materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores (O gmail.com 
se https: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 28 DE MARÇO DE 2024 
 
1 uh , 1 Morovado Altera os 84 1º e 3º do Art. 142 da Lei 
Tosê Marinho Ties Orgânica do Município de Dores do Indaiá. 
Presidente 
/ A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Minas Gerais, nos 
termos do inc. IV do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, 
promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica deste Município: 
Art. 1º. Os 88 1º e 3º do artigo 142 passam a vigorar com as seguintes redações: 
81º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até 
o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
(...) 
83º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere o 8 1º deste artigo em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a execução da programação 
ser equitativa. 
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG, 28 de março de 2024. 
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José Marinho Zica 
Presidente da Câmara Municipal 
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Silvio Silva 
2º Secretário 
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JUSTIFICATIVA 
Submetemos ao plenário a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Dores do Indaiá, visando adequar o percentual previsto à Emenda 
Constitucional nº126 de 21 de dezembro de 2022, que alterou O artigo 166 8 9º, 
ampliando o percentual de 1,2% para 2% do orçamento da receita corrente líquida do 
exercício anterior, limite referente a emenda impositiva. 
Contudo e ainda levando em consideração que os vereadores são aqueles que 
convivem diretamente nas comunidades, acompanhando as necessidades dos 
munícipes, os quais levam ao Executivo os reais reclames da população, terão os 
nobres parlamentares maior representatividade podendo indicar diretamente tal 
recurso, onde tenham conhecimento de maior necessidade. 
Portanto apresento aos Nobres Pares a presente Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica, contando com o apoio imprescindível de cada integrante deste Parlamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG, 28 de março de 2024. 
 
Presidente da Câmara Municipal 
Adil Mário Alves 
Vice-Presidente 
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Silvio Silva 
2º Secretário 
 
 
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