| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | Requerido que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para solicite à Secretaria Municipal de Saúde informe a esta Casa Legislativa todas das compras efetuadas, com respectivas notas fiscais, pagamentos, documentos outros que comprovem as despesas. |
| native_id | 160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodigmail.com vá de eterno de À Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - MDB Exmo. Sr. José Marinho Zica DD. Presidente da Câmara Municipal O Aprovado Dores do Indaiá - MG ê arinho Zica Presidente requerimento nº 49 /2020. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe à Secretária Municipal de Saúde a seguinte solicitação: Que a Secretária Municipal de Saúde informe a esta Casa Legislativa todas das compras efetuadas, com respetivas notas fiscais, pagamentos, documentos outros que comprovem as despesas, a partir da emissão do Decreto nº 13/2020 que em seu bojo no artigo 3º prescreve: “Fica dispensada a licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados aos enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente Do coronavírus...” Que o Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde avaliem “a possibilidade de divulgação pelos meios de comunicação as referidas compras. JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação dos Nobres Pares o presente requerimento, visto que, a situação de pandemia do Covid- CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiGogmail.com “Vade Setembro do 882 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - MDB 19 (coronavírus) exige uma atenção especial de toda administração públicae a transparência e legalidade dos atos públicos são imprescindíveis na Administração Pública. Como membro da Comissão de Saúde desta Casa Legislativa é meu dever solicitar os presentes documentos a bem do interesse público da transparência dos atos do Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde nas referidas aquisições e compras após a emissão do Decreto 13/2020. Como agente fiscalizador cabe-nos estar atentos a toda e qualquer contratação, aquisição de bens e serviços a partir da emissão do referido Decreto; Assim, em observância as sinalizações do Ministério da Saúde, esperamos que a Secretária Municipal de Saúde adote a medida alinhadas ao Ministério da Saúde, e atenda a solicitação desse parlamento. Assim, diante da relevância e urgência do caso, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste requerimento. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 25 de maio de 2020. .- Evamir ujo de Sousa eador -MDB ria is tegistativo À