materia nº 10/2024

 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 /2024, DE 18 DE MARÇO DE 2.024 
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI uiro COMPLEMENTAR Nº 148/2023 DE 11 A V “Aprovado DE DEZEMBRO DE 2.023 E DÁ OUTRAS Y PROVIDÊNCIAS”. José Marinho Ziea Presidente 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, no 
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do 
Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na 
condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Complementar 
Municipal: 
Art.1º. O art. 2º e seu parágrafo único da Lei 
Complementar nº 148/2023 de 11 de Dezembro de 2.023, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2º - Fica autorizado a doação de 43 (quarenta e três) lotes aos 
beneficiários finais, selecionados pelo Município, após regular 
processo de seleção, lotes os quais serão servidos de infraestrutura 
constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas 
pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento 
de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de 
circulação pavimentadas necessários. 
Parágrafo único — Serão considerados beneficiários/donatários aptos * 
para o programa referido no caput deste artigo, comtemplados com | 
a doação dos 43 (quarenta e três) lotes, as famílias que se 
enquadrem integralmente no disposto no art. 6º desta lei, 
observadas outras legislações e outros critérios a serem, a tempo e 
modo, definidos. A FTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Art.2º. O art. 4º da Lei Complementar nº 148/2023 de 
11 de Dezembro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º - Os 43 (quarenta e três) lotes doados terão destinação 
exclusiva para construção de unidades habitacionais populares de 
interesse social a serem construídas em conjunto, conforme 
aprovação pela Caixa Econômica para as famílias beneficiadas com 
este programa habitacional, objeto da presente Lei, selecionadas 
pelo Município de Dores do Indaiá/MG, conforme previsão desta Lei. 
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG