| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-04-20 |
| Ementa | Indicado que seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito modelo de projeto de Lei que dispõe sobre o uso de frota de veículos oficiais da administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 Fone (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 B. Osvaldo de Araújo CEP: 35.610-000 E-mail: poderlegislativodiDoutlook.com 15 de Setembrt de 1.882 Gabinete do Vereador EVAMIR ARAUJO DE SOUSA PV Exmo. Sr. José Marinho Zica DD. Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá-MG. ZAAprovado JosE Marinho Zicarnvicação nº 09/2019. Presidente FX Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, fundamentado no art. 157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito modelo de projeto de Lei que Dispõe sobre uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal dá outras providências. —, Justificativa: Submeto apreciação dos Nobres Edis presente indicação, tendo em vista que no âmbito municipal existe Lei nº 1.812 de 03 de maio de 1996, que Contém restrições de uso das máquinas veículos do patrimônio público fora dos horários de expedientes normais dá outras disposições, porém está legislação não contempla todas as situações, necessitando de atualização. Este parlamentar no intuito de atualizar legislação ao mesmo tempo respeitando as peculiaridades da Administração concernente ao tema, apresenta sugestão de projeto de Lei referente ao uso dos veículos da Administração Municipal. Assim, conto com apoio dos nobres colegas para aprovação da presente, pelo que desde já agradeço. Nestes termos pede-se deferimento. Sala das Sessões Dácio Chagas,de Faria, 18 de março de 2019, Evami aujo de Sousa reador -— PV 49 A! liana PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ PECUÁRIA Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 TSE NY Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ce qe DO NDA GABINETE DO PREFEITO do PROJETO DE LEI Nº 12019 Dispõe sobre uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal dá outras providências. Povo do Município de Dores do Indaiá MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA: CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo Municipal reger-se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único. Para fins efeitos desta Lei, são considerados veículos oficiais do Poder Executivo os automotores de propriedade do Município de Dores do Indaiá os locados, utilizados na Administração Direta ou Indireta, inclusive Autarquias Fundações, destinados, exclusivamente, ao serviço público. CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO Art. 2º Os veículos oficiais são classificados em: de representação; Il de prestação de serviço. 1º Consideram-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso pessoal das seguintes autoridades: Prefeito Municipal; Vice-Prefeito. 2º São classificados de prestação de serviço todos os veículos que não se enquadram no 1º, deste artigo. CAPÍTULO III DA IDENTIFICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Os veículos oficiais da Administração Direta Indireta do Município deverão ser identificados com Brasão Oficial do Município de Dores do Indaiá numeração específica, exceção dos veículos de representação do Prefeito Presidente da Câmara Municipal, desde que portadores de placas especiais de ORES DO INDA! acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN. CAPÍTULO IV DA AQUISIÇÃO Art. 4º Os veículos oficiais são adquiridos em caráter definitivo ou temporário. 1º São formas de aquisição definitiva compra, doação cessão. 2º São formas de aquisição temporária, convênio, empréstimo locação. 3º empréstimo só pode ocorrer entre órgãos de administração pública. 4º compra locação dependem de licitação, na forma da legislação vigente. 5º aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas formas, deve ser feita através do competente instrumento escrito, observadas todas as determinações legais quantos aos atos administrativos. 6º Na aquisição deverão ser justificada sua necessidade, natureza do serviço em que será empregado veículo, dotação orçamentária própria, ou crédito pelo qual deverá correr despesa, preço provável do custo, classe, tipo características. CAPÍTULO DA ALIENAÇÃO Art. 5º Os veículos considerados ociosos, não econômicos que já não servem mais para finalidade da qual foram adquiridos, devem ser alienados. Art. 6º Ocorrendo os casos de que trata art. 5º, dirigente do órgão ou entidade responsável pelo veículo deve fazer comunicação Secretaria competente para alienação na forma da legislação vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 AGRICUITURA, PECUÁRIA GABINETE DO PREFEITO Art. 7º alienação deve ser feita mediante venda, na forma da legislação vigente ou, se for do interesse do Município, sob forma de permuta, doação ou ORES DO INDAL cessão. CAPÍTULO VI DA UTILIZAÇÃO Art. 8º proibida utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de serviço: antes das após as 18 horas, de segunda sexta-feira; Il aos sábados, domingos feriados; HI para transporte de familiar do servidor de agente político; IV para transporte de objeto do servidor não relacionado sua atividade; para transporte de pessoa estranha ao serviço público; VI para excursão ou passeio; VII para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público. 