materia nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
15 de Selembra de LA E-mail:camaramunicipaldores(Qgmail.com ; 
 
 
 
Site: ite www.doresdoIndala.mg.leg.br 
 
.doresdoindaia.mg.leg.b E T/aLoikbavado 
ÉZ É / emma 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB | / José Marinho Zica | Presidente 
Exmo. Sr. 
José Marinho Zica 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG 
REQUERIMENTO Nº 90/2024 
O Vereador que este subscreve, usando de suas atribuições legais, 
requer na forma regimental e após deliberação do Douto Plenário deste 
Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
para que determine ao setor competente do executivo que encaminhe a 
documentação abaixo descrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do 
art. 78, XIV, da Lei Orgânica do município de Dores do Indaiá: 
e Cópia integral do Processo Licitatorio 016/2024 referente ao 
Chamamento Publico 001/2024, tendo como objeto a Seleção de 
empresa do ramo de construção civil para Construção de 
Empreendimento Imobiliário (Habitaçao de interesse social) em 
razão do programa minha casa minha vida (MCMV-FAR) no 
municipio de Dores do Indaiá, realizado no dia 09 de maio de 
2024. 
e Cópia do contrato da empresa vencedora do certame Hauss Brasil 
Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.313.987/0001-10. 
Justificativa 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de 
legislar, cabe a nós legítimos representantes do povo dorense, no uso de 
nossas atribuições o poder e o dever de fiscalizar no caso específico O 
y
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Qgmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
18 de Setembro de 1,882 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
processo licitatório acima requerido e as obrigações contratuais para 
acompanharmos permanentemente o cumprimento do contrato. 
Conto com a anuência dos nobres edis na aprovação deste 
requerimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 02 de julho de 2024. 
 
a 
Vereador — Líder do MDB