materia nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
GABINETE DA VEREADORA — KARLA F. VIEIRA ARAUJO - PSL 
Fone (37) 99133-3306 — e-mail: krlaraujo80yahoo.com.br 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA | /2024, Ao + DE MARÇO DE 2024. 
ur Regulamenta a propaganda volante e o uso de 
 
Aprovado atividades sonoras no município de Dores do 
José Marinho Ziea Indaiá e dá outras providências. Presidente 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado do Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - É permitida a propaganda volante para a divulgação de mensagens 
comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecidos os 
requisitos desta lei. 
Art. 2º - À propaganda volante poderá ser realizada através de veículos adaptados 
para esta finalidade, e autorizada à pessoa física ou pessoa jurídica legalmente 
constituída e inscrita no cadastro de atividades do Município de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º - É de responsabilidade da pessoa física ou pessoa jurídica o dano 
ambiental e material causado nas vias públicas. 
Parágrafo único. Toda gravação com texto difamatório é de responsabilidade do 
proprietário do veículo. 
Art. 4º - O Poder Executivo, através da secretaria competente, fica responsável 
pelo cadastramento, vistoria, fiscalização e emissão do alvará de licença, que deverá ser 
renovado anualmente, ou por evento. 
Parágrafo único. No alvará de licença fornecido pelo Poder Executivo deverá 
constar: 
| - O nome do motorista e, no máximo, outros dois substitutos, que poderão ser 
substituídos mediante requerimento endereçado ao setor competente, e; 
Il - Dados do veículo, que poderá ser substituído mediante requerimento 
endereçado ao setor competente. 
 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
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Fone: (37) 3551-2371 
E-mails: poderlegislativodio gmail.com / | camaramunicipaldoresO gmail.com
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Art. 5º - O motorista do veículo com propaganda volante de anúncios com fins 
comerciais será obrigado a apresentar a licença de autorização dada pela secretaria 
competente sempre que for abordado pelo fiscal da Prefeitura Municipal ou pela Polícia 
Militar. 
Art. 6º - Para veiculação de campanha eleitoral mediante alto-falantes e similares, 
serão aplicadas as regras específicas disciplinadas pela Justiça Eleitoral. 
Ar. 7º - Para obtenção e concessão da licença de funcionamento para 
propaganda volante, a Administração Pública deverá exigir da empresa ou pessoa física, 
como for o caso: 
| - Certidões negativas de débitos com o Muniícipio, o Estado e a União; 
Il - Certidão de antecedentes criminais; 
II - Apresentar veículo em boas condições de uso; 
IV - Documentos do condutor do veículo, incluindo CNH; e 
V - Documentos do veículo atualizados (Certificado de Registro e Licenciamento 
do Veículo - CRLV). 
Art. 8º - A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma 
distância de 100 (cem) metros de hospital, pronto socorro, Unidade Básica de saúde, 
asilos, templos religiosos, clínicas, escolas, Fórum e repartições públicas. 
Art. 9º - O nível máximo de som permitido será de 70 decibéis na escala de 
compensação A (70 dba), em áreas permitidas, medidos a dez metros de distância do 
veículo propagandista. 
Art. 10 - Somente será permitida a sonorização nas ruas e propaganda volante, 
compreendidos nos seguintes dias e horários: 
| - de segundas a sextas-feiras, das 8h às 12h e das 13h30min às 18h; 
Il - aos sábados, das 9h às 17h; e 
II - aos domingos e feriados, fica permitido anúncios funerários e propagandas 
institucionais do Município, Estado e da União das 10h às 15h, ficando proibida a 
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sonorização e propaganda volante de rua relativa a propagandas comerciais, exceto nos 
casos específicos autorizados pelo Poder Executivo, mediante requerimento prévio. 
Art. 11 - Os condutores dos veículos credenciados que infringirem a lei sujeitam￾se: 
| - Na primeira oportunidade, emadvertência escrita; e 
Il - Em caso de reincidência, os veículos credenciados e regulamentados que 
infringirem a lei poderão ter suas licenças suspensas ou caçadas e, ainda, multa, 
conforme Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define como grave o 
uso de som em desacordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito - 
CONTRAN. 
Art. 12 - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a promoção da fiscalização e 
regulamentação suplementar para o cumprimento desta Lei. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 26 de março de 2024. 
KarlaNE isca Vieira Araújo 
readora 
 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo limitar os horários de atuação de 
carros e motos de propaganda no Município de Dores do Indaiá, visando a disciplina, 
regulamentando o uso de propaganda sonora de veículos com propagandas comerciais 
ou divulgações de eventos com e sem fins lucrativos. 
A intenção não é prejudicar os comerciantes que utilizam este tipo de anúncio, 
mas é preciso regulamentar o horário, respeitando o descanso da população, 
especialmente crianças e idosos. 
Considerando que o crescimento demográfico e o adensamento urbano acarretam 
uma concentração de diversos tipos de fonte de poluição sonora, é fundamental a revisão 
de normas, métodos e ações para controlar o ruído excessivo que possa interferir na 
saúde e bem-estar da população. 
É importante destacar que as competências constitucionais dos Estados e 
Municípios, faz-se por oportuno criarmos essa diretriz geral no Município de Dores do 
Indaiá, em respeito ao inciso Ill do Art. 5º da Constituição Federal, que prevê que “é livre 
o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações 
profissionais que a lei estabelecer”, respeitando também o uso recreativo do som 
automotivo, mas, sobretudo, preservando a paz e o sossego. 
Por todo o exposto, conto como sempre com a adesão dos nobres Edis no sentido 
de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
 
Karla isca Vieira] Araújo 
ereadora 
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