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Ofício n.º: 406/2.023/GP/PMDI/ 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 
Data: 09/05/2.023 
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº. 62/2.023 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, 
para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo: 
01) CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO 
DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — ESTADO 
DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE 
EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto em questão, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, objetiva obter autorização legislativa para concessão de benefício através de 
doação de área de propriedade do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais, à empresa 
PASSA-TEMPO EMBRIOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o nº 41.685.587/0001-05. 
Trata-se de uma empresa de biotecnologia aplicada à 
pecuária, atuante desde 1987, com sede na zona rural da cidade de Serra da Saudade e 
filial localizada na Praça do Rosário nº 41, em Dores do Indaiá — MG. 
A doação destina-se a construção, instalação e 
funcionamento de uma nova sede para expansão das atividades em Dores do Indaiá. 
O sócio administrador da empresa, Sr. Miguel José 
Amâncio Neto, através de requerimento protocolizado junto a esta Administração Pública, 
pleiteou a concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 2.935/2021, de 17 de 
maio de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Desenvolvimento 
Econômico de Dores do Indaiá (PRODEDI), cria a Comissão Municipal de Desenvolvimento 
Econômico (CMDE) e dá outras providências”. 
Em 28/06/2023 a Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Econômico (CMDE) de Dores do Indaiá — Minas Gerais, reuniu-se para 
análise, discussão e votação acerca do pleito formulado pela empresa PASSA-TEMPO 
EMBRIOES LTDA. 
Após análise do requerimento e toda documentação 
apresentada, a CMDE, após discussão e deliberação, constatou que a requerente atendeu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
às exigências previstas na Lei Municipal nº 2.935/2021 e, ainda, que a iniciativa será capaz 
de aumentar em 50% (cinquenta por cento) o número de empregos na Municipalidade e 
contribuirá, também, para o aumento da arrecadação municipal. Diante disso, deferiu o 
pleito da empresa PASSA-TEMPO EMBRIOES LTDA, tendo sido concedido, ainda, os 
benefícios previstos no art. 4º, incisos 1 a VI e no art. 5º, inciso VI, ambos da Lei Municipal 
nº 2.935/2021. 
O incentivo proposto leva em conta a função social 
decorrente da criação e manutenção de empregos e a importância para a economia do 
Município de Dores do Indaiá — MG na geração de emprego e renda. 
Certo da importância do presente projeto de lei, e 
considerando o permissivo do art. 116, I da Lei Orgânica, submeto à análise desta Casa 
Legislativa e solicito apreciação e aprovação. 
Contando com a costumeira colaboração desta Casa 
Legislativa, renovo protestos de estima e colocamo-nos à disposição para qualquer 
esclarecimento que se fizer necessário. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG, 05 de setembro de 2.023. 
 
 
RECEBI A 1º VIA 
Em. 06 1 09 1 23 
Às Oo horas, 
 
Leonardo Alves Silva - Aux. Adm. Exmo.(a) Sr. (a) 
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
José Marinho Zica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIA-MG
ESTADO DE MINAS GERAIS o 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 062/2023 
Para discussão e votação em 
()1º turno () 2º Turno 4 Turno Único 
MATÉRIA: CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE 
DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSAO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA desta Egrégia 
Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 062/2023, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da 
Câmara à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: 
| - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei do Poder Executivo, que: “CONCEDE BENEFÍCIO 
ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO 
INDAIÁ — ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO 
DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Il - Exame 
Compete à Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Comércio e 
Indústria, nos termos do artigo 46, Parágrafo Único, Ill, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, ou seja, “o incremento dos setores industrial 
e comercial, promovendo o desenvolvimento de tais atividades”. 
Dessa forma, os comandos vertidos na proposição trarão melhorias ao 
Município, com a geração de emprego e renda, o que por consequência 
acarretará no aumento da arrecadação municipal. 
HI - Conclusão 
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por 
sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se 
apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. A 
| , 
E-mails: poderlegislativodiOgmail.com camaramunicipaldores(w gmail.com 
ESTADO DE MINAS GERAIS . 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
É o parecer, sob censura. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
Dores do Indaiá/MG, “6 de setembro de 20283. 
