materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(d gmail.com 
às desinio dr www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº 40 /2024. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, fundamentado no Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
requer de Vossa Excelência a instalação de CPI, para que cumpra a decisão judicial 
exarada nos autos do Mandado de Segurança — Processo nº 5001578- 
87.2022.8.13.0232. 
A citada decisão trata-se de Mandado de Segurança concedido em favor do 
vereador Silvio Silva para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para 
apuração de supostas irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal de Dores do 
Indaiá — Alexandro Coêlho Ferreira —- PSD e o Vereador Presidente da Câmara 
Municipal à época — José Ailton de Sousa — PSD, na contratação da pessoa jurídica 
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. 
Informo que a decisão (acordão) transitou em julgado em 14 de novembro de 
2023, como existem duas Comissões Parlamentares de Inquérito em tramite nesta 
Casa, mas uma delas se encerrará em 08 (oito) dias, penso que é oportuno que Vossa 
Excelência inicie os procedimentos de instalação desta CPI com a brevidade que o 
caso requer. 
Deste modo, por não ser uma decisão que demanda de deliberação plenária, 
sendo o cumprimento de decisão judicial irrecorrível, conto com a condescendente 
postura ética e fiscalizadora de Vossa Excelência no deferimento deste requerimento. 
Sala das Sessões Dárcio gas aria, de 02 de abril de 2024. 
 
 
19 
ílvio Silva RECEBIA 1º VIA Vereador + MDB Em 02 | 04 4 qm 
Às idio horas, Protocolo nº. i4G/du 
A 4 Vita Leonardo Alves Silva - Aux, Adm. 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
| | Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 5001578-87.2022.8.13.0232 
em 26/11/2023 02:20:59 por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 
Documento assinado por: 
- JUSSARA GABRIELA DE SOUSA FRADE 
 Consulte este documento em: o 
https://pje-consulta-publica.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 
usando o código: 23112602205800000010119227619 
ID do documento: 10123149600 
 
 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais 
Tribunal de Justiça 
Cartório da 6º Câmara Cível - Afonso Pena 4001 
Certidão 
CERTIFICO que o (a) acórdão/decisão retro transitou 
em julgado em 14/11/2023. O referido é verdade e dou 
fé. Belo Horizonte, 24 de Novembro de 2023. Eu, 
Jussara Gabriela de Sousa Frade, TO03285-4, Escrivã 
do Cartório da 6º Câmara Cível - Afonso Pena 4001, 
assino digitalmente. 
Certidão expedida -— TJUMG: fls. 1 de 1
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça 
Remessa Necessária-Cv Nº 1.0000.23.160171-7/001 
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO - REQUISITOS 
CONSTITUCIONAIS - OBSERVÂNCIA - DELIBERAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS MINORIAS PARLAMENTARES. A criação da comissão parlamentar de inquérito é 
assegurada a um terço dos parlamentares, prescindindo para esse fim da manifestação de qualquer órgão diretivo da respectiva Casa Legislativa. 
Preenchidos os requisitos do artigo 58, 83º, da Constituição da República, 
impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, cumprindo “ao 
Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subsequentes e 
necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação 
de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar” (MS 24831, Relator: 
Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, STF). 
REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.23.160171-7/001 - COMARCA DE DORES DO INDAIÁ - REMETENTE: JUIZ DE 
DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DORES DO INDAIÁ - AUTOR(ES)(A)S: SILVIO SILVA - RÉ(U)(S): 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA - AUTORID COATORA: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ACÓRDÃO 
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6º CÂMARA CÍVEL do Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos 
julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA 
NECESSÁRIA. 
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES 
RELATOR 
 FI. 1/10
 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça o vi si E 
Remessa Necessária-Cv Nº 1.0000.23.160171-7/001 
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR) 
VOTO 
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por SÍLVIO SILVA em face do PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada despache o pedido formulado, nos moldes do Regimento Interno da Casa Legislativa (documento n. 49). 
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. 
O impetrante, Vereador no Município de Dores do Indaiá, alega que, juntamente com os Vereadores Adilson Mário Alves e Leonardo Diógenes Coelho apresentaram requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito - CP] para “Investigar e apurar supostas irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal de Dores do Indaiá - Alexandro Coélho Ferreira - PSDe o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - José Ailton de Sousa - PSD, na contratação da pessoa jurídica SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS” ASSOCIADOS”. Afirma que o requerimento foi protocolado em 26.09.2022 e incluído na pauta da Reunião Ordinária de 27.09.2022, oportunidade em que o impetrado indeferiu a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito. Alega que não poderia o impetrado, na qualidade de investigado, decidir sobre O arquivamento do requerimento. Defende que, nos termos do artigo 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, a criação da CPI não depende de deliberação em plenário, sendo necessário tão somente o 
 
requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos Membros da 
FI. 2/10 
à) Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça 
 
