| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | Requerido do Poder Executivo cópia do Processo de Sindicância realizado em 2013/2014 pela prefeitura municipal referente à suspeição de desvios do erário público. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG Rua Distrito Federal, 444 — B, Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 - Fone: (37) 3551-2371 GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIÓGENES COELHO “LÊO BOMBRIL" Dores do Indaiá / MG, 15 de Maio de 2020. Aprovado José Marinho Lica Presidente REQUERIMENTO 03/2020; O vereador que a este subscreve, com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem REQUERER do Poder Executivo o que segue abaixo, substanciado na seguinte proposição: > CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA REALIZADO EM 2013/2014 PELA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE À A SUSPEIÇÃO DE DESVIOS DO ERÁRIO PÚBLICO. > NA REFERIDA CÓPIA INTEGRAL DEVE CONTER IMPRETERIVELMENTE CÓPIA DAS ATAS REALIZADAS PELA COMISSÃO, DEPOIMENTOS, RELATÓRIO CONCLUSIVO E PARECER JURÍDICO. > CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA OU PROFISSIONAL LIBERAL, ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DA SINDICÂNCIA, CASO EXISTA. dez ai RR CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 - Fone: (37) 3551-2371 JUSTIFICATIVA Este Pode Legislativo procedeu abertura de CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar possíveis irregularidades no âmbito do Poder Executivo Municipal. Naquela ocasião foi emitido relatório final conclusivo e logo em seguida foi encaminhado todo o processo ao Ministério Público Municipal. Atualmente chegou ao meu conhecimento de que foi detectada a existência de possíveis beneficiários do esquema de corrupção, que não foram incluídos no parecer conclusivo da Comissão de julgamento da Sindicância realizada pela Poder Executivo. Como membro do Poder Legislativo e da CPI àquela época, e para continuar com o trabalho transparente que devemos realizar, é salutar a aprovação deste, para demonstrar lisura em todos os atos do Poder Executivo bem como o poder de fiscalização do Legislativo. Peço vênia aos nobres edis para aprovação do presente, e, em seguida o deferimento do Executivo quanto a liberação das cópias solicitadas. Atenciosamente, q « LEONARDO DIÓGENES COELHO Vereador Republicano “10” ês