materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ- ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
15 de Setembro de 1.942 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2.024 
AO PROJETO DE LEI Nº 19/2.024 
Pd E AL é . 
/ Aprovado “ALTERA A LEI Nº 2.909/2.020 QUE: DA 
E DENOMINAÇÃO A CRECHE PROINFÂNCIA.” José Marinho Zica Presidente 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG; através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado a redação do Art. 1º, da Lei 2.909/2.020, passado a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica alterada a denominação e o endereço da CRECHE MUNICIPAL MENINO JESUS, localizada na Av. Dr. João Chagas de Faria, nº 388, Bairro Juiz de fora, em Dores do Indaiá, com atendimento de 4 meses a 3 anos, para CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORDÁLIA ZICA DA COSTA, localizada na Praça Campo Indaiá, nº 477, Bairro São Sebastião, no Município de Dores do Indaiá, com atendimento de 4 meses a 2 anos. 
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº. 3.165/2.024, datada de 22 de março de 2.024. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 06 de maio de 2.024. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Vas do 
ilvio Silva Adilson Mário Alves Adão aral da Silva 
Presid te Relator retário 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo | Dores do Indaiá | Minas Gerais — CEP 35.610-000 
Telefone: (37) 3551-2371 — Home Page: https://www.doresdoindaia.mg.leg.br 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ￾ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
15 de Setembro de 1.942 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, atendendo recomendação da 
Assessoria Jurídica desta Casa, a Comissão de Legislação, justiça e Redação Final 
apresenta Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2.024 ao Projeto de Lei nº 19/2.024 em 
razão da ausência de técnica legislativa, concernente a indicação da norma a ser 
alterada. 
A Advocacia Geral do Município foi contactada pela Assessoria Jurídica da 
Câmara Municipal os quais chegaram à conclusão que a apresentação do Projeto de 
Lei Substitutivo seria a melhor e mais acertada decisão para sanear as falhas do 
Projeto de Lei. no 
Destarte, apresentamos o referido Projeto de Lei Substitutivo, para apreciação 
dos Nobres Edis. 4 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 06 de maio de 2.024. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE 
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residente Relator 
 Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo | Dores do Indaiá | Minas Gerais — CEP 35.610-000 
Telefone: (37) 3551-2371 — Home Page: https://www.doresdoindaia.mg.leg.br 
E-mail: poderlegislativodi gmail.com