Remessa Necessária-Cv Nº 1.0000.23.160171-7/001 
Câmara. Assevera que regra análoga consta no artigo 31, $ 4º, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, inexistindo qualquer condicionamento da instauração da CPI à deliberação do Presidente da Mesa Diretora ou do Plenário. Salienta que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que se trata de garantia das minorias parlamentares, sendo a regra do artigo 58, 83º, da Constituição da República norma de reprodução obrigatória. Pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da “decisão administrativa quanto ao requerimento de constituição Parlamentar de Inquérito - CPI nº 01/2022”, determinando ao impetrado a observância do Regimento 
Interno. 
A autoridade apontada como coatora prestou informações 
sustentando, em síntese, que a matéria é interna corporis, não se admitindo o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal; a inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória; e a ausência dos requisitos necessários para 
constituição de comissão parlamentar de inquérito, visto que os fatos já 
foram alvo de apuração pela Procuradoria-Geral de Justiça, por meio 
do Processo Investigatório Criminal n. 0024.21.005539-8, no qual 
determinado o seu arquivamento ante a inexistência de qualquer 
irregularidade na contratação da empresa (documento n. 39). 
O Juízo de origem concedeu a segurança, consoante os 
seguintes fundamentos: 
Percebe-se que o requerimento foi subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores, houve a indicação de fato determinado a ser apurado, bem como se apontou o prazo para a duração do inquérito. Deduz-se, assim, que a autoridade apontada como coatora, o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, praticou ato contrário ao disposto na Constituição da República, ao indeferir a criação da 
 
Comissão Investigativa sob o argumento de que os 
FI. 3/10 
 
7 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça 
 
Remessa Necessária-Cv Nº 1.0000.23.160171-7/001 
fatos narrados pelos Vereadores já foram apreciados pela Procuradoria de Justiça. Conclui-se, dessa forma, que se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos na Constituição da República para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, devendo ser considerado ilegal o ato perpetrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá. 
Consta dos autos que o impetrante e os outros dois Vereadores da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, composta por nove membros, apresentaram requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI n. 01-2022 para a apuração de supostas irregularidades na contratação da pessoa jurídica SOUSA Oliveira Advogados Associados, destacando-se a necessidade de analisar a motivação da escolha pelos Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal da sociedade de advogados contratada: a legitimidade do processo de inexigibilidade de licitação e os serviços 
prestados pela sociedade de advogados (documento n. 12). 
O Presidente da Câmara Municipal, contudo, indeferiu o requerimento, com fulcro no 82º do artigo 60 do Regimento Interno, por 
“não preencher os requisitos regimentais previstos no 81º do artigo 60 
do Regimento Interno da Câmara de Dores do Indaiá” (documento n. 
06). 
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
(Resolução n. 02, de 24 de junho de 2014) dispõe que: 
Art. 60. A câmara municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, constituirá comissão de inquérito para apuração de fato determinado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, a requerimento da Comissão e deliberação plenária por maioria simples, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste regimento. 8 1º Considera-se fato determinado o acontecimento 
 
de relevante interesse para a vida pública e para a 
FI. 4/10 
 
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Remessa Necessária-Cv Nº 1 -0000.23.160171 -7/001 
ordem constitucional, legal, econômica e social do município, que demande investigação, fiscalização elucidação e e que estiver devidamente caracterizado no requerimento da comissão. 8 2º O presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, cabendo desta decisão recurso para o plenário no prazo de 5 (cinco) dias, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 8 3º Recebido o requerimento o presidente o despachará. 
8 4º No prazo de 2 (dois) dias, contados do despacho do presidente, os membros da comissão serão indicados pelos líderes. 8 5º Esgotado sem indicação o prazo fixado no 84º,0 presidente, de ofício, procederá à designação dos membros da comissão. 
8 6º Não participará como membro de Comissão Parlamentar de Inquérito o Vereador que estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado. (...) 
Acerca do tema, destaca-se o teor da Lei Orgânica do Município 
de Dores do Indaiá: 
Art. 31. A Câmara terá Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, constituídas na forma do Regimento Interno da Câmara, com as atribuições nele previstas ou na conformidade do ato de sua criação. 
(...) 
8 4º As comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
Art. 38. A Mesa, dentre outras atribuições, compete: (...) o IX - nomear Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, mediante requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) 
 
dos membros da Câmara. 
FI. 5/10
73 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais al Tribunal de Justiça Remessa Necessária-Cv Nº 1.0000.23.160171-7/001 
Art. 41. À Câmara Municipal compete exercer, privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras: 
(...) 
XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI, sobre fato ou fatos determinados e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) dos membros do Poder Legislativo. 
Sobre as comissões parlamentares de inquérito, estabelece o 
artigo 58 da Constituição da República, que: 
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (...) 
8 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas 
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado 
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante 
requerimento de um terço de seus membros, para 
a apuração de fato determinado e por prazo certo, 
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas 
ao Ministério Público, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento 
assentado no sentido de que o modelo estabelecido na Constituição da 
República para a instauração da comissão parlamentar de inquérito é 
de observância obrigatória pelos demais entes federados. Ademais, a 
criação da comissão parlamentar de inquérito é assegurada a um terço 
dos parlamentares, prescindindo para esse fim da manifestação da 
maioria parlamentar ou de qualquer órgão diretivo da respectiva Casa 
Legislativa. 
 