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Adilson Mário Alves - Relator 
Quetipo (7 
Leonardo Dióge PEA dente 
C UP 
Karla Francis eira Araújp - Secretário 
E-mails: poderlegislativodi(mgmail.com camaramunicipaldores O gmail.com
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 062/2023 
Para discussão e votação em 
()1º turno () 2º Turno 00 Turno Único 
MATÉRIA: CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE 
DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSAO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS desta Egrégia Casa Legislativa, ao 
analisar o PROJETO DE LEI Nº 062/2023, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara à esta pasta, 
manifesta-se nos seguintes termos: 
| - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo, que: “CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS 
DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — 
ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE 
EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
|| - Exame 
Compete à Comissão Permanente de Viação e Obras Públicas, nos termos 
do artigo 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, ou 
seja, “analisar e emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de 
obras, serviços e patrimônio municipal, incluídas as autarquias, entidades 
paraestatais e concessionárias de serviços públicos”. 
O projeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei nº 062/2023), “CONCEDE 
BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
DORES DO INDAIÁ — ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA 
INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O projeto de Lei em tela vai ao encontro dos anseios da população, que 
busca incessantemente por melhoria em sua condição de vida, haja vista que o 
fomento a geração de emprego e renda, suaviza as obrigações do Poder Público 
com relação a população que conguistando sua independência financeira, 
pode pagar por saúde, educação e outras necessidades básicas 
E-mails: poderlegislativodimgmail.gtom — ERR a 
/ 
AM 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS . 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
https: www.doresdoindaia.meg.leg.br 
 
Assim, O projeto é de suma importância a população dorense, devendo ser 
aprovado. 
Ill - Conclusão 
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por 
sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se 
apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. 
É o parecer, sob censura. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
Dores do Indaiá/MG, 26 de setembro de 2023. 
fas 
Adilson Mário Alves - Relator 
1 
pt o 
Leonardo Diógenes Coelho — Presidente 
/ 
Mad 
José Ailton - etário 
 
 
E-mails: poderlegislativodio gmail.com camaramunicipaldoresQ gmail.com
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 062/2023 
Para discussão e votação em 
()1º turno ( ) 2º Turno (X) Turno Único 
MATÉRIA: CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE 
DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL desta Egrégia Casa 
Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 062/2023, de autoria do Poder 
Executivo que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara 
à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: 
| - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei do Poder Executivo, que: “CONCEDE BENEFÍCIO 
ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO 
INDAIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO 
DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Il - Exame 
Em síntese, o Projeto de Lei tem a finalidade de fomentar a geração de 
emprego e renda no município. 
Nos termos regimentais, tratando-se de proposição de natureza legislativa, 
cabe a esta Comissão, a teor do que dispõe o Art. 42 do Regimento Interno, 
manifestar-se quanto aos seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos. 
O projeto de Lei em análise dispõe: CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE 
DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - 
ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE 
EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De plano, verifica-se que a matéria tratada é de natureza legislativa e, 
quanto à iniciativa, de competência do Poder Exexutivo. 
 
E-mails: poderlegislativodiO gmail.com
ESTADO DE MINAS GERAIS o 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
Dessa forma, os comandos vertidos na proposição de Lei estão em 
consonância com dispositivos e diplomas federais estaduais e municipais. 
Assim, o Projeto de Lei Complementar atende as prescrições da Lei 
Complementar 95/98, não encontrando nenhum óbice de ordem técnico-formal. 
Hll - Conclusão 
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por 
sua tramitação e aprovação, haja vista se tratar de política social, não havendo 
vícios a coibir, encontra-se apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. 
É o parecer, sob censura. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
Dores do Indaiá/MG, 26 de setembro de 2023. 
A 
Adilson Mário Alves - Relator 
a 
Silvip Si |- Presidente 
 
 
d 
Adão Amard da Silva - Secretário 
E-mails: poderlegislativodim gmail.com camaramunicipaldores O gmail.com
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 062/2023 
Para discussão e votação em 
()1º turno () 2º Turno 0Ó Turmo Único 
MATÉRIA: CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE 
DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ- ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE 
DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS desta Egrégia 
Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 062/2023, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da 
Câmara à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: 
| - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei do Poder Executivo, que: “CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS 
DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - 
ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE 
EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
|| - Exame 
Compete à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas, nos termos do artigo 43, |, Il, IV, Vil e IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Dores do Indaiá, ou seja, “examinar e emitir parecer sobre projetos 
de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento 
anual e aos créditos adicionais, sobre elas emitir parecer para posterior 
apreciação do Plenário” e “opinar sobre proposições referentes à matéria 
tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, 
direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem 
responsabilidades para o erário municipal". 
