materia nº 9/2024

 
CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores(Damail.com 
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Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB | Gt pesto 
Exmo. Sr. ANO poa qisate 
José Marinho Zica 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG 
REQUERIMENTO Nº 09/2024 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, 
fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito, para que esse determine ao Setor competente da prefeitura o envio da seguinte documentação: 
Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei 
Orgânica do Município, a este Poder Legislativo, relação descriminada dos 
bens patrimôniais do município referente a imóveis, descriminado por 
número de matrícula, área do imóvel e sua localidade. 
Justificativa 
Nós Vereadores legítimos representantes da população, temos o 
poder/dever de fiscalizar e fazer cumprir a legislação municipal. 
Deste modo, o cumprimento da legislação, é uma simples obrigação 
daqueles que se dispuseram a administrar os bens da coletividade. 
Senhor Presidente, Senhores Edis, este Poder Legislativo tem como 
uma de suas principais funções a atividade fiscalizadora, e esta nos legitima 
a verificar anualmente os bens patrimôniais do município. 
Deste modo, conto com a condescendente postura ética e 
fiscalizadora de meus pares na aprovação deste requerimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Fabia, 01 de abril de 2024. 
Silvio Silva 
Vereador — Líder do MDB 
 
 
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Tais Fernanda Amorim de Olivéira - 
 
 
Secr Legislativa