1º Em caso de realização de serviço especial, inerente ao exercício do serviço público, poderão ser, mediante autorização específica, desconsideradas as disposições contidas nos incisos Il, deste artigo. 2º São dispensados de autorização especial para circulação fora do horário de expediente as ambulâncias, os veículos de fiscalização da guarda municipal, devidamente identificados como tal. 3º Qualquer cidadão parte legítima para denunciar infração ao disposto no caput deste artigo, devendo comunicar fato Administração Pública Municipal, que ficará, através da autoridade que primeiro tomar conhecimento da irregularidade, encarregada da apurá-la, sob as pena responsabilidade. 4º infração do disposto no caput, deste artigo sujeitará infrator, decorrido devido processo legal, às penalidades previstas na legislação própria, inclusive ol Decreto-Lei 201/67, quando infrator for agente político. CAPÍTULO VII PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO DO CONTROLE Art. 9º controle de saída de veículos oficiais para serviços far-se-á mediante requisição, ao responsável pela frota, sendo que, para cada veículo, será preenchido, diariamente, formulário Boletim Diário do Veículo, onde constará assinatura do usuário solicitante destino de cada saída. CAPÍTULO VIII DA GUARDA DOS VEÍCULOS Art. 10 Os veículos oficiais são mantidos, fora do horário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade que pertence, ou outros locais apropriados, previamente determinados que ofereçam proteção suficiente sua conservação guarda. Art. 11. proibido pernoite de veículos em residência de servidor, agente público ou político, seja motorista ou usuário por ele responsável salvo: ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando medida, com comunicação prévia ao responsável pela frota; Il situação de emergência, ser justificada por escrito ao titular do órgão no primeiro dia útil subsequente. Art. 12. Os responsáveis pelos locais da guarda são obrigados registrar em formulário próprio movimentação dos veículos sob sua responsabilidade. CAPÍTULO IX DOS CONDUTORES Art. 13. condução dos veículos oficiais, especialmente em relação aos de emergência urgência, preferencialmente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de motorista, devidamente habilitado ou credenciado, que detenha obrigação respectiva em virtude do cargo ou da função que exerça. Al 18 DORES Veto RES DO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único, Quanto ao condutor dos veículos de emergência urgência, além dos requisitos constantes do caput deste artigo, deverá ainda, para conduzir tais veículos, ter se submetido curso específico. Art. 14. condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos: Carteira de Identidade Civil; Il Carteira Nacional de Habilitação; III Certificado de Registro, licença seguro obrigatório do veículo. Art. 15. Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de veículo que condutor utilizar. Art. 16. condutor deve se limitar executar percurso preestabelecido, sendo proibido desvio para qualquer outro, não ser que haja devida autorização ante uma real necessidade. Ant. 17. Cabe ao condutor utilizar veículo obedecendo às suas características técnicas condições mecânicas, comunicando qualquer problema chefia imediata. CAPÍTULO DAS MULTAS DE TRÂNSITO Art. 18. responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que infração improcedente. Art. 19. pagamento de que trata art. 18, poderá ser efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou infração com posterior comprovação junto Secretaria responsável pela frota. Art. 20. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser recepcionadas pela Administração Municipal encaminhadas, no prazo improrrogável de 24 (vinte quatro) horas contar do seu recebimento, para Secretaria Municipal de Obras Transportes. Art. 21. Secretaria mencionada no art. 20, através de seu responsável, fim de evitar lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar ORES DO INDA —, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO ORES DO INDAL condutor infrator autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua Carteira de Habilitação. Art. 22. Fica critério do condutor infrator apresentação da Defesa Prévia dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da muita. Art. 23. Em não podendo ser prontamente identificado infrator, Poder Executivo fica autorizado pagar multas de trânsito decorrentes de infração legislação de trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais, contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, responsável pela frota deverá instituir processo para apurar infrator, onde será oportunizada ampla defesa contraditório. 1º processo será aberto imediatamente após comunicação ou conhecimento da multa independente da data que lhe for efetivado respectivo pagamento. 2º valor correspondente multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituído aos cofres públicos, após término do processo, podendo, sem necessidade de autorização pelo servidor, ser descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, até limite de que trata Lei Municipal nº 2.732/2017. 