Dessa forma, os comandos vertidos na proposição acarretarão diminuição 
no patrimônio público municipal, porém fomentará a geração de emprego e 
renda A população que por via direta acarretará no aumento da arrecadação. 
Assim, O projeto de Lei Complementar atende as normas da contabilidade 
pública e as prescrições dispostas na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar 
CE O, q 
E-mails: poderlegislativodi(O gmail.com camar AÊ vo esceman com 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS . 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
Ill - Conclusão 
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por 
sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se 
apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. 
É o parecer, sob censura. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
Dores do Indaiá/MG, 26 de setembro de 2023. 
hd 
Silvio Silva Relator e 
) ) ny 
a 
Leonardo Diógenes Goelng” Presidente 
ibolilho niiid do O 
Adilson Pereira Lino - Secretário 
 
E-mails: poderlegislativodi gmail.com camaramunicipa(Ol gdmoairle.cso m
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.76—0 Fo/ne000 : (37) 1355-10-2137 1 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
camaramunicipaldores(Ogmail.com 
https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
PARECER JURÍDICO AO PL nº 62, de 05 de setembro de 2023 
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria do Poder 
Executivo. 
EMENTA: “CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS 
GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PARECERISTAS: Daniel Nascimento Pinto. 
“Ninguém está proibido de fazer melhor do que eu.” 
Martinho Lutero 
I - RELATÓRIO: 
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização 
legislativa para “CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS 
GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico. 
É, em síntese, o relatório. 
II - DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA: 
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por 
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
especializadas, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo 
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa. 
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas 
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova 
sistemática adotada para o processo legislativo no âmbito desta 
Casa de reto
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(ogmail.com 
Idalina de camaramunicipaldores (gmail.com 
https: www .doresdoindaia.mg.leg.br 
 
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, 
por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes 
forem solicitados, bem como, prestar assessoria e consultoria à 
Presidência, Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e 
Especiais. 
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste 
Poder, sendo adotada por diversas outras Câmaras Municipais 
brasileiras. 
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica 
Legislativa é estritamente jurídica e opinativa, não podendo 
substituir a manifestação das Comissões Legislativas 
especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser 
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio 
de seus representantes eleitos. E são esses mesmos 
representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias 
e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição. 
Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria 
jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve 
apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos edis, 
não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, 
portanto, não atentando contra a soberania popular representada 
pela manifestação dos Vereadores. 
III - DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DA TÉCNICA LEGISLATIVA: 
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições 
legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as 
alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001, 
recomenda-se utilizar a técnica adotada no texto da Constituição 
Federal: uso de maiúsculas ou minúsculas!, itálico ou negrito, 
pontuação, espaçamento, números, letras. 
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de 
proposições legislativas: 
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o 
preâmbulo, o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de 
suas disposições. 
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a 
espécie de proposição, o número de ordem e o ano de ABES deniação. 
 
' Utiliza-se maiúscula apenas na especificação da lei. Ex.: “Lei Complementar nº 64, de 1990”, ou “Esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação”. 
2
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(o gmail.com 
OT camaramunicipaldores (gmail.com 
https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo 
do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a 
ela fazer referência, mediante a transcrição literal ou 
resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial 
minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para 
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que 
vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto 
da alteração. 
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para 
a prática do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão 
legiferante, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é 
titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou 
promulga, nos termos da competência de que esteja investido. 
O enunciado da norma compreende o seu objeto? e a 
especificação do âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro 
artigo do projeto para o enunciado. 
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a 
matéria de que trata a Pproposição3. Possui as seguintes 
características: 
* divide-se em artigos; 
* o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do 
artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens; 
* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em 
seções; estas, em capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; 
estes, em partes, que poderão desdobrar-se em parte geral e parte 
especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso. 
Poderá haver, também, agrupamento em disposições preliminares, 
disposições gerais, disposições finais e disposições 
transitórias; 
* Os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os 
essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios. 
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam 
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo: 
* encerrar um único assunto; 
 
* iniciar-se por letra maiúscula; / 
? Cada projeto, excetuados os de código, deverá tratar de um único objeto. 
3 Havendo alteração na lei, não se modifica a numeração de dispositivo alterado, nem se aproveita numeração de 
dispositivo revogado. Se houver acréscimo de dispositivo, mantém-se a numeração do dispositivo precedente, 
incorporando-se a ela letra maiúscula, em ordem alfabética, necessária à identificação do dispositivo acrescido. 