Confira-se: 
FI. 6/10
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ) Tribunal de Justiça Remessa Necessária-Cv Nº 1.0000.23.160171-7/001 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 
REGIMENTO 34, 8 1º, E 170, INCISO |, DO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA - RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS- MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, 8 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil assegura a um ter o dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao róprio parlamento o seu destino. 2. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais --- garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. 3. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. 4. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. 5. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho "só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e”, constante do & 1º do artigo 34, e o inciso | do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo . (ADI 3619, Relator(a): Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2006, DJ 20-04-2007 PP- 00078 EMENT VOL-02272-01 PP-00127, destaquei.) 
Ainda que seja atribuição do Presidente da Câmara Municipal 
aferir o preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de 
comissão parlamentar de inquérito, a sua instauração “está vinculada, 
 
unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo 
FI. 70
73y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais vu Tribunal de Justiça 
 
Remessa Necessária-Cv Nº 1.0000.23.160171-7/001 
taxativo, no texto da Carta Política: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa 
legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração 
e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito” (MS 24831, Relator(a): Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado 
em 22/06/2005). 
Como salientou o MINISTRO CELSO DE MELLO, preenchidos 
Os referidos requisitos constitucionais, impõe-se a criação da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, cumprindo “ao Presidente da Casa 
legislativa, adotar os procedimentos subsegientes e necessários à 
efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação de 
mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, que se revela 
possível, dado o seu caráter autônomo (RTJ 177/229 - RTJ 180/191- 
193), ainda que já instaurados, em torno dos mesmos fatos, 
inquéritos policiais ou processos judiciais”. 
No caso, o requerimento de criação de comissão parlamentar de 
inquérito foi apresentado por um terço dos membros da Câmara 
Municipal de Dores do Indaiá, no qual delimitados os fatos constitutivos 
do objeto da investigação de prazo certo. 
Portanto, observados os requisitos do art. 58, 8 3º, da 
Constituição da República, deve ser assegurada a participação das 
minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem 
que, para tanto, seja necessária a concordância do Presidente da 
Câmara Municipal, que deve viabilizar a composição e a organização 
da comissão parlamentar de inquérito. 
Nesse sentido, confira-se ainda: 
Ementa: Direito Constitucional. Mandado de 
Segurança. Medida cautelar. Instauração de 
Comissão Parlamentar de Inquérito. Direito das 
 
minorias políticas. Atos do Governo Federal para 
FI. 8/10 
; Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Remessa Necessária-Cv Nº 1.0000.23.160171-7/001 
enfrentamento da pandemia da Covid-19. 1. Mandado de segurança impetrado por senadores da República com o objetivo de que seja determinada a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para “apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”. O requerimento de CPI foi subscrito por 30 (trinta) membros do Senado Federal. 2. À criação de comissões parlamentares de inquérito é prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares, a quem a Constituição assegura os instrumentos necessários ao exercício do direito de oposição e à fiscalização dos poderes constituídos, como decorrência da cláusula do Estado Democrático de Direito. 3. De acordo com consistente linha de precedentes do STF, a instauração do inquérito parlamentar depende, unicamente, do preenchimento dos três requisitos previstos no art. 58, 8 3º, da Constituição: (i) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas; (ii) a indicação de fato determinado a ser apurado; e (iii) a definição de prazo certo para sua duração. Atendidas as exigências constitucionais, impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja instalação não pode ser obstada pela vontade da maioria parlamentar ou dos órgãos diretivos das casas legislativas. Precedentes: MS 24.831 e 24.849, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22.06.2005; ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau, j. em 01.08.2006; MS 26.441, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 25.04.2007. 4. As razões apresentadas pela ilustre autoridade coatora, embora tenham merecido atenta consideração, seguem uma lógica estritamente política que, no caso em exame, não pode prevalecer. Trata-se, no particular, de matéria disposta vinculativamente pela Constituição, sem margem para o exercício de valoração discricionária. 5. Perigo na demora decorrente da urgência na apuração de fatos que podem ter agravado a pior crise sanitária dos últimos tempos, e que se encontra, atualmente, em seu pior momento. 6. Medida liminar referendada, para determinar a adoção das providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito, na forma do Requerimento SF/21139.59425-24. 
(MS 37760 MC-Ref, Relator(a): Ministro ROBERTO 
 
BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2021, 
FI. 9/10
à» Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Remessa Necessária-Cv Nº 1.0000.23.160171-7/001 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 06-08- 2021 PUBLIC 09-08-2021, destaquei) Logo, forçoso concluir pela confirmação da sentença, conforme 
destacou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Arnaldo Gomes Ribeiro: 
In casu, verifico que o requerimento foi subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores, houve a indicação de fato determinado a ser apurado, bem como se apontou o prazo para a duração do inquérito. 
Portanto, a autoridade apontada como coatora, o Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 
praticou ato contrário ao disposto na Constituição da República, ao indeferir a criação da Comissão Investigativa sob o argumento de que os fatos 
narrados pelos Vereadores já foram apreciados pela 
Procuradoria de Justiça do Ministério Público. 
(documento n. 55). 
Diante do exposto, CONFIRMO A SENTENÇA NA REMESSA 
NECESSÁRIA. 
 DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o(a) Relator(a). 
DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a). 
SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NA 
REMESSA NECESSÁRIA." 
 FI. 10/10
 
REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO - CPI Nº 01/2022 
 
 
 
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APLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI E 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
E a https://www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
Os Vereadores com assento neste Parlamento e que este subscrevem, 
no uso de suas atribuições legais, requerem desta Casa Legislativa, nos 
termos do art. 41, XVI, da Lei Orgânica Municipal e do art. 60, do Regimento 
Interno, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, que 
funcionará na sede da Câmara, através de resolução da Presidência, editada 
no prazo de quarenta e oito horas contadas da leitura deste em Plenário, para 
apuração dos fatos certos e determinados abaixo enumerados, que se incluem 
na competência municipal e que tem relevante interesse para a vida pública e 
a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Dores do 
Indaiá, devendo ser devidamente caracterizado na resolução de criação da 
Comissão 
1. Investigar 
que deverá: 
e apurar supostas irregularidades cometidas pelo Prefeito 
Municipal de Dores do Indaiá - Alexandro Coelho Ferreira - PSD e o. 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - José 
Ailton de Sousa - PSD, na contratação da pessoa jurídica SOUSA 
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 07.297.814/0001- 
89, devendo ser apurados os fatos certos € determinados concernentes 
a: 
2. O que motivou a escolha pela qual os chefes dos Poderes Executivo e 
Legislativo selecionaram a sociedade de advogados contratada; 
esclarecer qual foi o expediente desenvolvido pela Comissão de 
Licitação da Prefeitura Municipal para abrir e fechar O processo ' 
licitatório por inexigibilidade em apenas um dia; 
3. Esclarecer qual foi a motivação legal que levou Presidente da Câmara 
Municipal de Dores do Indaiá a contratar a sociedade de advogados 
na modalidade licitatória da inexigibilidade, apurar a legalidade dos 
processos licitatórios na modalidade de inexigibilidade realizados na 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá e na Prefeitura Municipal de 
Dores do Indaiá concernente a contratação da Pessoa Jurídica - 
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; 
4. Apurar legalidade e moralidade administrativa existe na contratação 
da mesma Pessoa Jurídica SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS 
ASSOCIADOS (assessoria jurídica) contratada para assessorar à 
prefeitura Municipal e Câmara Municipal; 
. Investigar e apurar se houve conluio entre Câmara Municipal e 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG para contratação, por 
inexigibilidade, do mesmo escritório de advocacia, sendo relevante a 
apuração, haja vista que à contratação da Assessoria Jurídica custou 
à Prefeitura no ano de 2021, conforme empenho nº 330/202 10 valor 
REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº 01/2022 
UM 
Não Va AT ATA A 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 -- B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderiegislativodiwo gmail.com 
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de R$ 295.500,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos 
reais), sendo aditivado o contrato por mais um ano, O qual até a 
presente data já custou aos cofre publicos mais 7 (sete) parcelas de 
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 
470.500,00 (Quatrocentos e setenta mil e quinhentos reais), ainda 
não tendo havido os pagamentos referentes aos meses de agosto e 
setembro de 2022, empenho nº 354/2022. Situação similar a da 
Câmara Municipal que nos anos de 2021 até setembro de 2022 já 
pagou R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), os quais somados 
com os gastos do Município geraram um custo a população dorense 
de R$ 630.500,00 (Seiscentos e trinta mil e quinhentos reais), 
apenas com uma única Pessoa Jurídica SOUSA OLIVEIRA 
ADVOGADOS ASSOCIADOS - (Assessoria Jurídica); 
6. Apurar a motivação que levou os Chefes dos Poderes Executivo e 
Legislativo à aditivarem os contratos; 
7. Apurar se o Poder Legislativo estava envolvido em alguma demanda 
judicial ou administrativa no ano de 2021, o qual demandaria de um 
grau elevado de especialização, onde o Assessor Jurídico do Poder 
Legislativo não conseguiria atender e extrapolasse suas atribuições; 
8. Apurar quais foram Os serviços prestados pela Pessoa Jurídica - 
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, à Câmara Municipal 
tara au do Indaiá nos anos de 2021 e 2022. 
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DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA CRIAÇÃO DE COMISSÃ 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: 
 