3º Caso responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo Município não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á devedor em dívida ativa não tributária. Art. 24. Além da hipótese do caput do art. 23, Administração Municipal também poderá recolher multa de trânsito para permitir tráfego dos veículos oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma limite previsto no 2º, do art. 23. Art. 25. Após entrada em vigor desta Lei, os condutores de veículos de propriedade do Município, deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande necessidade de manutenção preventiva, com objetivo de evitar cometimento de algum tipo de infração de trânsito. Parágrafo único. Caso venham ocorrer infrações de trânsito por alguma irregularidade ou defeito no veículo, seu condutor comprove que havia comunicado PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO previamente da mesma, responsabilidade pela infração pelo seu pagamento passa ser do seu chefe imediato. CAPÍTULO XI DA COLISÃO Art. 26. Em caso de colisão do veículo oficial com outros, havendo, ou não, vítimas fatais ou lesionadas, veículo oficial permanecerá imobilizado até comparecimento do órgão competente de trânsito e, em caso de fuga do veículo abalroador, deverá ser transmitida, via telefone móvel ou fixo, ou, ainda, via rádio, mensagem informando os detalhes placas do mesmo, fim de que setor de transportes respectivo denuncie fato às autoridades policiais para respectiva busca ao veículo causador dos danos. CAPÍTULO XI DOS DEVERES PROIBIÇÕES Art. 27. Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de veículos oficiais do Município de Dores do Indaiá: manter limpo bem conservado veículo sob sua responsabilidade; || levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo; HI fazer vistoria externa do veículo; IV verificar diariamente, nível dos lubrificantes, pressão dos pneus, funcionamento dos sistemas elétrico de freios; manter permanente vigilância do veículo quando estacionado; VI em caso de acidente, levar imediatamente fato ao conhecimento do responsável pela frota, solicitando comparecimento do órgão competente para que seja lavrado Boletim de Ocorrência para efetivação das medidas pertinentes. Art. 28. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos vedado: ORES DO INDAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO usar veículo sem autorização do chefe imediato, durante horário de trabalho; Il deixar de recolher veículo em local horário determinado; Il abandonar veículo ou recebê-lo sem consentimento da autoridade competente; IV ceder direção do veículo terceiros quer sejam habilitados ou não; deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito; VI usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos sua finalidade; VII usar veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos; VIII usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço. Art. 29. Administração Municipal promoverá, periodicamente, programas de treinamento funcional para os motoristas de carreira, bem como propiciará sua participação em cursos específicos, em especial para aqueles que conduzem veículos de urgência emergência. Art. 30. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, será promovido censo dos automóveis existentes no Serviço Público Municipal. Art. 31. Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor mais rigorosa aplicação, 60 (sessenta) dias após sua publicação, no tocante ao controle interno de veículo, estabelecendo procedimentos relativos saída, abastecimento, manutenção dos veículos normas de conduta para uso do motorista. Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente Lei nº 1.812 de 03.05.1996. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá MG, 19 de março de 2019. RONALDO ANTÔNIO DA COSTA ZICA Prefeito Municipal VA 18ê am DORES DO INDAIÁ [ae CAMARA MUNICIPAL DE. DORES DO INDAIÁ CEP 35610-000 ESTADO, DE MINAS GERAIS so Ofício Nº; Serviço Assunto: "LEI MUNICIPAL Nº 1.812/96. era eia tl ca Di pu ae DS Da rea vam Sião tema poi ao Ea ud pie Uia pas Dio raio Sd Cai ea tom Lida rio Logos ado Sao ue aee DA Data, "CONTEM RESTRIÇÕES DEUSO DAS. MÁQUINAS VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL FORA DOS HORÁRIOSDE EX FEDIENTES NORMAIS DX OUTRAS DISPOSIÇÕES. Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, aprova eu, Maurício Donizete Ferreira, Presidente, promulgo seguinte Lei: Povo do “Município de Dores do Indaia, atraves de seus. repre -— sentantes na: Cêmara Municipal de Vereadores, considerando as várias! reclamações até denúncias de uso indevido de maquinas veículos da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, “considerando que por vezes,. veículos de propriedade da Prefeitura tem sido vistos diregi- dos bor seus motoristas ou funcionários em dias feriados domin gos usados em interesses própios não serviço da Prefeitura considerando que. veículos maquinas oficiais da jFrefeitura Munici pal ja foram vistas prestando serviços funcionarios e: dirigéntes da Administração Publica Municipal terceiros, inclusive fora de horários normais de expediente, APROVA: Art. 1º vedado utilização de veículos automotores ofici ais do Município fora dos horários dias normais de trabalho. 