Em quaisquer dos casos, deverá ser feita, ao final da nova redação, entre parênteses e com letras maiúsculas, a 
identificação (NR), nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 
2001. 
3
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* fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando 
para os parágrafos as restrições ou exceções; 
* Numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até 
“nono”, e cardinais, seguidos de ponto, de “10” em diante; 
* abreviar-se a palavra em “art.” ou “arts.”, se singular 
ou plural, respectivamente, quando seguida do respectivo número. 
Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso. 
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput 
do artigo, devendo: 
* iniciar-se por letra maiúscula; 
* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo; 
* representar-se com o sinal S, para o singular, e SS, para 
o plural, sempre que seguido do(s) respectivo(s) número(s); 
* denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em 
itálico, seguindo-se ponto, quando houver apenas um parágrafo 
vinculado ao artigo; 
* compreender um único período, encerrado com ponto final, 
podendo desdobrar-se em incisos. 
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do 
parágrafo, comumente destinado a enumeração, devendo-se 
empregar: 
* algarismos romanos seguidos de travessão, em sua 
numeração; 
* inicial minúscula; 
* terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, 
que termina por ponto final; 
* dois pontos antes das alíneas em que se desdobre. 
A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra 
minúscula, seguida de parêntese. 
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo 
arábico, seguido de parêntese., 
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são 
centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. São 
identificadas por algarismos romanos. O nome da seção é posto em 
negrito. 
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões 
disposições preliminares, gerais, finais e transitórias deverão 
ser centralizadas e grafadas com letras maiúsculas e 
identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão 
grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas. 
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c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à 
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, 
a cláusula de vigência! e a cláusula revogatória. É vedado 
utilizar a expressão genérica “Revogam-se as disposições em 
contrário”, 
A seguir, justifica-se a proposição. Na Jjustificaçãos, 
apresentam-se os argumentos destinados a demonstrar a 
necessidade ou a oportunidade da nova norma. 
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de 
que constam: 
* local (“Sala das Sessões”?, “Sala da Comissão”! ou “Sala 
de Reuniões'”?); 
* nome do(s) autor(es). 
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, 
quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões 
de técnica legislativa nele observados, 
Observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, 
devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto 
sucintamente registrado em ementa. 
Observa-se, ainda, que o autor articulou justificação por 
escrito. 
A distribuição do texto também está dentro dos padrões 
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer 
reparo. 
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí 
Porque merecer a matéria toda consideração da edilidade no 
tocante a tais aspectos. 
 
* Artigo determina a data em que a lei entra em vigor. 
é Artigo que revoga as disposições em contrário, mencionadas o mais especificamente possível, segundo o disposto 
no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, art. 2º, e Lei 
Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001). 
$ O termo sempre causa estranheza. Observem-se os conceitos de justificação e de justificativa encontrados no 
Novo Dicionário Aurélio: justificação - “ação ou efeito de justificar(-se)”; justificativa - “causa, prova ou 
documento que comprova a realidade duma proposição”. Pode-se dizer que a justificação encerra uma ou mais 
justificativas. É um apêndice à proposição, que contém as razões de sua apresentação, sua justificativa. 
7 Quando se trate de proposição oferecida em plenário. 
8 Quando se trate de proposição oferecida perante comissão. 
? No caso de Comissão Diretora. 
10 Essa recomendação submete-se, contudo, às normas da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei 
Complementar nº 107, de 2001. Recorde-se, ademais, que essa lei tem por objetivo diminuir, ao máximo, as leis 
ditas “extravagantes”, preferindo-lhes a inserção das normas subsequentes sempre no diploma legal anteriormente 
vigente, exceto no caso de revogação total. 
