materia nº 25/2024

con Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
an Gabinete do Prefeit 0 
PROJETO DE LEI Nº. 025/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2.024. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR 
 
CR ea A CIDADÃ PATRÍCIA DANNIELLA RIBEIRO DE SOUSA L RA do POR DANOS MATERIAIS EM SEU VEÍCULO 1 DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL “José Marinho Zica OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS Presidente PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º, Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a 
indenizar a Patrícia Danniella Ribeiro de Sousa, brasileira, portadora do | dados sensíveis 
| 
 
dados sensíveis | 
| dados sensíveis , cidade 
de Belo Horizonte/MG , por danos materiais sofridos no veículo automotor, marca Ford/Fiesta 1.6 
Flex, cor Preta, Placa KQK3A57, chassi: 9BFZF55PXD8441186, de sua propriedade, em virtude 
de dano causado por abalroamento de veículo de propriedade do Município de Dores do Indaiá, 
ocorrido no dia 05/06/2024 na Rua Amazonas nº 262 na cidade de Dores do Indaiá/MG, 
conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2024-025744337-001 de 07/06/2024. 
Parágrafo único. O valor da indenização a ser paga, que 
corresponde ao total dos danos avaliados, e orçamentos apresentados que constam do Protocolo 
n.º 00756/2024, de 10 de Junho de 2.024, é de R$ 700,00 (setecentos reais). 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária 
vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá — Minas Gerais, 21 de Junho de 2.024, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES 
 
DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
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