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materia nº 4/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaRequerido que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe a este Poder Legislativo resposta e documentos: - Processo licitatório nº 105/2019 é composto de apenas 139 laudas? Caso a resposta seja negativa, favor encaminhar as laudas faltantes no processo; - Encaminhar cópia da nota fiscal referente a aquisição do Rolo Compactador adquirido através do Processo Licitatório nº 105/2019; - Informar se a máquina rolo compactador teve alguma avaria após sua aquisição e se a garantia está atendendo de acordo com o que fora pactuado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi6ogmail.com 
 
15 de Setembro de 1 A82. 
Gabinete do Vereador JOSÉ MARINHO ZICA - PV 
Exmo. Sr. VA 
p. “A? José Oldack Pinto LT | an 
ÃO a ado 
DD. Primeiro Secretário da Câmara Municipal [Tas nho Zica if Presidente tecno, 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº 04 /2020. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse 
encaminhe a este Poder Legislativo resposta e documentos: 
Que seja encaminhado resposta as seguinte indagação; 
“o processo licitatório nº 105/2019 é composto de apenas 
139 laudas? Caso a resposta seja negativa, favor 
encaminhar as laudas faltantes no processo. 
Que seja encaminhado a este Poder Legislativo, cópia da 
nota fiscal referente a aquisição do Rolo Compactador 
adquirido através do Processo Licitatório nº 105/2019; 
Que seja informado a este Poder Legislativo se a máquina 
Rolo Compactador teve alguma avaria após sua aquisição e se 
a garantia está atendendo de acordo com o que fora pactuado. 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Edis, após este Plenário ser instado a manifestar 
sobre a regularidade do Processo Licitatório nº 105/2019 
realizado pela Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, este 
Vereador Presidente encaminhou a documentação a Assessoria 
Jurídica desse Poder Legislativo para análise. [o
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail. poderlegislativodiGOgmail.com 
 
Gabinete do Vereador JOSÉ MARINHO ZICA - PV 
O processo licitatório acima referido foi encaminhado a 
este Poder através do ofício nº 50/DMLC/PMDI em 17/10/2019, de 
forma espontânea. 
Em análise perfunctória a Assessória Jurídica desta Casa 
não detectou a princípio nenhuma irregularidade no processo 
licitatório que fosse capaz de maculá-lo. Por cautela a 
Assessoria Jurídica recomendou a este Vereador Presidente que 
solicite informações ao Poder Executivo, visto que não se sabe 
se o processo licitatório encaminhado a esta Casa está completo. 
Atendendo solicitação do Nobre Cidadão o qual solicitou 
análise do processo licitatório, requeremos do Poder Executivo 
cópia da nota fiscal de compra da máquina. 
Fica registrado que após a entrega dos documentos 
solicitados, será encaminhado à comissão de Viação e Obras 
Públicas deste Poder, toda a documentação para análise e emissão 
de parecer. 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação desta indicação, e que o Exmo. Sr. Prefeito atenda com 
a urgência que o caso requer. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 16 de MARÇO de 2020. 
õ arinho Zica 
Vetgador Presidente -— PV 
 
é» EAR 
 
 
 

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