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IV - DA INICIATIVA LEGISLATIVA, DA CONSTITUCIONALIDADE E 
LEGALIDADE, E ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS: 
4.1. DA INICIATIVA LEGISLATIVA e DA CONSTITUCIONALIDADE E 
LEGALIDADE 
A competência legislativa dos municípios está prevista nos 
incisos I do art. 30 da Carta da República, in verbis: 
Art. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Respeitando o Pprincípio da simetria, a Lei Orgânica 
Municipal em seu Art. 10, I e IX, Art. 40, XI, Art. 78, XXVI, 
Art. 116 e Art. 117 reproduz a competência para deflagrar o 
processo legislativo, senão vejamos: 
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
I - legislar sobre assunto de seu interesse no 
âmbito de seu território; 
IX - dispor sobre administração, utilização e 
alienação dos bens públicos; 
Art. 40. Compete à Câmara Municipal, com sanção 
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida 
pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei Orgânica e especialmente 
sobre: 
XI - alienação de imóveis; 
Art. 78. Compete ao Prefeito, entre outras 
atribuições: 
XXVI -— providenciar sobre a administração dos 
bens do Município e sua alienação, na forma da 
lei;
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Art. 116. A alienação de bens municipais, 
subordinada a existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida 
de avaliação e obedecerá as seguintes normas: 
Lo - quando imóveis, dependerá apenas de 
concorrência pública, dispensando esta nos casos 
de doação ou de permuta; 
Art. 117. O Município, preferentemente à venda 
ou doação de seus bens imóveis, outorgará 
concessão de direito real de uso, mediante 
prévia autorização legislativa e concorrência 
pública. 
S 1º A concorrência poderá ser dispensada, por 
lei, quando o uso se destinar a concessionária 
de serviço público, a entidades assistenciais, 
ou quando houver relevante interesse público, 
devidamente justificado. 
A competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local é exclusiva do Município, de forma que qualquer norma 
federal ou estadual que trate de temas de relevância 
predominantemente local são inconstitucionais. 
Por outro lado, no uso da competência suplementar, os 
municípios podem suprir as lacunas da legislação federal e 
estadual, regulamentando as respectivas matérias para ajustar a 
sua execução às peculiaridades locais. Entretanto, não podem 
contraditar a legislação federal e/ou estadual existente, 
tampouco extrapolar sua competência para disciplinar apenas 
assuntos de interesse local. 
Não há uma enumeração constitucional, expressa e taxativa, 
dos chamados assuntos de interesse local, de competência do ente 
municipal. 
Deverão eles ser identificados caso a caso, a partir da 
aplicação do princípio da predominância do interesse. O 
princípio da predominância do interesse parte da premissa de que 
há assuntos que, por sua natureza, devem, essencialmente, ser 
tratados de maneira uniforme em todo o território nacional e 
outros em que, no mais das vezes, é possível ou mesmo desejável 
a diversidade de regulação e atuação do Poder Público, ou em 
âmbito regional, ou em âmbito local. ;/
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Logo, se a matéria é de interesse predominantemente geral, 
a competência é outorgada à União. Aos estados são reservadas as 
matérias de interesse predominantemente regional. Cabe aos 
municípios a competência sobre as matérias de interesse 
predominantemente local. 
Fixadas essas premissas, passo a analisar se o Município 
tem competência para legislar sobre o tema. 
Nos termos do art. 18 da Carta da República, “a organização 
político-administrativa da República Federativa do Brasil 
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, todos autônomos (...)”. Restou-se consagrada a 
autonomia dos entes federativos, dando origem ao chamado 
princípio da autonomia municipal, expresso no art. 34, inciso 
VII, alínea "c" da Constituição. 
O princípio da autonomia municipal diz respeito justamente 
à prerrogativa do Município, enquanto ente federado, de gozar de 
autonomia para governar-se segundo suas próprias leis. 
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie - 
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta 
Casa Legislativa - o projeto é constitucional e legal. 
Assim, sob o aspecto da iniciativa não há objeção, quanto 
à constitucionalidade e à legalidade do projeto não há nada a 
reparar. De outro lado, ele cumpre os requisitos exigidos na 
legislação em vigor, estando garantida sua juridicidade. 
4.2. ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS 
Na produção do processo legislativo devemos nos ater aos 
aspectos formais e Ilegais. Nesse contexto compreende a 
competência legislativa sobre o tema se exclusiva ou 
concorrente, o rito de tramitação de acordo com a norma e por 
derradeiro o quórum de sua votação para aprovação. 
Em análise perfunctória ao projeto de Lei, vislumbramos que 
a competência para deflagrar o processo legislativo é municipal, 
nos termos do Art. 30,, incisos I e II da Carta Constitucional de 
1988. Senão vejamos: /
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Art. 50. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber; 
Sob o aspecto da Constitucionalidade nos termos da 
Constituição Estadual, verificamos que o projeto de Lei está em 
consonância com Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei 
Orgânica Municipal. Senão vejamos: 
Seção I 
Da Competência do Município 
Art. 169 —- O Município exerce, em seu território, 
competência privativa e comum ou suplementar, a 
ele atribuída pela Constituição da República e 
por esta Constituição. 
