| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe a este Poder Legislativo resposta e documentos: - Processo licitatório nº 105/2019 é composto de apenas 139 laudas? Caso a resposta seja negativa, favor encaminhar as laudas faltantes no processo; - Encaminhar cópia da nota fiscal referente a aquisição do Rolo Compactador adquirido através do Processo Licitatório nº 105/2019; - Informar se a máquina rolo compactador teve alguma avaria após sua aquisição e se a garantia está atendendo de acordo com o que fora pactuado. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodi6ogmail.com 15 de Setembro de 1 A82. Gabinete do Vereador JOSÉ MARINHO ZICA - PV Exmo. Sr. VA p. “A? José Oldack Pinto LT | an ÃO a ado DD. Primeiro Secretário da Câmara Municipal [Tas nho Zica if Presidente tecno, Dores do Indaiá - MG REQUERIMENTO Nº 04 /2020. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito para que esse encaminhe a este Poder Legislativo resposta e documentos: Que seja encaminhado resposta as seguinte indagação; “o processo licitatório nº 105/2019 é composto de apenas 139 laudas? Caso a resposta seja negativa, favor encaminhar as laudas faltantes no processo. Que seja encaminhado a este Poder Legislativo, cópia da nota fiscal referente a aquisição do Rolo Compactador adquirido através do Processo Licitatório nº 105/2019; Que seja informado a este Poder Legislativo se a máquina Rolo Compactador teve alguma avaria após sua aquisição e se a garantia está atendendo de acordo com o que fora pactuado. JUSTIFICATIVA Nobres Edis, após este Plenário ser instado a manifestar sobre a regularidade do Processo Licitatório nº 105/2019 realizado pela Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, este Vereador Presidente encaminhou a documentação a Assessoria Jurídica desse Poder Legislativo para análise. [o CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail. poderlegislativodiGOgmail.com Gabinete do Vereador JOSÉ MARINHO ZICA - PV O processo licitatório acima referido foi encaminhado a este Poder através do ofício nº 50/DMLC/PMDI em 17/10/2019, de forma espontânea. Em análise perfunctória a Assessória Jurídica desta Casa não detectou a princípio nenhuma irregularidade no processo licitatório que fosse capaz de maculá-lo. Por cautela a Assessoria Jurídica recomendou a este Vereador Presidente que solicite informações ao Poder Executivo, visto que não se sabe se o processo licitatório encaminhado a esta Casa está completo. Atendendo solicitação do Nobre Cidadão o qual solicitou análise do processo licitatório, requeremos do Poder Executivo cópia da nota fiscal de compra da máquina. Fica registrado que após a entrega dos documentos solicitados, será encaminhado à comissão de Viação e Obras Públicas deste Poder, toda a documentação para análise e emissão de parecer. Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação desta indicação, e que o Exmo. Sr. Prefeito atenda com a urgência que o caso requer. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 16 de MARÇO de 2020. õ arinho Zica Vetgador Presidente -— PV é» EAR