Transcrevemos os textos das Constituições Federal e Estadual, Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno, que dão amparo à criação de CPI 
para apuração dos fatos que serão enumerados no próximo tópico: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/ 10/1988: 
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão 
comissões permanentes € temporárias, constituídas na 
forma e com as atribuições previstas no respectivo 
regimento ou no ato de que resultar sua criação. 
REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº 01/2022 o 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
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(...) 
8 3º As comissões pariamentares de inquérito, que terão 
poderes de investigação próprios das autoridades 
judiciais, além de outros previstos nos regimentos das 
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos 
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou 
separadamente, mediante requerimento de um terço de 
seus membros, para a apuração de fato determinado e por 
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
(...) 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: 
Art. 60. A Assembleia Legislativa terá comissões 
permanentes e temporárias, constituídas na forma do 
Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou 
conforme os termos do ato de sua criação. 
(...) 
8 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada 
a legislação específica, no que couber, terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciárias, além de 
outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a 
requerimento de um terço dos membros da Assembleia 
Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo 
certo, e suas conclusões, se for o caso, serão 
encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra 
autoridade competente, para que se promova à 
responsabilidade civil, criminal ou administrativa do 
infrator. 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DORES DO 
INDAIÁ/ MG: 
REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº 01/ 2022 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
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Art. 31. A Câmara terá Comissões Permanentes, 
Temporárias e Especiais, constituídas na forma do 
Regimento Interno da Câmara, com as atribuições nele 
previstas ou na conformidade do ato de sua criação. 
(...) 
8 4º As comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), que 
terão poderes de investigação próprios das autoridades 
judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno 
da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante 
requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para 
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo 
suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 
Ministério Público, para que promova a responsabilidade 
civil ou criminal dos infratores. 
Art. 38. A Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
(...) 
IX - nomear Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, 
mediante requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) dos 
membros da Câmara. 
Art. 41. À Câmara Municipal compete exercer, 
privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras: 
(...) 
XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI, sobre 
fato ou fatos determinados e prazo certo, mediante 
requerimento de um terço (1/3) dos membros do Poder 
Legislativo; 
(...) 
REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº 01 [2022 
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15 de Satemben de 1.822 
REQUERIMENTO 
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DORES DO INDAIÁ/MG: 
Art. 60. A câmara municipal, a requerimento de 1/3 (um 
terço) de seus membros, constituirá comissão de inquérito 
para apuração de fato determinado, no prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, a 
requerimento da Comissão e deliberação plenária por 
maioria simples, a qual terá poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros 
previstos em lei e neste regimento. 
8 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de 
relevante interesse para a vida pública e para a ordem 
constitucional, legal, econômica e social do município, que 
demande investigação, elucidação e fiscalização e que 
estiver devidamente caracterizado no requerimento da 
comissão. 
S 2º O presidente deixará de receber o requerimento que 
desatender aos requisitos regimentais, cabendo desta 
decisão recurso para o plenário no prazo de 5 (cinco) dias, 
ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
8 3º Recebido o requerimento o presidente o despachará. 
8 4º No prazo de 2 (dois) dias, contados do despacho do 
presidente, os membros da comissão serão indicados pelos 
líderes. 
8 5º Esgotado sem indicação o prazo fixado no 8 4º, o 
presidente, de ofício, procederá à designação dos membros 
da comissão. 
8 6º Não participará como membro de Comissão 
Parlamentar de Inquérito o Vereador que estiver envolvido 
ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado. 
8 7º Todos os atos e diligências da Comissão serão 
transcritos e autuados em processo próprio, em folhas 
numeradas, datadas e rubricadas pelo seu Presidente, 
contendo também a assinatura dos depoentes, quando se 
DE CONSTITUIÇÃO.DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº 01/ 2022 
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
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tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de 
testemunhas. 
8 8º A Comissão Pariamentar de Inquérito, através da 
maioria de seus membros, no interesse da investigação 
poderá: 
I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições 
públicas municipais e entidades descentralizadas, onde 
terão livre ingresso e permanência; 
IH - requisitar de seus responsáveis a exibição de 
documentos e a prestação dos esclarecimentos 
necessários. 
8 9º No exercício de sua atribuição, poderá ainda, a, 
Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu 
Presidente: 
I - determinar as diligências que achar necessárias; 
II - requerer a convocação de secretários municipais; 
II - tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar 
testemunhas e inguiri-las sob compromisso; 
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e 
documentos dos órgãos da Administração direta e indireta. 
S 10. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as 
penas do falso testemunho previstas na legislação penal, e 
em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, 
a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade 
onde as mesmas residem ou se encontram, na forma do 
Código de Processo Penal. 
S 11. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver 
sido estipulado, a Comissão se extinguirá, ficando 
prejudicada toda apuração já realizada, salvo se, antes do 
término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação 
por menor ou igual período e o requerimento for aprovado 
por maioria absoluta pelo Plenário, em sessão ordinária da 
Câmara. 
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15 de Setembro de 1.887. 
REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO, DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº 01/ 
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S 12. Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito 
enquanto estiverem funcionando, pelo menos 2 (duas), 
salvo mediante projeto de Resolução aprovado por dois 
terços dos membros da Câmara. 
S 13. Qualquer Vereador poderá comparecer às reuniões 
da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante 
consentimento de seu Presidente, desde que: 
I - não tenha participação nos debates; 
II - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
II - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa 
no recinto; 
IV - atenda às determinações do Presidente. 
8 14. A Comissão concluirá seus trabalhos através de 
relatório final, que deverá conter: 
I - a exposição dos fatos submetidos à apuração; 
II - a exposição e análise das provas colhidas; 
HI - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência 
dos fatos; 
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como 
existentes; 
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua 
fundamentação legal; 
VI - a indicação das autoridades que tiverem competência 
para a adoção das providências reclamadas. 
8 15. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator 
eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da 
Comissão, e não o sendo, considera-se relatório final o 
elaborado por um dos membros com voto vencedor, 
designado pelo presidente da Comissão, o qual deverá ser 
assinado primeiramente por quem O redigiu e, em seguida, 
pelos demais membros. 
 
