materia nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
1S ds Setembro de 1.887 
Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB / Peih : A q! Ê Aprovado Exmo. Sr. 
José Marinho José Marinho Zica Zica Presidente 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
Requerimento nº 10 /2024 
O vereador que este subscreve no exercício da suas prerrogativas e atribuições que lhe são conferidas, na condição de Vereador e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que após apreciação e deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa seja convocada a lima. Sra. Jessica Geralda de Jesus Melo, Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Social para comparecer nesta Casa Legislativa no prazo legal para prestar esclarecimentos sobre: 
e Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida; 
e Atuação dos Conselhos Municipais vinculados a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Municipal: 
e Benefícios ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Municipal; 
e Valores repassados das subvenções sociais das entidades relativas 
ao ano de 2023 até a pressente data; 
e Autorização e recebimento de diárias da ex-secretária municipal de 
Desenvolvimento Social Amanda Carla Gonçalves e da Gerente de 
Benefícios Sociais Jessica Geralda de Jesus Melo, no período de 
agosto de 2023 à dezembro de 2023. 
Justificativa 
Senhor Presidente, Senhores Edis, Povo Dorense, este Poder 
Legislativo tem como uma de suas principais funções a atividade 
fiscalizadora, e está legitimada a verificar constantemente a situação que 
se encontra os procedimentos e andamentos da referida Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social. A convocação do Ilma. 
Secretária Municipal se faz necessária para que possa apresentar 
documentação e prestar informações inerentes a sua pasta. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Ressalto que, a convocada tem conhecimento amplo das atividades 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social uma vez que assumiu 
o cargo em comissão de Gerente de Benefícios Sociais em 04 de janeiro 
de 2021, ou seja, no inicio da atual administração, atualmente nomeada 
no cargo em comissão de Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Social. 
Nobre Edis não podemos nos esquecer que o Poder Legislativo 
guarda a característica de ser o órgão representativo, por excelência, da 
soberania popular com o traço marcante da representatividade, da 
eletividade e, também, do ponto de vista jurídico formal, do seu 
imediatismo à constituição, já que se subordina a determinados princípios 
constitucionais e legais, obedecendo ao chamado princípio da hierarquia 
das normas constitucionais ou da supremacia da Constituição. 
O Poder Legislativo não esgota sua função no trabalho de 
Produção das normas jurídicas. Compete-lhe também controlar e fiscalizar 
os atos do Poder Executivo e, se for necessário, utilizar certos 
instrumentos para levar a termo essa incumbência. O controle externo que 
O Legislativo exerce sobre o Executivo é de natureza política e está 
consagrado explicitamente no art. 71 da Constituição Federa, no art. 76 da 
Carta Mineira e no Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Dores do 
Indaiá. Para o melhor desempenho dessa atividade fiscalizadora, o 
Congresso Nacional e os órgãos que a ele equivalem nos Estados de 
Municípios poderão contar com o auxílio dos respectivos Tribunais de 
Contas 
É fundamental que este Parlamento exerça seu papel de 
representatividade da população acompanhando ações desenvolvidas 
pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social. Em tempo, salienta-se que os Nobres Edis têm 72 (setenta e duas) 
horas para apresentar quesitos com arrimo no Art. 192 do Regimento 
Interno. 
Com essas considerações conto com a anuência dos meus pares 
na aprovação deste requerimento. 
Sala das sessões da Câmara Municipal em 27 de maio de 2024. 
ilvio 
Q 
Silva 
 
Em fo 
Vereador - MDB Protocolo nº x4 
Taís Fernanda Amorim de Oliveif9- Secr. Legislativa 
 
 
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Gabinete do Vereador — SÍLVIO SILVA — LÍDER DO MDB 
QUESITOS AO CONVOCADO 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
D.D. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
Em conformidade com Art. 192 do regimento Interno da Câmara Municipal o 
vereador que este subscreve, autor do Requerimento nº 16/2024 de convocação da 
— Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Jéssica Geralda de Jesus Melo, 
que foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária realizada no dia 20 de maio de 
2024, além dos quesitos elencados no requerimento, apresenta complemento de 
questionamentos para esclarecimentos sobre: 
1. O andamento do processo do Programa do Governo Federal Minha Casa 
Minha Vida em nosso município. 
2. Regularização dos imóveis urbanos no município através do REURB; 
3. Benefícios sociais ofertados pela secretaria em conformidade com as leis 
vigentes, esclarecendo o acesso da população que vive em vulnerabilidade e 
seus direitos. 
Além disso, conforme o requerimento nº 16/2024, solicita apresentação da 
seguinte documentação com protocolo na secretaria da Câmara Municipal no 
prazo de 15 dias. 
1. Decretos Municipais da nomeação dos membros dos conselhos municipais 
vinculados a secretaria de desenvolvimento social, e relação dos servidores 
lotados na secretaria (nome e cargo). 
2. Apresentar relatório das subvenções sociais que foram repassadas as 
entidades e associações no exercício de 2023 e 2024 até a presente data. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 04 de junho de 2023 
 
ílvio Silva 
Em OFFER DE Vivo Vereador - MDB As JF3T ORAR, Protocolo nº o qe 
 
Taís Fernanda Amorim de Oliveira - Soc; 1.