Como já nos manifestamos alhures, a Lei Orgânica Municipal 
versa no mesmo sentido, conforme transcreveremos a seguir: 
Seção I 
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA 
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
1 -— legislar sobre assunto de seu interesse no 
âmbito de seu território; 
Deste modo, ficou demonstrado a competência legislativa 
municipal para deflagrar o processo legislativo, em razão de sua 
matéria no âmbito territorial. Bem como, sua legalidade e 
constitucionalidade, observado o aspecto formal do referido 
projeto de Lei. 
Analisando o projeto de Lei à luz da Lei Orgânica Municipal, 
fica demonstrado que dentre as demais normas insculpidas no Art. 
48 da LOM, o processo legislativo é composto de elaboração de 
leis ordinárias, conforme inciso III do indigitado artigo. 
Quanto a iniciativa para propositura dos projetos, cabe 
exclusivamente ao Prefeito Municipal.
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In casu, entendemos que a iniciativa é privativa do Poder 
Legislativo, nos moldes do Art. 78 da LOM. Portanto, em virtude 
de todo o caso concreto e por não encontrar óbice na legislação 
federal, estadual e municipal de regência, desde que seja 
observado e respeitado todo o devido processo legislativo sob a 
formalidade de apreciação e aprovação de legislação ordinária. 
Neste mesmo sentido temos a exclusividade na iniciativa do 
projeto de Lei em razão do objeto. 
Por derradeiro, entende-se que o Projeto de Lei em análise 
preenche os aspectos formais e legais, não encontrando vícios a 
coibir.» 
V - FUNDAMENTAÇÃO 
Prefacialmente, importante destacar e repisar que o exame 
da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica 
envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base 
os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em 
discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam 
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise 
é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. 
Constata-se, preliminarmente, quanto à competência 
legislativa dos entes federados, que a matéria constante do 
Projeto de Lei do Legislativo n.º 62/2023, encontra-se inserida 
no âmbito de matérias de interesse local, tendo a cF/88 
instituído para os Municípios uma competência genérica para 
legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a 
legislação estadual e federal no que couber, sendo algumas 
matérias não nitidamente explicitadas no texto constitucional, 
mas sempre necessária estrita observância à simetria com os 
ditames do texto constitucional e respeitado o princípio da 
separação de poderes (art. 2º da CF/88). 
De maneira efetiva, a Constituição Federal de 1988 
fortaleceu a autonomia dos municípios, no ensinamento de Celso 
Ribeiro Bastos, emprestando a estes entes quatro competências 
particularmente significativas: 
a) Auto-organização, através da existência de Lei Orgânica 
Municipal; , 
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b) Autogoverno, através da eleição de prefeito e vereadores; 
c) Faculdade normativa, através da capacidade de editar leis 
locais próprias ou legislação suplementar às leis estaduais 
e federais; 
d) Auto-administração ou autodeterminação, através da 
administração e prestação de serviços de interesse local. 
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, 
traz lição lapidar quanto à competência municipal, 
considerando a primordial e essencial competência legislativa 
do município a possibilidade de auto organizar-se através da 
edição de sua Lei Orgânica. As competências legislativas dos 
Municípios se evidenciam, ademais, pelo princípio da 
predominância do interesse local, o qual tem que ver com as 
peculiaridades e premências do ente em questão, configurando 
interesses específicos mais pontualmente atrelados às 
precisões particulares de cada município. O Exmo. Ministro 
Gilmar Ferreira Mendes trata do tema com singular explicação: 
As competências implícitas decorrem da cláusula 
do art. 30, I, da CF, que atribui aos Municípios 
“legislar sobre assuntos de interesse local", 
significando interesse predominantemente 
municipal, já que não há fato local que não 
repercuta, de alguma forma, igualmente, sobre as 
demais esferas da Federação. Consideram-se de 
interesse local as atividades, e a respectiva 
regulação legislativa, pertinentes a transportes 
coletivos municipais, coleta de lixo, ordenação 
do solo urbano, fiscalização das condições de 
higiene de bares e restaurantes, entre outras. 
Os bens públicos são inalienáveis enquanto incluídos na 
categoria de bens de uso comum da população ou enquanto tiverem 
afetação pública. Porém, a alienação dos bens públicos se admite, 
vez que o bem passa a integrar o patrimônio disponível do 
Município como bem dominical, sendo observados os dispositivos 
legais que autorizam suas regências. 
