br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

materia nº 7/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaRequerido fiscalização dos preços do álcool e aplicação de lei municipal em Postos de combustíveis.
native_id153

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ES amem Meio mi midia IM ig 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
 
Rua Distrito Federal, 444 — B, Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 - Fone: (37) 3551-2371 
GABINETE DO VEREADOR 
LEONARDO DIÓGENES COELHO “LÉO BOMBRIL” 
Dores do Indaiá / MG, 05 de Maio de 2020. 
«<— 
 
 vado 
arinho Zica 
Presidente 
REQUERIMENTO 071202 
O vereador que a esta subscreve, com base no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, vem REQUERER ao Poder Executivo, o que segue abaixo, 
substanciado na seguinte proposição: 
> Que seja cumprido o Código de Postura do Município e se faça a 
fiscalização junto os preços que em comparação com as cidades 
vizinhas estão abusivos, bem acima do preço de mercado. 
> Se for detectado a prática abusiva, faça valer a lei municipal e notifique 
os Postos dando lhes o prazo mínimo para estabelecerem a redução 
dos Combustíveis. 
> Feito isso, que seja encaminhado em regime de urgência para este 
Poder Legislativo, um relatório de visita IN LOCO informando 
individualmente a situação de cada um, seja os com preços de 
mercado e os que forem notificados por preços acima do merçédo. 
 
oil id er Me ol A 
“CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG 
 
Rua Distrito Federal, 444 = B, Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 - Fone: (37) 3551-2371 
JUSTIFICATIVA. 
Tenho recebido várias denúncias informando que os Postos de 
Combustíveis de nossa cidade estão praticando o abuso no preço do Álcool e 
Gasolina. 
O consumidor deve evitar ao máximo comprar produtos com preços 
abusivos, principalmente na atual situação que vivemos, onde todos cidadãos 
passa por redução de renda, principalmente a classe carente, e informais, que 
chegaram até perder por completo seus rendimentos de custeio pessoal. 
O direito do consumidor é liquido e certo, regido pela Constituição Federal 
em seu artigo X e pelo C.D.C. 
Tal medida se faz para evitar futuras medidas processuais que possam 
aparecer contra os estabelecimentos, através de processos administrativos pelo 
consumidor. 
Nesses termos, e com a devida vênia, peço a aprovação dos nobres pares. 
 RECEBI À 1º VIA Em Ôs | 03 12028) às 
 Jotso 
 Pd ansstiara A, VisiFô be Diratora ds Lómictetivo 
 
LEONARDO DIÓGENES comagós 

open original →