materia nº 8/2024

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 Es www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
15 de Seitmbeo de ta Fone: (37) 3551-2371 
 
GABINETE DA VEREADORA - KARLA F. VIEIRA ARAUJO - União 
Brasil 
Fone (37) 99133 3306 — e-mail: krlaraujo80yahoo.com.br 
Exmo. Sr. A p José Marinho Zica A” Aprovado DD. Presidente da Câmara Municipal José Marinho Zica 
Dores do Indaiá - MG Presidente 
Indicação nº0X /2024 
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no Art. 157 do Regimento Interno, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal para que este encaminhe ao Setor competente a seguinte sugestão: 
Que seja elaborado estudo técnico concernente a viabilidade de enquadramento dos cargos de Auxiliares de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores; 
A Vereadora que este subscreve tem sido constantemente procurada por servidores 
municipais que questionam a condição relativa ao cargo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de 
Enfermagem. 
Sabemos que a remuneração dos dois cargos é igual no âmbito municipal, o que a nosso 
sentir não justificaria o uso da nomenclatura Auxiliar de Enfermagem, já que realizam as mesmas 
atribuições e recebem o mesmo valor salarial. 
A Lei Federal nº 7.498/86, “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, 
e dá outras providências”, prescreve em seus Arts. 12 e 13 as atribuições para os respectivos 
cargos. Vejamos: 
Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível 
médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de 
enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da 
assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: 
a) participar da programação da assistência de enfermagem; 
E-mails: poderlegislativodi(O gmail.com / camaramunicipaldores(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 ay www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
15 de Setembro de 1.2 Fone: (37) 3551-2371 
 
GABINETE DA VEREADORA - KARLA F. VIEIRA ARAUJO - União 
Brasil 
Fone (37) 99133 3306 — e-mail: krlaraujo80Oyahoo.com.br 
b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; 
c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; 
d) participar da equipe de saúde. 
Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe 
especialmente: 
a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; 
b) executar ações de tratamento simples; 
c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; 
d) participar da equipe de saúde. 
Como podemos perceber o Cargo de Auxiliar e Técnico em Enfermagem se confundem 
em algumas atribuições. No caso de nosso Município não existe diferença na remuneração do 
Auxiliar e do Técnico em Enfermagem, e segundo informações os Auxiliares de Enfermagem já 
possuem formação adequada e salário compatível com o cargo de Técnico em Enfermagem. 
Deste modo, após estudo técnico da viabilidade da mudança ora proposta, solicito do 
Poder Executivo que o faça o mais rápido possível. 
Assim, contando com a avaliação e consideração de todos os Nobres Colegas Vereadores, 
aguardo a devida aceitação e aprovação, bem como a implantação desta indicação pelo Poder 
Executivo Municipal. 
 
 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Fari de maio de 2.024. 
 
 
Vereadora - UNIÃO 
Legislatura 2021/2024 
 
 
 Tais Fernanda Amorim de Olivelra - Secr. Legislativa 
E-mails: poderlegislativodiO gmail.com / | camaramunicipaldores Ggmail.com