| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-05-05 |
| Ementa | Requerido fiscalização dos preços do álcool e aplicação de lei municipal em Postos de combustíveis. |
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ES amem Meio mi midia IM ig CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG Rua Distrito Federal, 444 — B, Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 - Fone: (37) 3551-2371 GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIÓGENES COELHO “LÉO BOMBRIL” Dores do Indaiá / MG, 05 de Maio de 2020. «<— vado arinho Zica Presidente REQUERIMENTO 071202 O vereador que a esta subscreve, com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem REQUERER ao Poder Executivo, o que segue abaixo, substanciado na seguinte proposição: > Que seja cumprido o Código de Postura do Município e se faça a fiscalização junto os preços que em comparação com as cidades vizinhas estão abusivos, bem acima do preço de mercado. > Se for detectado a prática abusiva, faça valer a lei municipal e notifique os Postos dando lhes o prazo mínimo para estabelecerem a redução dos Combustíveis. > Feito isso, que seja encaminhado em regime de urgência para este Poder Legislativo, um relatório de visita IN LOCO informando individualmente a situação de cada um, seja os com preços de mercado e os que forem notificados por preços acima do merçédo. oil id er Me ol A “CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG Rua Distrito Federal, 444 = B, Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 - Fone: (37) 3551-2371 JUSTIFICATIVA. Tenho recebido várias denúncias informando que os Postos de Combustíveis de nossa cidade estão praticando o abuso no preço do Álcool e Gasolina. O consumidor deve evitar ao máximo comprar produtos com preços abusivos, principalmente na atual situação que vivemos, onde todos cidadãos passa por redução de renda, principalmente a classe carente, e informais, que chegaram até perder por completo seus rendimentos de custeio pessoal. O direito do consumidor é liquido e certo, regido pela Constituição Federal em seu artigo X e pelo C.D.C. Tal medida se faz para evitar futuras medidas processuais que possam aparecer contra os estabelecimentos, através de processos administrativos pelo consumidor. Nesses termos, e com a devida vênia, peço a aprovação dos nobres pares. RECEBI À 1º VIA Em Ôs | 03 12028) às Jotso Pd ansstiara A, VisiFô be Diratora ds Lómictetivo LEONARDO DIÓGENES comagós