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materia nº 9/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaRequerido do Poder Executivo cópia do Processo de Sindicância realizado em 2013/2014 pela prefeitura municipal referente à suspeição de desvios do erário público.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
 
Rua Distrito Federal, 444 — B, Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 - Fone: (37) 3551-2371 
GABINETE DO VEREADOR 
LEONARDO DIÓGENES COELHO “LÊO BOMBRIL" 
Dores do Indaiá / MG, 15 de Maio de 2020. 
Aprovado 
José Marinho Lica Presidente 
 
 REQUERIMENTO 03/2020; 
O vereador que a este subscreve, com base no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, vem REQUERER do Poder Executivo o que segue abaixo, 
substanciado na seguinte proposição: 
> CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA REALIZADO 
EM 2013/2014 PELA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE À 
A SUSPEIÇÃO DE DESVIOS DO ERÁRIO PÚBLICO. 
> NA REFERIDA CÓPIA INTEGRAL DEVE CONTER 
IMPRETERIVELMENTE CÓPIA DAS ATAS REALIZADAS PELA 
COMISSÃO, DEPOIMENTOS, RELATÓRIO CONCLUSIVO E 
PARECER JURÍDICO. 
> CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR 
EMPRESA OU PROFISSIONAL LIBERAL, ESPECIALIZADOS PARA 
ELABORAÇÃO DA SINDICÂNCIA, CASO EXISTA. dez
 
ai RR 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG 
 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 - Fone: (37) 3551-2371 
JUSTIFICATIVA 
Este Pode Legislativo procedeu abertura de CPI — Comissão Parlamentar 
de Inquérito para analisar possíveis irregularidades no âmbito do Poder 
Executivo Municipal. 
Naquela ocasião foi emitido relatório final conclusivo e logo em seguida 
foi encaminhado todo o processo ao Ministério Público Municipal. 
Atualmente chegou ao meu conhecimento de que foi detectada a 
existência de possíveis beneficiários do esquema de corrupção, que não foram 
incluídos no parecer conclusivo da Comissão de julgamento da Sindicância 
realizada pela Poder Executivo. 
Como membro do Poder Legislativo e da CPI àquela época, e para 
continuar com o trabalho transparente que devemos realizar, é salutar a 
aprovação deste, para demonstrar lisura em todos os atos do Poder Executivo 
bem como o poder de fiscalização do Legislativo. 
Peço vênia aos nobres edis para aprovação do presente, e, em seguida o 
deferimento do Executivo quanto a liberação das cópias solicitadas. 
 Atenciosamente, 
 
 
 
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LEONARDO DIÓGENES COELHO 
Vereador Republicano “10” 
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