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15 de Setembro de 1.582 
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8 16. Na votação do relatório, os membros da Comissão 
poderão apresentar seu voto por escrito e devidamente 
fundamentado. 
8 17. O relatório final será protocolado na Secretaria da 
Câmara Municipal, acompanhado das demais peças do 
processo, para ser lido em Plenário, no Pequeno 
Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, o qual 
independerá de apreciação do Plenário, devendo o 
Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as 
recomendações nele propostas. 
8 18. A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do 
relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao 
Vereador que a solicitar, independente de requerimento. 
Art. 61. A Comissão de Inquérito apresentará relatório 
circunstanciado, com suas conclusões, o qual será 
encaminhado: 
I - à mesa diretora, para as providências de sua 
competência ou de aiçada do plenário; 
HW - ao Ministério Público ou à autoridade competente para 
que se promova a responsabilidade civil, criminal ou 
administrativa do infrator; 
HI - ao Poder Executivo, para adotar as providências 
saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, 
assinalando prazo hábil para seu cumprimento; 
IV - à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas e/ou ao Tribunal de Contas do Estado, para as 
providências necessárias. 
V - à autoridade a qual esteja afeto o conhecimento da 
matéria. 
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE 
INEXGIBILIDADE: 
REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO, DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº 01 
 
