materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
Fone: (37) 3551-2371 
GABINETE DO VEREADOR - JOSÉ AILTON DE SOUSA - SD 
 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
 
Indicação nº (19/2023 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais 
e regimentais, fundamentado no Art. 157 do Regimento Interno, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao 
Posto de atendimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA MG) 
em Dores do Indaiá para que tome a seguinte providência: 
Seja providenciado o prolongamento das ligações de água e esgoto de forma gratuita, 
na Rua Bevenuto Alvarenga, em especial na residência do Sr. Orlando Daniel Caetano, 
casa de nº 14 F, no Bairro Osvaldo Soares Costa. 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, fui procurado pelo Sr. Orlando Daniel 
Caetano que me reportou o seguinte fato: ao procurar o posto de atendimento da 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA MG) em nosso município foi 
informado que os custos referentes ao prolongamento da ligação de água e esgoto 
correriam a suas expensas. 
Como o cidadão é uma pessoa de parcos recursos, e mesmo que não o fosse, 
penso que esse serviço de prolongamento da rede de água e esgoto são obrigação da 
CONCESSIONÁRIA dos serviços públicos de Abastecimento de água, coleta e 
tratamento de esgoto. 
Corroborando com este entendimento os Tribunais de Justiça tem decidido nesse 
sentido, vejamos: 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO 
DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - 
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - 
DEMONSTRAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - 
INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS TÉCNICOS - IMÓVEL 
REGULAR - UNIVERSALIDADE DO ACESSO AO SANEAMENTO 
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BÁSICO - LIMINAR CONCEDIDA. 1. A tutela de urgência 
concedida em caráter antecipado pressupõe a presença da 
probabilidade do direito pleiteado e de perigo de dano e visa 
resguardar a efetividade e utilidade do resultado inerente à tutela 
final. 2. A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes 
nacionais para o saneamento básico, garante o acesso aos 
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário a todos os domicílios, a ser buscado progressivamente e 
de forma integral. 3. Logrando o agravante demonstrar, a partir de 
elementos constitutivos de início de prova, que não existem os 
impedimentos citados pela Concessionária para ligação da rede de 
água, sendo necessário apenas o prolongamento da rede já 
existente, reforma-se a decisão e concede-se a tutela provisória de 
urgência. Recurso provido. (TJ-MG - Al: 10000220904684001 MG, 
Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras 
Cíveis / 22 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2022) 
(Grifamos) 
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - 
APELAÇÃO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMÓVEL 
EM SITUAÇÃO IRREGULAR JUNTO AO PODER PÚBLICO - 
AUSÊNCIA DE PROJETO APROVADO E DE CADASTRO NO 
SISTEMA DO MUNICÍPIO - SITUAÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM 
A RECUSA - PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO AO 
SANEAMENTO BÁSICO - DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA 
PESSOA HUMANA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO - 
RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 2º. da lei federal 
11.445/2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para O 
saneamento básico, é claro ao estabelecer como princípio 
fundamental desse tipo de serviço público, em se insere o 
abastecimento de água potável (art. 3º), a universalização do 
acesso, o que se justifica, considerando que a Constituição 
Federal consagra o direito social à saúde e o princípio da 
dignidade da pessoa humana. Por isso, a negativa de ligação 
ou a interrupção do serviço relativo ao fornecimento de água 
somente é justificada em casos excepcionais, previstos em lei. 
- Nesse contexto, mostra-se descabida a conduta da COPASA 
que, com base em interpretação de um Termo de Ajustamento de 
Conduta firmado com o Ministério Público, negou o pedido de 
fornecimento de água para o imóvel do autor, sob o fundamento de 
que se trata de imóvel sem amparo em projeto aprovado e sem 
cadastro junto Município. (TJMG - Apelação Cível 
1.0223.13.025371-7/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, 4º 
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CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2016, publicação da 
sumula em 12/ 04/ 2016) (Destacamos) 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - 
LIGAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA - INÉRCIA DA 
COPASA - LOTEAMENTO IRREGULAR - TERMO DE 
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MP - SERVIÇO 
DE NATUREZA ESSENCIAL - DIREITOS PROTEGIDOS 
CONSTITUCIONALMENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - 
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez demonstrado, através de 
prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública 
ou por quem a faça às vezes incorreu em ilegalidade, violando 
direito individual ou coletivo não amparado por outras ações 
constitucionais, impõe-se conceder a segurança rogada. 2. A 
irregularidade do loteamento e a assinatura de termo de 
compromisso com o Ministério Público não justificam a inércia da 
Copasa, sabendo-se que o fornecimento de água potável é um 
serviço de natureza essencial, necessário para a execução das 
mais simples atividades diárias, havendo que se privilegiar o direito 
constitucionalmente assegurado à saúde, à vida e à dignidade da 
pessoa humana. 3. Recurso não provido. (TJMG - Ap Cível/Rem 
Necessária 1.0064.17.000376-4/001, Relator (a): Des.(a) Teresa 
Cristina da Cunha Peixoto, 82 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 
25/09/2018, publicação da sumula em 25/ 10/ 2018) 
Apelação — Ação de anulação de débito cumulada com repetição 
de indébito — Prestação de serviços — Água e esgoto — 
Prolongamento da rede pública — Repasse dos custos ao 
consumidor — Impossibilidade — Devolução de maneira simples — 
Parcial procedência. As obras de ampliação da rede de água e 
esgoto devem ser custeadas pela autarquia ou concessionária 
responsável, não só porque se beneficiam com a cobrança 
posterior de tarifas, mas também porque a infraestrutura de água e 
esgoto é inerente à natureza do serviço que presta, considerando 
que, após a ampliação, a nova rede passa a integrar o patrimônio 
da prestadora de serviço - A Deliberação 106/2009 da ARSESP 
tem caráter administrativo, pois, não amparada por norma jurídica 
específica prevista no ordenamento jurídico vigente. Dessa forma, 
não possui força de lei, motivo pelo qual não pode obrigar O usuário, 
nos termos do art. 5º, inciso Il, da Constituição Federal. Há 
precedentes desta Corte - Não se há de falar em restituição em 
dobro, uma vez que a questão é controvertida e somente foi 
solucionada após o pronunciamento judicial, devendo a restituição 
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GABINETE DO VEREADOR - JOSÉ AILTON DE SOUSA - SD 
 
se dar de maneira simples. Além disso, não ficou evidente má-fé 
da ré, ainda que indevida a cobrança. Apelação provida em parte. 
(TJU-SP | - AC: 10159376220208260477 SP | 1015937- 
62.2020.8.26.0477, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 
16/09/2021, 302 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 
16/09/2021) (Grifamos) 
Como podemos vislumbrar o direito assiste ao cidadão, mesmo havendo previsão 
na RESOLUÇÃO nº 40, de 3 de outubro de 2013, em seu Art. 55 e 56, esta resolução 
não pode prosperar frente ao PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO AO 
SANEAMENTO BÁSICO - DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 
Assim sendo, Nobres Edis, gostaria de pedir em nome do direito da universalidade 
do acesso ao saneamento básico e da população dorense que aprovem a presente 
indicação que nada mais é do que o cumprimento de uma obrigação da Concessionária 
responsável dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de 
esgoto municipal. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 20 de maio de 2.024. 
 
 
5 A on-d 
Vereador - SOLIDADRIEDADE 
 ! 
/ 
horas, 
Protocolo nº. SS? . 
Tais Fernanda Amorim de Olivéira - Secr. Legislativa 
 
SECEBI 2 VIA E Sr ro 24 
 
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