materia nº 11/2024

CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail.com [4º 
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Site: www. doresdoindaia.ma.leg.br 
Aprovado Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB “José Marinho Has Presidente Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG 
o REQUERIMENTO Nº ú /2024 
O Vereador que este subscreve, no exercicio das suas prerrogatrivas e atribuições que lhe são conferidas, na condição de vereador e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município o Regimento Interno da Camara Municipal, requer que após apreciação e deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja convocados em regime de Urgência os lIlustrissimos senhores, Derli Adriano Ferreira Secretário Municipal de Obras e Transportes e Marcus Sacchetto Duarte Engenheiro lotado na Prefeitura na função de Acessor de Projetos para comparecem a este parlamento na proxima Reunião Ordinaria a ser realizada no dia 16 de abril de 2024, às 19 horas para prestarem esclarecimentos sobre o andamento das obras em nosso município, a manutenção das vias urbanas e na area rural a manutenção das estradas e pontes. 
Apresentar e protocolar junto a Mesa Diretora da Câmara Municipal cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Planares Construtora Ltda, responsável pela construção da Escola Municipal Benjamim Guimarães e o ato de nomeação do fiscal do contrato. 
Justificativa 
Senhor Presidente, senhores Edis após os fatos gravíssimos trazidos pelos funcionários da empresa Planares Construtora Ltda, contratada pela Prefeitura Municipal para construção da nova Escola Municipal Benjamim 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores(Dgmail.com 
Site: www. doresdoindaia.ma.leg.br 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Guimarães situada na rua Emidio Telles Carvalho s/n no bairro Residêncial Indaia, nesta reunião. 
Os fatos trazidos a lume pelos funcionários da referida empresa e de extrema relevância, esta Casa não pode se eximir de exercer sua função fiscalizadora, de acordo com os principios, a fiscalização dos atos do Executivo é dever e prorrogativa do Poder Legislativo, essa é sua razão maior de existir. 
Com essas considerações, conto com anuência, postura ética e fiscalizadora dos meus pares na aprovação desse requerimento de convocações no regime de urgência, urgentissima. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 09 de abril de 2024. 
 
No 
ilvio Silva 
Vereador — Líder do MDB