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materia nº 14/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaRequerido que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para solicite à Secretaria Municipal de Saúde informe a esta Casa Legislativa todas das compras efetuadas, com respectivas notas fiscais, pagamentos, documentos outros que comprovem as despesas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodigmail.com 
vá de eterno de À 
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - MDB 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Presidente da Câmara Municipal O 
Aprovado Dores do Indaiá - MG 
ê arinho Zica 
Presidente 
requerimento nº 49 /2020. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no art. 
157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que encaminhe à 
Secretária Municipal de Saúde a seguinte solicitação: 
Que a Secretária Municipal de Saúde informe a esta Casa 
Legislativa todas das compras efetuadas, com respetivas notas 
fiscais, pagamentos, documentos outros que comprovem as 
despesas, a partir da emissão do Decreto nº 13/2020 que em seu 
bojo no artigo 3º prescreve: 
“Fica dispensada a licitação para a aquisição de bens, 
serviços e insumos de saúde destinados aos enfrentamento da 
emergência de saúde publica de importância internacional 
decorrente Do coronavírus...” 
Que o Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde avaliem 
“a possibilidade de divulgação pelos meios de comunicação as 
referidas compras. 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação dos Nobres Pares o presente 
requerimento, visto que, a situação de pandemia do Covid-
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiGogmail.com 
 
“Vade Setembro do 882 
Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA - MDB 
19 (coronavírus) exige uma atenção especial de toda 
administração públicae a transparência e legalidade dos atos 
públicos são imprescindíveis na Administração Pública. 
Como membro da Comissão de Saúde desta Casa Legislativa é 
meu dever solicitar os presentes documentos a bem do interesse 
público da transparência dos atos do Executivo através da 
Secretaria Municipal de Saúde nas referidas aquisições e 
compras após a emissão do Decreto 13/2020. 
Como agente fiscalizador cabe-nos estar atentos a toda e 
qualquer contratação, aquisição de bens e serviços a partir da 
emissão do referido Decreto; 
Assim, em observância as sinalizações do Ministério da 
Saúde, esperamos que a Secretária Municipal de Saúde adote a 
medida alinhadas ao Ministério da Saúde, e atenda a 
solicitação desse parlamento. 
Assim, diante da relevância e urgência do caso, conto com 
a costumeira compreensão de meus pares na aprovação deste 
requerimento. 
Nestes termos pede-se deferimento. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 25 de maio de 2020. 
.- 
Evamir ujo de Sousa 
eador -MDB 
 
 
 
 ria is tegistativo À

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