materia nº 3/2024

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EMENDA MODIFICATIVA Nº (X9)/ 2024, AO PROJETO DE LEI Nº 23/2024 
ql Aprovado Emenda modificativa ao Projeto de Lei n 23/2024 que “Dispõe sobre as diretrizes para a José Marinho Zica elaboração da Lei Orçamentária para o exercício Presidente de 2025, e dá outras providências”. 
O Vereador infra-assinado, no uso das atribuições que lhes confere o art. 143, 8 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior votação a seguinte Emenda modificativa: 
Art. 1º Fica modificada a redação do caput do artigo 58 do Projeto de Lei nº 23/2024, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: 
Art. 58 — As Emendas impositivas parlamentares serão indicadas em até 2% (dois por cento) sobre a receita corrente líquida (art. 142, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal de 21 de março de 1.990). 
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, 02 de julho de 2.024. 
DO 
Silvio Silva 
Ver ador MDB 
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Justificativa 
Nobres Edis, a Emenda Modificativa, proposta vem corrigir a redação 
equivocada do caput do Art. 58 do Projeto de Lei nº 23 /2024 — Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá 
outras providências. É do conhecimento dos membros desta Casa Legislativa que 
o percentual destinado às emendas impositivas foi alterado através da Emenda 
Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, a qual alterou o Art. 166, 8 9º 
da Constituição Federal. 
O percentual que antes era de 1,2% (um vírgula dois por cento) passou a 
ser após a Emenda Constitucional nº 126/2022, no percentual de 2% (dois por 
cento). 
Atendendo o princípio da simetria, a Câmara Municipal alterou a redação 
dos 88 1º e 3º do Art. 142 da Lei Orgânica Municipal, através da Emenda a Lei 
Orgânica nº 01/2024, a qual elevou o percentual de 1,2% a 2% da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior para as emendas impositivas. 
Aumentar o percentual de recursos que podem ser objeto de emendas 
impositivas fortaleceu o papel do Poder Legislativo na definição e execução do 
orçamento público. Com isso garante maior autonomia e capacidade de 
representação dos interesses da população através de seus representantes eleitos. 
A elevação do limite de emendas impositivas possibilita uma maior 
destinação de recursos para áreas prioritárias e necessidades específicas dos 
cidadãos, contribuindo assim para uma execução mais efetiva e eficiente das 
políticas públicas. 
Em um contexto de mudanças econômicas e sociais constantes, o aumento 
no limite de emendas impositivas permite que o orçamento se adapte melhor às 
necessidades emergentes da população, proporcionando flexibilidade para 
realocações e ajustes conforme necessários. 
O aumento no percentual de emendas impositivas também pode promover 
maior transparência e accountability (responsabilidade) na gestão dos recursos 
públicos, uma vez que as prioridades orçamentárias são mais claramente 
definidas pelo Legislativo, sob controle público mais direto. Considerando a 
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sustentabilidade fiscal e a capacidade de financiamento do Estado, o aumento 
proposto deve ser compatível com as projeções econômicas e fiscais de médio e 
longo prazo, assegurando que não comprometa a estabilidade orçamentária. 
Assim, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta proposição. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria) 02 de julho de 2.024. 
Q 
ilvio Silva 
Vereador MDB 
 
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