materia nº 15/2024

 
CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail.com 
Site: www. doresdoindaia.ma.leg.br 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica save 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal 1" Aprovado 
José Marinho Zica 
Dores do Indaiá —- MG Presidente 
REQUERIMENTO Nº 15/2024 
O Vereador que este subscreve, usando de suas atribuições legais, 
requer na forma regimental e após deliberação do Douto Plenário deste 
Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
para que determine ao setor competente do executivo que encaminhe os 
documentos abaixo descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do 
art. 78, XIV, da Lei Orgânica dio município de Dores do Indaiá: 
Cópias integrais dos contratos, empenhos e comprovantes de 
pagamento relativos a contratações de artistas e/ou promotores, 
contratação de palco, som, gerador de energia , equipamentos diversos, 
segurança, hospedagem, alimentação e outros. Para a realização da 32 
Virada Cultural realizada nos dias 04 e 05 de maio de 2024. De igual modo 
despesas expendidas dos recursos públicos na realizaçao do 22º Encontro 
Nacional de Motociclista - Motofest 2024 realizado de 09 a 12 de maio de 
2024, se houver. 
Justificativa 
Nós, legítimos representantes do Povo Dorense temos o dever e a 
obrigação de fiscalizar os gastos municipais em especial referente as 
despesas com a realização de eventos por essa municipalidade no exercício 
da atual administração.
CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
ir E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail.com 
Site: www.doresdoindaia.ma.leg.br 
 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Não podemos nos esquecer que o Poder Legislativo guarda a 
característica de ser o órgão representativo, por excelência, da soberania 
popular com o traço marcante da representatividade, da eletividade e, 
também, do ponto de vista jurídico formal, do seu imediatismo à 
constituição, já que se subordina a determinados princípios constitucionais 
e legais, obedecendo ao chamado princípio da hierarquia das normas 
constitucionais ou da supremacia da Constituição. 
Mas, o Poder Legislativo não esgota sua função no trabalho de feitura 
das normas jurídicas. Compete-lhe também controlar e fiscalizar os atos do 
Poder Executivo e, se for necessário, utilizar certos instrumentos para levar 
a termo essa incumbência. O controle externo que o Legislativo exerce 
sobre o Executivo é de natureza política e está consagrado explicitamente 
no art. 71 da Constituição Federal, no art. 76 da Carta Mineira e no Art. 61 
da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá. Para o melhor 
desempenho dessa atividade fiscalizadora, o Congresso Nacional e os 
órgãos que a ele equivalem nos Estados de Municípios poderão contar com 
o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. 
E fundamental que este Parlamento exerça seu papel fiscalizatório 
nos recursos financeiros aplicados na realização de eventos. 
Conto com a anuência dos nobres edis na aprovação deste 
requerimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 27 de maio de 2024. 
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ilvio Silva 
Vereador — Líder do MDB 
 
 
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Taís Fernanda Amofim de Oliveira-Becr, Legislativa