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a San a hitps://www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
Fundamento legal: artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, 
incisos II ou V (conforme o caso), ambos da Lei nº 8.666/93. Inexigibilidade 
de licitação. 
“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver 
inviabilidade de competição, em especial: 
(..) 
H - para a contratação de serviços técnicos enumerados no 
art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais 
ou empresas de notória especialização, vedada a 
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”. 
É inexigível a licitação para a contratação dos serviços técnicos 
relacionados nos incisos do artigo 13, desde que tais serviços sejam 
caracterizados pela “natureza singular” e que o profissional ou empresa 
escolhida tenha “notória especialização”. 
Dentre os serviços técnicos previstos no artigo 13 encontram-se, no 
inciso II, os pareceres e, no inciso V, o patrocínio ou defesa de causas judiciais 
ou administrativas, ou seja, a contratação de advogados ou de escritórios de 
advocacia para elaboração de pareceres jurídicos ou patrocínio ou defesa de 
causas judiciais ou administrativas. 
Antes que adentremos o tema que envolve a inexigibilidade de licitação 
na contratação de advogados, é importante destacar que tratando-se de 
atividades da Advocacia Pública, isto é, assessoria e consultoria a entidades e 
órgãos da Administração Pública, o entendimento que se mostra em 
conformidade com a ordem constitucional é de que tais atividades, inclusive 
sua chefia, são reservados a profissionais recrutados por concurso público ou 
nomeados para os cargos em comissão. 
Trata-se da regra instituída no artigo 37, inciso II, da Constituição 
Federal, pela qual a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
REQ DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº 01/ 
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prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 
Desse modo, a regra é de que a atividade jurídica pública seja desempenhada por procuradores jurídicos concursados. 
Somente em casos excepcionais, isto é, diante da necessidade de um serviço advocatício de real “natureza singular” e desde que o profissional ou empresa escolhida tenha “notória especialização” é que se poderá realizar contratação direta, porquanto nesse caso a licitação se mostra inexigível nos termos da lei. 
Porém, visando burlar a regra constitucional, muitos órgãos da 
Administração Pública vêm contratando advogados e escritórios de advocacia, sem observância dos requisitos inerentes à configuração da inexigibilidade. O 
processo de justificação da escolha do Escritório de Advocacia deve conter 
todos os elementos que nortearam o administrador público em sua decisão. 
É comum nos depararmos com municípios que possuem corpo jurídico 
próprio, dotado de número razoável de procuradores municipais, mas que 
realiza irregularmente a contratação de escritório de advocacia para defesa em 
procedimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado, por exemplo, sob o 
argumento de que esse serviço advocatício deve ser especializado. 
No julgamento do Inquérito nº 3074-SC, Relator Ministro Roberto 
Barroso, j. 26.08.2014, pelo Supremo Tribunal Federal foram explicitados 
diversos parâmetros para aferir a inviabilidade da competição, que devem ser 
apurados no caso concreto: a) existência de procedimento administrativo 
formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; 
d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do 
Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. 
a) Procedimento administrativo formal: todos os procedimentos e 
contratos celebrados em virtude de inexigibilidade de licitação devem atender, 
naquilo que couber, às exigências formais e de publicidade contidas na Lei nº 
8.666/93, notadamente as previstas nos artigos 26 e 60 a 64. Destaque-se 
que a necessidade de motivação expressa propicia que se verifiquem possíveis 
irregularidades pelos órgãos de controle e da sociedade. 
b) Notória especialização do profissional a ser contratado: O artigo 
25, 81º, da Lei nº 8.666/93 dispõe sobre a notória especialização, 
determinando que a escolha recaia sobre profissional com especialização 
REQUERIMENTO DE ONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº 01/2 
 
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incontroversa. Não basta, desta forma, que o profissional goze da confiança 
pessoal do gestor público, sendo imprescindível que sua qualificação 
diferenciada seja aferida por elementos objetivos, reconhecidos pelo mercado, 
tais como formação acadêmica e profissional (do contratado e de sua equipe); 
autoria de publicações pertinentes ao objeto da contratação; experiência em 
atuações pretéritas semelhantes. 
O referido dispositivo legal conceitua: 
“Considera-se de notória especialização o profissional ou 
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, 
decorrente de desempenho anterior, estudos, 
experiências, publicações, organização, aparelhamento, 
equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com 
suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é 
essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena 
satisfação do objeto do contrato”. 
Embora tais parâmetros permitam certa margem de discricionariedade 
na análise do que seja profissional capacitado a prestar O serviço mais 
adequado ao interesse público, é certo que parecem suficientes para 
estabelecer uma faixa de opções aceitáveis, afastando avaliações puramente 
pessoais dos administradores públicos. O que a lei permite não é a 
contratação de talentos ocultos, e sim de prestadores que já são reconhecidos 
pelo mercado como referências nas suas respectivas áreas. 
c) Natureza singular do serviço: refere-se ao objeto do contrato, ao 
serviço a ser prestado, que deve escapar à rotina do órgão contratante e da 
própria estrutura de advocacia pública que o atende. Não basta, portanto, que 
o profissional seja dotado de notória especialização, exigindo-se, igualmente, 
que a atividade envolva complexidades que tornem necessária a peculiar 
expertise. É essa nota de diferenciação que torna inviável a competição, 
mesmo entre prestadores qualificados, dada a necessidade de um elo de 
especial confiança na atuação do profissional selecionado. 
Nesse sentido é a Súmula 2910 do Tribunal de Contas da União, verbis: 
 
REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº 01/2 2 
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“A inexigibilidade de licitação para a contratação de 
serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de 
notória especialização somente é cabível quando se 
tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, 
na seleção do executor de confiança, grau de 
subjetividade insuscetível de ser medido pelos 
critérios objetivos de qualificação inerentes ao 
processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, 
da Lei nº 8.666/1993”. 
Podemos afirmar, de acordo com o ensinamento de Marçal Justen Filho, 
que para definir se o serviço é singular, é necessário apurar se a atividade 
necessária à satisfação do interesse sob tutela é complexa ou simples, se pode 
ser reputada como atuação padrão e comum ou não: 
“A natureza singular caracteriza-se como uma situação 
anômala, incomum, impossível de ser enfrentada 
satisfatoriamenie por qualquer profissional. Envolve 
os casos que demandam mais do que a especialização, 
pois apresentam complexidades que impedem 
obtenção de solução satisfatória a partir da 
contratação de qualquer profissional (ainda que 
especializado)”. Comentários à Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos. São Paulo, Dialética, 12º ed., 
p. 419/420:. 
Nesse sentido, o caráter parcialmente subjetivo da chamada confiança 
no profissional deve ser objeto de fundarnentação por parte do administrador, 
de modo a permitir o controle intersubjetivo quanto à razoabilidade da escolha 
administrativa. 
Destaque-se que a natureza singular do serviço não demanda a 
existência de apenas um único profissional apto, mas sim a existência de 
característica própria do serviço que justifique a contratação de um 
profissional dotado de determinadas características, em detrimento de outros 
potenciais candidatos. 
REQUERIMENTO DE € NSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI Nº 01 a 
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d) Inadequação da prestação do serviço pelo quadro próprio do 
Poder Público: muitos municípios contam com quadro próprio e qualificado 
de procuradores, sendo regra que o exercício da advocacia pública seja por 
eles desempenhada. Porém, excepcionalmente, nos casos em que fique 
configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição 
seja exercida pela advocacia pública, dada a especificidade e relevância da 
matéria ou a deficiência da estrutura estatal, se admitirá a contratação de 
advogado particular. Do mesmo modo, a contratação deve ser motivada, 
expondo as razões que impedem a atuação da advocacia pública a fim de evitar 
abusos e permitir a fiscalização dos órgãos de controle, bem como da própria 
sociedade. 
e) Contratação pelo preço de mercado: parâmetro relevante para aferir 
a legalidade da contratação consiste na verificação do preço a ser pago pelo 
serviço, nos termos do artigo 48, da Lei nº 8.666 /93. Normalmente, a escolha 
de profissionais de referência na prestação do serviço singular vem 
acompanhada da cobrança de honorários em patamar compatível. O fato de a 
contratação direta envolver casos de grande complexidade pode agravar essa 
circunstância, ensejando a cobrança de elevados honorários. O administrador 
deve demonstrar que os honorários ajustados estão inseridos dentro da faixa 
de razoabilidade segundo os padrões do mercado, observadas as 
características próprias do serviço singular e o grau de especialização 
profissional. 
Desse modo, a observância desses parâmetros permite uma análise 
sobre a legalidade da contratação direta de advogados. 
Sr. Presidente: 
Requeremos à Vossa Excelência, nos termos do 83º do Art. 58 da 
Constituição Federal e na forma do Art. 60 e seguintes do Regimento 
Interno c/c Arts. 31, 84º, 38, IX e 41, XVI da Lei Orgânica Municipal, a 
constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a 
finalidade específica de apurar supostas irregularidades cometidas pelo 
Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
na contratação da pessoa jurídica SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, CNPJ nº 07 .297.814/0001-89. 
REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO — CPI Nº 2 
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Neste ato juntamos as assinaturas necessárias dos vereadores, no 
mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros, cumprindo o disposto no 
art. 41, XVI da Lei Orgânica Municipal e art. 60 do Regimento Interno. 
Diligências necessárias à instrução da CPI: 
a. Requisitar cópia integral do processo administrativo pelo qual houve 
a justificativa da inexigibilidade de licitação; 
b. Verificar, nos documentos que compõem o processo administrativo 
acima referido, quais dizem respeito à demonstração da “notória 
especialização” do profissional ou escritório contratado, bem como da 
“singularidade” do serviço a ser prestado. Se inexistentes tais documentos, 
requisitar diretamente ao contratado; 
c. Requisitar comprovante da ratificação, pela Autoridade responsável, 
do procedimento de inexigibilidade da licitação e cópia da comprovação de sua 
publicação em órgão oficial de imprensa, por OS (cinco) dias (caso estas 
informações não constem das cópias do procedimento já enviadas); 
d. Requisitar relação de cargos e respectivos integrantes do quadro da 
Procuradoria Jurídica e/ou relação dos cargos em comissão de Assessor 
Jurídico, com os nomes dos respectivos nomeados, data de nomeação, valor 
dos salários; 
e. Requisitar cópia da lei ou ato que descreve o rol de atribuições da 
Procuradoria e/ou da Assessoria Jurídica. Em poder destas informações, 
comparar as atribuições com o objeto do Contrato firmado com o profissional 
ou escritório contratado sem licitação (os serviços a serem executados), a fim 
de verificar se aquelas atividades deveriam ou não ser realizadas pelo quadro 
de pessoal do órgão. 
Nesses termos, pedem e esperam deferimento. 
Sala das sessões, 19,de setembro de 2022. 
ao Sa Fa 
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Lista dos signatários: 
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