1º Para efáitos desta Lei, compreendem-se como veículos sutomotores: cominhões, camionetas, utilitários automóveis, de todas as espécies 2º Mesmo nos horarios normais dos dias de expediente, os veículos só podergo ger utilizados serviço da Prefeitura. Arte 2º Ficam excluídos da vedação do artigo anterior: veículo do Gabinete do Prefeito, quando utilizado pelo mesmo ou por seus representantes; As ambulâncias, quando serviço ão saúde; Og caminhões veículos de transportes coletivos, quando vorviço do Município, ou quando serviço de taercelros modtanto auto rização expressa daautoridade competente nos casos regularmente per mitidos. “mn AY Art. 3º Qualquer cidadão parte legitima para denunciar pe rante autoridade responsavel pela guarda ou vigilância do veículo! de qualquer irregularidade, abuso de infrigencia esta Lei. SN “CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35610-000 “ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício Nº: Serviço Assunto Data 1º Conhecida demíncia; a:autoridade competente devera: de. terminar imediata. dindicância para. apuração dos fatos. 28 Apurados os fatos conatado infrigência esta Lei, [6] infrator sera punido com medida disciplinar, graduáda de acordo com gravidade da infração mediante devido processo administrativo com a. garantia. da: ampla defesa. 3º Quando infrator for qualificado como- agente político! ou autoridade da administração pública, sera observada a. legislação própria, inclusive Decreto-Lei 201/67. Art. 4º Esta. Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Sala das Sessõesda Cêmara Hunicipel aos 03 de Maio de 1.996. DO. vantara Municipal deloresdolndais (aaÃO Dores do Indaia au 45 Jana Soo Pay ço Natricio Donizete Ferreiro Presidente AN Socratário rlc ge Hc lo Profoitura Municipal de Dores do Indaiá Recebido cm QD Ne datasui (o SA MELATO Dt WW PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001- 22. Praça.do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ORES DO INDA! LEINº 2732/2017: Autoriza pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do município de Dores do Indaiá dá outras providências. 'O Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara "Municipal; aprova eu, em séu nome, sanciono seguinte Lei; Art. 1º Fica Município de Dores do Indaiá autorizado efetuar Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, .ou outro órgão competente do Estado pagamento de multas seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro aplicadas, eventualmente, em veículos de propriedade do Município de Dores do Indaiá. Art. 2º responsável pelos veículos do Município soment “autorizará te saída de veículos em perfeitas condições de uso, de acordo com as especificações. do código de trânsito brasileiro do manual do fabricante do veículo. Art. 3º rota que veículo irá percorrer deverá estar definida em formulário espefiício, qual será ássinado pelo responsável dos veículos do Município pelo servidor (motorista) no momento em que se apresentar para início da atividade diária. caso ocorra alteração na rota, responsável pelos veículos do município deverá anotarno formulário da rota primária alteração, devendo colher assinatura do servidor (motorista), na entrega do veículo; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ. Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-4 Ss -22 Praça do Rosário nº 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 9RES 00 INDN 'H havendo mudança na rota sem autorização anotação em formulário próprio com assinatura do responsável, servidor motorista assumirá: toda responsabilidade por multas danos que eventualmente possam acontecer. Art. 4º disposto nesta Lei não desobriga servidor, responsável pela multa, de ressarcir aos cofres municipais no. valor ela correspondente, cujo “ressarcimento. se fará na forma prevista no Estatuto dos. Servidores Públicos Municipais. 81º Município através da Superintendência Administrativa, deverá autorizar pagamento da multa recorrer às autuações no prazo legal, sob pena de assumir inteira responsabilidade pelos seu.pagamento. 82º Responsável pelo Transporte da Secretaria Municipal de Transporte, Obras, Serviços Públicos Meio Ambiente,. observado princípio da culpa, identificará os “servidores para efeito do que dispõe “caput deste artigo, “fornecendo os respectivos nomes Superintendência Administrativa, para. “instauração de processo administrativo. $3º Identificado apurado responsabilidade do servi fór, deverá iniciar cobrança no mês. subsequente, em valor não superior 20% (vinte por cento) do id seu vencimento. “| em caso de deferimento do recurso da infração de trânsito apresentado autoridade de trânsito, os valores descontados do servidor deverão ser reembolsados em no máximo 90 (noventa dias). Art. 5º Caso servidor responsável pela multa não mais pertencer ao Quadro de Pessoal do Município, impossibilitando assim desconto de seu débito em folha PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas-GeraisCNPJ: 18.301.010/0001- -22 ALDoRESEeDo. dg La2,trt, “Praça do Rosário nº268,“Bairro Rosário, CEP 35.610-000 de pagamento, este será inscrito em Dívida Ativa, para posterior cobrança-amigável- ou judicial. Art: 8º O: procedimento de pagamento autorizado pela presente Lei, poderá ser adotado pela Administração nos anos civis, subsequentes, até que disposição legal em contrário seja editada. Art. 7º As despesas oriundas da execução desta Lei correrãopor conta de dotação orçamentária própria, podendo. Prefeito Municipal suplementá--la, caso necessário, observando-se, para esse fim, disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art 8º Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Dores-do Indaiá/MG, 20 de abril de 2017. .. onaldó Antôni Prefeito Municipal =,