materia nº 351/2023

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15 de Setembro de 1,882 
OFÍCIO Nº 351/2023/CMDI/DIRETORIA 
Dores do Indaiá/MG, 23 de novembro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor 
Alexandro Coelho Ferreira 
Prefeito Municipal 
Dores do Indaiá/MG. 
 
Assunto: Encaminha requerimento. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Cordiais saudações. Pelo presente encaminho à Vossa Excelência cópia do 
requerimento s/nº, aprovado na 40º (quadragésima) reunião ordinária, realizada no dia 
21 de novembro de 2.023, de autoria do vereador Silvio Silva, no qual convoca a 
Secretária de Desenvolvimento Social, Sra. Amanda Carla Gonçalves, para 
comparecer em reunião ordinária, em caráter de urgência, visto que a presença da 
secretária é imprescindível para esclarecimento de dúvidas a respeito de assuntos 
inerentes aos Projetos de Leis Complementares nº 18/2023 e 19/2023, que estão 
tramitando nesta Casa Legislativa, e demais assuntos relativos aos quesitos 
apresentados no requerimento. 
Sendo somente para o momento, coloco — me a disposição para quaisquer 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
sá rs A l 
José Marinho Zica 
Presidente da Gâmara Municipal de Dores do Indaiá — MG.
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
Requerimento nº SN/2023 
O vereador que este subscreve no exercício da suas prerrogativas 
e atribuições que lhe são conferidas, na condição de Vereador e em 
conformidade com o que dispõe a Legislação vigente, requer que após 
apreciação e deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa 
Legislativa seja convocada em regime de urgência a Ilma. Sra. Amanda 
Carla Gonçalves, Secretária de Desenvolvimento Social para 
comparecer em reunião ordinária previamente agendada deste 
parlamento para prestar esclarecimentos sobre os Projetos de Leis 
complementares nº 18/2023 e 19/2023 que se encontram em tramitação 
com pedido do executivo de caráter urgente/urgentíssimo requerendo 
reunião extraordinária. Prestar informações também sobre a Lei 
Complementar nº 140/2023, sendo que os projetos e a Lei Complementar 
tratam de doações de lotes que oportunizará a muitas famílias a aquisição 
da casa própria através do Programa Minha Casa Minha Vida —- PMCMV, 
criado pela Lei Federal 11.977/2009 regulamentado por Decreto Federal 
nº 7.499/2011 e a legalização através do REURB - Regularização 
Fundiária Urbana dos imóveis urbanos em nosso município. 
Justificativa 
Senhor Presidente, Senhores Edis, Povo Dorense, este Poder 
Legislativo tem como uma de suas principais funções a atividade 
fiscalizadora, e está legitimada a verificar constantemente a situação que 
se encontra os procedimentos e andamentos de doações e regularização 
de imóveis urbanos em nosso município por meio da secretaria. A 
convocação do Ilma. Secretária de Desenvolvimento Social se faz 
ou
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
necessária com urgência para que os projetos de lei complementar 
possam tramitar regularmente dentro do tempo conforme as normas 
regimentais. É importante lembrar que tais esclarecimentos são de 
relevante interesse público. 
É fundamental que este Parlamento exerça seu papel de 
representatividade da população acompanhando ações desenvolvidas 
pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social. 
Conto com a anuência dos meus pares na aprovação deste 
requerimento 
Sala das sessões da Câmara Municipal em 21 de novembro de 2023. 
ilvio Silva 
Vereador - MDB