materia nº 27/2024

CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 pi aeia E-mail:camaramunicipaldores(Dgmail.com 
Site: www.doresdoindaia.ma.leg.br 
 
Vereador -SÍLVIOSILVA - LÍDERDO MDB | VAZA 
AA 1 Déférido Exmo. Sr. 
/ l (rasa Marinho Zic: 
. : [/ Jos Drasidento José Marinho Zica 4 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá —- MG 
REQUERIMENTO Nº 59/2024 
O Vereador que este subscreve, no exercicio das suas prerrogatrivas e atribuições que lhe são conferidas, na condição de vereador e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município o Regimento Interno da Camara Municipal, requer que após apreciação e deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja convocado em regime de Urgência a Ilustrissima senhora, Lisa Amanda de Oliveira Secretária 
Municipal de Educação para comparer a este parlamento em Reunião 
Ordinaria a ser realizada no dia 24 de setembro de 2024, às 19 horas para 
prestar esclarecimentos sobre as obras de construção da escola com 09 
salas e dois pavimentos - Escola Municipal Benjamim Guimarães situada 
a rua Emidio Teles Carvalhos/n, bairro Residencial Indaiá conforme 
contrato nº 175/2023 — Concorrência nº 002/2023 - Processo Licitatório 
nº 098/2023. Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu art. 192, que estabelece: Aprovado o requerimento de convocação do secretário municipal, os vereadores, dentro de 72 horas, deverão encaminhar à Mesa os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimento", fica deliberado que outros assuntos pertinentes à convocada poderão ser questionados pelos parlamentares. 
Justificativa 
Senhor Presidente, Senhores vereadores e vereadora, Povo Dorense, este Poder Legislativo tem como uma de suas principais funções 
NR NV 
) 333 Da ; N 
 
 
N 
CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores(Qamail. comSite: Www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
a atividade fiscalizadora, e está legitimada a verificar constantemente a situação que se encontra a construção da escola Municipal Benjamim Guimarães. A convocação da Ilma. Secretária Municipal se faz necessária com urgência/urgentissima, em conformidade com com contrato nº 175/2023 na sua clausula 13º — da Gestao de Fiscalização - “13.1 A gestão e fiscalização sobre a execução da obra, objeto do presente contrato, será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, representando o CONTRATANTE, nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93.” 
Com essas considerações, conto com anuência, postura ética e fiscalizadora dos meus pares na aprovação desse requerimento de convocação no regime de urgência, urgentissima. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 09 de setembro de 2024. 
(Saxo Voam, Silvio Silva 
Vereador — Líder do MDB