| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Requerido que se encaminhe a esta Casa Legislativa relatório circunstanciado da aplicação dos recursos recebidos pelo município através do acordo de reparação pelo desastre do rompimento da barragem da Vale S/A, acompanhado dos contratos, notas fiscais e empenhos dos credores. |
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CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-0 iz As E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail.com A . Site: www. doresdoindaia.ma.lea.br Aprovado José Marinho Zica Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB | Presidante Exmo. Sr. José Marinho Zica DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal Dores do Indaiá —- MG REQUERIMENTO Nº 19/2024 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito, para que esse determine ao Setor competente da prefeitura o envio da seguinte documentação: Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei Orgânica do Município, a este Poder Legislativo, Relatório circunstanciado da aplicação dos recursos recebidos pelo município através do acordo de reparação pelo desastre do rompimento da barragem da Vale S/A, firmado entre a Estado de Minas Gerais e a Vale S/A, acompanhado dos contratos, notas fiscais e empenhos dos credores. pa Justificativa Nós Vereadores legítimos representantes da população, temos o poder/dever de fiscalizar e fazer cumprir a legislação municipal. Senhor Presidente, Senhores Edis, este Poder Legislativo tem como uma de suas principais funções a atividade fiscalizadora, e esta nos legitima a verificar a aplicação dos recursos públicos no caso específico os repasses recebidos pelo município em 2021/2022 através do acordo de reparação pelo desastre do rompimento da barragem da Vale S/A, firmado e o Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. pe NR CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldoresOgmail.com Site: www.doresdoindaia.ma.leg.br Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB Deste modo, conto com a condescendente postura ética e fiscalizadora de meus pares na aprovação deste requerimento. Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 20 de maio de 2024. e) Silvio Silva Vereador — Líderido MDB