materia nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodiw gmail.com 
www .cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
 Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 7/22 
Exmo. Sr. , Rejeitado | 
José Marinho Zica Joel Marinho Zica 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
Requerimento nº (24 /2024 
O vereador que este subscreve no exercício da suas prerrogativas 
e atribuições que lhe são conferidas, na condição de Vereador e em 
conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que após apreciação e 
deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa seja 
convocada a Ilma. Sra. Cleonice Aparecida da Silva, Secretária de 
Administração, Planejamento e Finanças para comparecer nesta Casa 
Legislativa em Reunião Ordinária no prazo de 15 dias, para prestar os 
seguintes esclarecimentos: 
e O financiamento FINISA contraído pela prefeitura junto à Caixa 
Econômica Federal para obras de infraestrutura em nosso 
município, autorizado por esta Casa Legislativa para contratação 
de operação de credito no valor de R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais), através da Lei Municipal nº 3.019/2022, de 09 
de junho de 2022. 
e Sobre a viabilidade financeira da conversão das horas 
acumuladas e indenização pecuniária no banco de horas dos 
servidores públicos municipais na função de motorista. 
Justificativa 
Senhor Presidente, Senhores Edis, Povo Dorense, este Poder 
Legislativo tem como uma de suas principais funções a atividade 
fiscalizadora, e está legitimada a verificar constantemente a situação 
financeira do município. Esta Casa Legislativa recebeu e-mail datado do 
dia 30 de maio de 2023 da Gestão de Contratos de Financiamentos da 
Caixa Econômica, e apresentado em reunião ordinária, no qual presta 
informações sobre o contrato celebrado entre a Prefeitura e a Caixa 
Econômica Federal, informando alguns pontos do referido contrato que 
servirão a Câmara de Verea 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: poderlegislativodi(O gmail.com 
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Gabinete do Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
obrigada a exercer com relação as operações de crédito contratadas pela 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá. 
Sobre o pagamento do banco de horas dos servidores no cargo de 
motorista tem sido reivindicação da classe junto a este Poder Legislativo. 
Nobre Edis não podemos nos esquecer que o Poder Legislativo 
guarda a característica de ser o órgão representativo, por excelência, da 
soberania popular com o traço marcante da representatividade, da 
eletividade e, também, do ponto de vista jurídico formal, do seu 
imediatismo à constituição, já que se subordina a determinados princípios 
constitucionais e legais, obedecendo ao chamado princípio da hierarquia 
das normas constitucionais ou da supremacia da Constituição. 
O Poder Legislativo não esgota sua função no trabalho de 
Produção das normas jurídicas. Compete-lhe também controlar e fiscalizar 
os atos do Poder Executivo e, se for necessário, utilizar certos 
instrumentos para levar a termo essa incumbência. O controle externo que 
O Legislativo exerce sobre o Executivo é de natureza política e está 
consagrado explicitamente no art. 71 da Constituição Federa, no art. 76 da 
Carta Mineira e no Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Dores do 
Indaiá. Para o melhor desempenho dessa atividade fiscalizadora, o 
Congresso Nacional e os órgãos que a ele equivalem nos Estados de 
Municípios poderão contar com o auxílio dos respectivos Tribunais de 
Contas 
É fundamental que este Parlamento exerça seu papel de 
representatividade da população exercendo sua função constitucional, não 
só apresentando e aprovando projetos de lei acompanhando o 
cumprimento das leis e exercendo a função fiscalizadora. 
Em tempo, salienta-se que os Nobres Edis têm 72 (setenta e duas) 
horas para apresentar quesitos com arrimo no Art. 192 do Regimento 
Interno. 
Com essas considerações conto com a anuência dos meus pares 
na aprovação deste requerimento. 
Sala das sessões da Câmara Municipal em 12 de agosto de 2024. 
NA em LECERIAS VIADO 
Silvio Silva dica 
Vereador - MDB | | Eça