materia nº 17/2024

CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA —- MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Damail.com 
Site: www.doresdoindaia.ma.leg.br 
 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB, |, ,4º 
/ “Rejeitado 
os arinho Zica 
Erasdenio 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG 
REQUERIMENTO Nº |€/2024 
O Vereador que este subscreve, usando de suas atribuições legais, 
requer na forma regimental e após deliberação do Douto Plenário deste 
Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
para que determine ao setor competente do executivo que encaminhe 
copias dos documentos abaixo descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos 
termos do art. 78, XIV, da Lei Orgânica dio município de Dores do Indaiá: 
1. Relação de convênios firmados com a União e com o Estado 
de Minas Gerais, no período de 01/01/2021 até a presente data, constando 
a data do ingresso dos recursos nos cofres do Tesouro Municipal, descrição 
detalhada do objeto, valor recebido, valor da contrapartida do Ente 
Municipal, prazo de execução, número do processo licitatório com o 
respectivo resultado, constando informações detalhadas da empresa 
vencedora, valor contratado, número do contrato e cronograma de 
execução devidamente atualizado, estando finalizado ou não, bem como, 
informações acerca das prestações de contas de cada convênio, contendo, 
caso for, o valor e a data da devoluções de recursos; 
2. Relação de emendas parlamentares especiais, de bancada ou 
individual, destinadas ao Município de Dores do Indaiá/MG, no período de 
01/01/2021 até a presente data, constando o autor da indicação, a data do 
ingresso dos recursos nos cofres do Tesouro Municipal, descrição 
detalhada do objeto, valor recebido, valor da contrapartida do Ente 
Municipal, prazo de execução, número do processo licitatório com o pe
 
CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA — MG 
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Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
respectivo resultado, constando informações detalhadas da empresa 
vencedora, valor contratado, número do contrato e cronograma de 
execução devidamente atualizado, estando finalizado ou não, bem como, 
informações acerca das prestações de contas de cada Emenda, contendo, 
caso for, o valor e a data da devoluções de recursos; 
3. Relação dos recursos destinados ao Município por intermédio 
das resoluções Estaduais e/ou Federais, no período de 01/01/2021 até a 
presente data, constando o número da resolução, descrição do objeto, área 
de destinação, valor recebido, data de ingresso dos recursos nos cofres do 
tesouro municipal, prazo de execução, número do processo licitatório com 
o respectivo resultado, constando informações detalhadas da empresa 
vencedora, valor contratado, número do contrato e cronograma de 
execução devidamente atualizado, estando finalizado ou não, bem como, 
informações acerca das prestações de contas de cada resolução, contendo, 
caso for, o valor e a data da devoluções de recursos; 
4. No caso de adesão do Município à Lei Complementar Estadual 
171/2023, que permite à transposição/transferência de saldos constantes 
e financeiros de recursos recebidos por intermédio de resoluções da 
Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, enviar a esta Casa Legislativa 
a planilha de levantamento de informações, o plano de transposição e 
transferência, o termo de compromisso firmado em consonância com a 
Resolução SES nº 9.027/2023, ata do conselho municipal de saúde 
aprovando a transposição/transferência de recursos. 
Justificativa 
Nós, legítimos representantes do Povo Dorense temos o devere a 
obrigação de fiscalizar os gastos municipais em especial referente as 
despesas com a realização de eventos por essa municipalidade no exercício 
da atual administração. 
Não podemos nos esquecer que o Poder Legislativo guarda a 
característica de ser o órgão representativo, por excelência, da soberania 
e 
 
 
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Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
popular com o traço marcante da representatividade, da eletividade e, 
também, do ponto de vista jurídico formal, do seu imediatismo à 
constituição, já que se subordina a determinados princípios constitucionais 
e legais, obedecendo ao chamado princípio da hierarquia das normas 
constitucionais ou da supremacia da Constituição. 
Mas, o Poder Legislativo não esgota sua função no trabalho de feitura 
das normas jurídicas. Compete-lhe também controlar e fiscalizar os atos do 
Poder Executivo e, se for necessário, utilizar certos instrumentos para levar 
a termo essa incumbência. O controle externo que o Legislativo exerce 
sobre o Executivo é de natureza política e está consagrado explicitamente 
no art. 71 da Constituição Federal, no art. 76 da Carta Mineira e no Art. 61 
da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá. Para o melhor 
desempenho dessa atividade fiscalizadora, o Congresso Nacional e os 
órgãos que a ele equivalem nos Estados de Municípios poderão contar com 
o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. 
E fundamental que este Parlamento exerça seu papel fiscalizatório 
nos recursos financeiros aplicados na realização de eventos. 
Conto com a anuência dos nobres edis na aprovação deste 
requerimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 10 de junho de 2024. 
 
2 
Silvio Silva 
Vereador — Líder do MDB 
 
 
 Protocolo 
 
nº E Re T ns 5 
 
Tais Fernanda Amorim de Oliveirf Secr. Legislativa