materia nº 19/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610- lis E-mail: poderlegislativodi(Dgmail.com / rovado www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
/ ” José Marinho Zica Zica é Presidente 
Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
Requerimento nº 17) /2024 
O vereador que este subscreve no exercício da suas prerrogativas e 
atribuições que lhe são conferidas, na condição de Vereador e em 
conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal, requer que após apreciação e deliberação do 
Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa seja convocada a Ilma. Sra. 
Nubia Fernanda da Silva, Secretária Municipal de Saúde para comparecer 
nesta Casa Legislativa na Reunião Ordinária a ser realizada no dia 06 de agosto 
de 2024 às 19horas, para prestar informações sobre a situação da saúde em 
nosso município. Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara 
Municipal no seu art. 192 que “Aprovado o requerimento de convocação do 
secretário municipal, os vereadores, dentro de 72h (setenta e duas horas), 
deverão encaminhar à mesa os quesitos sobre os quais pretendem 
esclarecimento.” 
Justificativa 
Senhor Presidente, Senhores Edis, Povo Dorense, este Poder Legislativo 
tem como uma de suas principais funções a atividade fiscalizadora, e está 
legitimada a verificar constantemente a situação que se encontra os 
procedimentos e andamentos da referida Secretaria Municipal de Saúde. 
A convocação da Ilma. Secretária Municipal se faz necessária para que 
possa apresentar documentação e prestar informações inerentes a saúde 
pública em nosso município. 
Ressalto a importância da presença da secretária nesta Casa 
representativa do povo, para prestar esclarecimentos sobre a parceria entre a 
Secretaria Municipal de Saúde e a Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, 
atendimentos médico, hospitalar e exames complementares, funcionamento 
das UBS, marcação de consultas, exames e cirurgias fora do município, 
transporte para tratamentos fora do domicilio e outros conforme quesitos a 
serem apresentados. Beba 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(w gmail.com 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 15 de Setembro de 1,882 
 
Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Nobre Edis não podemos nos esquecer que o Poder Legislativo guarda 
a característica de ser o órgão representativo, por excelência, da soberania 
popular com o traço marcante da representatividade, da eletividade e, também, 
do ponto de vista jurídico formal, do seu imediatismo à constituição, já que se 
subordina a determinados princípios constitucionais e legais, obedecendo ao 
chamado princípio da hierarquia das normas constitucionais ou da supremacia 
da Constituição. 
O Poder Legislativo não esgota sua função no trabalho de Produção 
das normas jurídicas. Compete-lhe também controlar e fiscalizar os atos do 
Poder Executivo e, se for necessário, utilizar certos instrumentos para levar a 
termo essa incumbência. O controle externo que o Legislativo exerce sobre o 
Executivo é de natureza política e está consagrado explicitamente no art. 71 da 
Constituição Federal, no art. 76 da Carta Mineira e no Art. 61 da Lei Orgânica 
do Município de Dores do Indaiá. Para o melhor desempenho dessa atividade 
fiscalizadora, o Congresso Nacional e os órgãos que a ele equivalem nos 
Estados de Municípios poderão contar com o auxílio dos respectivos Tribunais 
de Contas. 
É fundamental que este Parlamento exerça seu papel de 
representatividade da população acompanhando ações desenvolvidas pelo 
Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde. 
Com essas considerações conto com a anuência dos meus pares na 
aprovação deste requerimento. 
Sala das sessões da Câmara Municipal em 01 de julho de 2024. 
«AO IO ilvio Silva 
Vereador - MDB 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
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E-mail: poderlegislativodiO gmail.com 
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QUESITOS A CONVOCADA 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
D.D. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, 
legais e regimentais, fundamentado no art. 192, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, tendo em vista a aprovação do requerimento 19/2024 no Plenário deste 
Parlamento que trata da convocação da Ilma. Secretária Municipal de Saúde, Sra. 
Nubia Fernanda da Silva, apresenta quesitos: 
1. A Secretária deverá apresentar e protocolizar junto a secretaria desta Casa 
Legislativa, relação da frota de veículos lotados na Secretaria de Saúde 
descriminando, modelo, ano de fabricação e estado de conservação. 
Relatar sobre cumprimento da Lei 2 3.178/2024 “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por 
consultas com especialistas, exames e cirurgias a rede pública”. 
Prestar informações sobre os atendimentos e estrutura das Unidades de 
Saúde do Município. 
Prestar informações sobre a marcação de consultas, exames e cirurgias 
eletivas fora do domicílio. 
Prestar informações sobre a marcação de transporte para tratamentos fora 
do domicílio. 
Prestar esclarecimentos sobre a parceria e convênios entre a Prefeitura 
Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde com a Santa Casa de 
Misericórdia Dr. Zacarias. 
Fica a secretária ciente que os questionamentos não ficarão adstritos aos 
questionários, podendo os membros dessa Casa Legislativa explorarem 
informações complementares concernentes a competência da secretaria e 
atribuições da secretária. 
 
 
| ÀS 
Protocolo r 
Sala das Sessões Dácio C€ o ria, 08 de julho de 2024 
S Ívio Sil a 
Vereador — MDB 
 
 Tais Fernanda Amorim de Olívia - Secr. Legislativa |