materia nº 18/2024

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
PROJETO DE LEI Nº 018/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2.024. 
 l Via gy U “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRÓPRIO 
A 4 provado MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
“José José Marinho Zica 
Presidente A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica denominado RESTAURANTE POPULAR 
FLÁVIO CABOCLO, o Restaurante Popular, localizado na Rua Guajajaras, nº 669, Bairro São 
José, na cidade de Dores do Indaiá — MG. 
Parágrafo único - A denominação do próprio municipal 
de que trata esta lei é uma homenagem póstuma ao ilustre cidadão e benfeitor do Município 
de Dores do Indaiá — Minas Gerais. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar 
a instalação de placas indicativas e a respectiva comunicação da denominação à Empresa de 
Correios e Telégrafos — ECT, à Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais — 
COPASA, à Companhia Energética de Minas Gerais —- CEMIG e às demais concessionários e 
prestadoras de serviços sediadas e/ou com unidades instaladas no Município. 
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário em 
especial a Lei nº 3.098 de 06 de junho de 2.023. 
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