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da 
propriedade do bem, que pode ocorrer com contrapartida 
pecuniária ou gratuita, por meio de venda, doação, permuta, dação 
em pagamento, dentre outros meios legais. / 
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A doação de 
 
bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 
da Lei 8.666/1993, que a permite se cumpridas algumas 
formalidades: interesse público devidamente justificado, 
avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na 
m
 
odalidade concorrência, doação modal (com encargos ou 
obrigações) e doação condicional resolutiva (com cláusula de 
reversão). 
No caso em tela, podemos constatar que o projeto veio a 
esta Assessoria acompanhado de: requerimento do responsável 
legal da empresa à Comissão Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Certidões - de débitos tributários federal, estadual 
e municipal, de débitos trabalhistas, comprovante de cadastro 
nacional da pessoa jurídica, ata da reunião do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Econômico d Município, planta do imóvel, 
laudo de avaliação, certidão de matricula do imóvel, memorial 
descritivo e ofício nº 406/2.023/GP/PMDI que encaminhou o 
projeto ao parlamento. 
Antes de adentrarmos o cerne do projeto, é salutar que 
expliquemos alguns requisitos para aprovação do projeto em tela. 
Como explicado alhures, o Art. 17 da Lei Federal nº 
8.666/1993, disciplina as formalidades que devem ser cumpridas 
para que se revista de legalidade a aprovação do Projeto de Lei. 
O interesse público é um dos requisitos principais e 
geralmente está presente, pois a implantação de empresas promove 
o desenvolvimento do município, através da geração de novos 
empregos, melhoria das condições de vida dos cidadãos e aumento 
da arrecadação de tributos. 
A avaliação do imóvel é outro requisito fundamental, que 
deverá ser feita por comissão especialmente nomeada para a 
tarefa, a qual procederá à perfeita identificação do bem e 
estabelecerá o valor do mesmo, com base em pesquisas de mercado. 
Importa registrar que o setor de contabilidade das 
prefeituras deverá ser informado a respeito do preço estimado 
pela comissão de avaliação, pois a doação causará alterações no 
balanço patrimonial do município, anualmente informado ao 
tribunal de contas. 
A necessidade de autorização legislativa será preenchida 
com a aprovação pela Câmara Municipal de projeto de Lei a ser 
encaminhado pelo Poder Executivo contendo o seguinte: 
identificação do imóvel a ser doado e da empresa beneficiária, 
fixação da utilidade econômica a ser dada ao bem, enumeração dos 
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deveres do donatário (de modo geral, a criação de um número certo 
de empregos diretos em um determinado prazo), nomeação do órgão 
público responsável pela fiscalização do implemento das 
obrigações (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agronegócio e Meio Ambiente), por exemplo, e, o mais relevante, 
instituição das hipóteses de reversão do imóvel ao patrimônio 
público. 
A licitação é exigida na modalidade concorrência. A seleção 
do vencedor com fundamento na “maior oferta” costuma ser 
empregada para alienações de natureza precária, por exemplo, 
outorgas de uso de imóvel público (cessão, autorização, 
permissão, concessão, etc.), todavia, esse critério é inadequado 
para escolher o donatário de um bem público, porque não faz 
sentido cobrar por uma doação. 
A eleição do donatário com base no critério do “melhor 
projeto” parece uma solução melhor, através da análise dos 
seguintes parâmetros: valor do investimento, área construída ou 
aproveitada, número de empregos gerados (diretos e indiretos), 
prazo de execução e/ou de instalação e/ou de início de operação, 
incremento na arrecadação municipal, potencial para criar valor 
ao parque industrial (atração de novas empresas e/ou criação de 
cadeia de fornecimento local e/ou instituição de arranjo 
produtivo local), etc. 
Deve ser conveniente a diversificação nas atividades 
econômicas instaladas no suposto parque industrial, assim, 
eventual preferência por um determinado tipo de empresa (ou 
restrição a algum tipo de empreendimento) somente deve ser 
adotada pela prefeitura quando houver razões especiais, de 
natureza econômica (por exemplo, criação de cadeia de 
fornecimento local e/ou instituição de arranjo produtivo local) 
ou ambiental (quando o município se localizar em área de 
preservação e/ou de mananciais). Recomenda-se a designação de 
comissão especial destinada a avaliar os 
projetos/empreendimentos que acorrerem à licitação e eleger o 
mais vantajoso ao município. 
