materia nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
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VEREADOR SILVIO SILVA — MDB 
LL Exmo. Sr. 7 ka >, 
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José Marinho Zica n provado 
/, José Marinho Zica 
DD. Presidente da Câmara Municipal y Presidente 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº 12024. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, legais e 
regimentais, fundamentado no art. 158 do Regimento Interno, requer que após 
deliberação do Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja encaminhado 
ofício ao Exmo. Senhor Prefeito, para que esse determine ao setor competente da 
prefeitura o fornecimento da seguinte documentação: 
Que sejam encaminhados no prazo estipulado no Art. 78, XIV, da Lei 
Orgânica do Município, a este Poder Legislativo, os saldos atuais de todas as 
contas bancárias em nome do Município de Dores do Indaiá. 
Justificativa 
Esta Casa de leis sempre primou pela legalidade e moralidade, sendo o Poder 
responsável pela criação de condutas sempre retas, honestas visando o bem-estar 
social, esculpido no art. 1º da carta Magna do Brasil. 
Como função primária deste parlamento é fiscalizar ao lado de legislar, cabe a 
nós legítimos representantes do povo dorense, no uso de nossas atribuições não só 
elaborar projetos de lei, mas também fiscalizar os recursos públicos. Esse é o poder 
e o dever dos Edis fiscalizar no caso específico a ter conhecimento amplo dos 
recursos financeiros disponibilizados e administrados pelo poder executivo. 
Com essas considerações requeiro que seja submetido a discussão e votação 
o presente requerimento, nos termos do Art. 165, Inciso XVI da Norma Regimental 
dessa egrégia casa legislativa, conto com a condescendente postura ética e 
fiscalizadora de meus pares na aprovação desta proposição. 
Sala das Sessões Dácio Chagas de Faria, de 20 de agosto de 2023.