A espécie de doação a ser escolhida é Oo quesito mais 
importante, não se admitindo a chamada “doação pura”, isto é, 
feita por espírito de generosidade, sem subordinação a qualquer 
acontecimento futuro ou incerto e sem a exigência de cumprimento 
de encargo ou obrigação por parte do favorecido. 
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A Lei Federal 8.666/1993 é clara a esse respeito ao dispor 
que o instrumento de doação deverá obrigatoriamente, sob pena de 
nulidade, mencionar os encargos do favorecido, o prazo de seu 
cumprimento e a cláusula de reversão (art. 17, S 4º), esta última 
para o caso de cessarem as razões que justificaram a dádiva, de 
sorte que o imóvel reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica 
doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário (art. 17, S 
1º), 
O donatário poderá oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, caso em que a cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor 
do doador (Lei 8.666/1993, art. 17, S 5º). Todavia, tal faculdade 
pode viabilizar a ocorrência de fraudes contra o município, 
possibilitando que o donatário contrate empréstimos supostamente 
destinados ao aumento da produção e à melhoria das condições de 
trabalho dos empregados e os desvie para finalidades escusas, 
deixando posteriormente de pagar a dívida, a qual será executada 
pelo credor e, se não for quitada espontaneamente pelo donatário, 
o bem doado será penhorado e levado a leilão, resultando que, ao 
final, o município não obteve os postos de trabalho prometidos, 
perdeu o imóvel doado e ainda enriqueceu ilicitamente o 
donatário. Por cautela, o município pode vedar a alienação a 
terceiros do bem doado, sob qualquer título, no todo ou em parte, 
inclusive em garantia de financiamento, pois não está obrigado 
a incluir no instrumento de doação a licença veiculada pelo art. 
17, S 5º, da Lei de Licitações, que se trata de uma liberalidade 
do doador. O município também pode estabelecer qual o percentual 
máximo do valor do imóvel a ser onerado em favor de dívidas, de 
sorte a não correr o risco de perdê-lo totalmente. 
Recomenda-se que, alternativamente, a doação poderá ser 
precedida de um período de outorga de uso, ocasião em que o 
empresário demonstrará o prévio e escorreito cumprimento das 
obrigações - instalação da empresa, criação de empregos, geração 
de receita tributária, etc. 
Assim, os encargos serão transformados em condição 
suspensiva e a doação poderá ser feita com índole definitiva, 
sem gravames, eis que já cumpridos anteriormente. 
Trata-se de uma solução arguciosa, pois, em caso de 
descumprimento dos encargos, pode ser mais fácil reverter uma 
posse precária. / 
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.76—0 Fo/ne000 : (37) 1355-10-2137 1 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
camaramunicipaldoresQgmail.com 
https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
No caso em tela vimos que não foi esta a opção do Exmo. Sr. 
Alcaide, que já lançou fora a oportunidade de avaliar as 
intensões do donatário, deixando a nosso sentir desguarnecido o 
patrimônio público ante a cautela que deveria ter. 
Quanto aos requisitos elencados na Lei Federal nº 
8.666/1993, acreditamos estarem preenchidos, diante da 
documentação encartada. 
Assim, o Projeto supracitado atende os requisitos legais e 
constitucionais, estando apto a tramitação e aprovação, caso 
assim entenda os Nobres Edis. 
VI - DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 
Para a regular tramitação, o projeto de Lei deverá receber 
parecer das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e 
Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Viação e 
Obras Públicas e Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria, 
nos termos do art. 42, 43, 44 e 46 do Regimento Interno. 
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não 
se enquadra no rol dos SS 3º e 4º do artigo 182 do Regimento 
Interno. 
VII - CONCLUSÃO: 
Por tais razões, opino favorável à constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto em 
estudo, estando apto à tramitação, discussão e deliberação 
plenária. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e 
do Plenário desta Casa Legislativa. 
Dores do Indaiá/MG, 26 de setembro de 2023, 
s 
 
Daniel Nascim ento Pinto 
OAB/MG 125.464 
Assessor Jurídico 
15
 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: PASSA-TEMPO EMBRIOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 41.685.587/0001-05 
Certidão nº: 51565405/2023 
Expedição: 26/09/2023, às 08:01:55 
Validade: 24/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que PASSA-TEMPO EMBRIOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.685.587/0001-05, NÃO CONSTA como 
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva.