materia nº 12/2024

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024. 
 
PARAM di “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE Fani RES MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” José Marinho Zica Presidente 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 19, Fica autorizado o reajuste dos vencimentos dos 
cargos de Monitor Escolar e Professor de Atendimento Educacional Especializado — AEE, 
percentual de 3,29% (três inteiros e vinte e nove centésimos por cento). 
no 
Art. 2º, O ANEXO I da Lei Complementar Municipal nº 
81/2019, de 22 de março de 2019, que: "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração 
dos Servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá/MG, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
ANEXO I 
 
CARGOS DA EDUCAÇÃO - PROVIMENTO EFETIVO... 09 
 
 
 
 
Nº DE [CARGA |
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CLASSES DE CARGOS U - SÍMBOLO | VENCIMENTO VAGAS: HORARIA |. os e Auxiliar de Serviços Públicos - Cantineira 10 -/-40 horas |- PM — ASPC. [R$ 1.412,00 Auxiliar de Serviços Públicos - Servente Escolar 30 | 40horas | PM — ASPSE | R$-1:412,00 Auxiliar de Biblioteca 01 -|-30-horas-| “PM — ABIL: | "R$:1.412,00 Nutricionista 02 30 horas | PM-NUT | R$ 2.519,78 Psicólogo Educacional 02 20 horas | PM-PSIE | R$ 1.590,54 Secretário Escolar 04 24horas | PM-SES | R$1,412,00 Motorista da Educação 10 | 40 horas | PM — MESC |..R$ 1.457,84 Supervisor Pedagógico 11 24 horas | PM -SUP | R$2.190,44 Orientador Educacional 01 24 horas | PM —CAM--|- R$ 2.190,44 Pedagogo 01 | 40horas |" PM=PED | R$ 3.422,51 Monitor de Creches 30 | 30horas | PM-MCR | R$ 1.659,69 Professor- PEBI 86 24 horas -|-PM-=-PEBI | R$ 2.262,50 Professor — Atendimento Educacional Especializado - AEE | 30 24 horas | PM-— AEE R$ 2.262,50 Terapeuta Ocupacional 01 30 horas PM — TO R$ 3.975,96 Fonoaudiólogo da Educação 
 
01 30 horas OM — FE R$ 3.469,38 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 
Da 
— PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
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PEB II-PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA (ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CARGOS VAGAS | Nº TOTAL DE AULAS SÍMBOLO VENCIMENTO Língua Portuguesa 09 24 horas PM — PEBII R$ 20,95/aula Matemática 10 24 horas PM — PEBII R$ 20,95/aula Ciências 05 24 horas PM — PEBII R$ 20,95/aula Histónia 08 24 horas PM — PEBII R$ 20,95/aula Geografia 05 24 horas PM — PEBII R$ 20,95/aula Arte 01 24 horas PM — PEBII R$ 20,95/aula Ensino Religioso 02 24 horas PM — PEBII R$ 20,95/aula Educação Física 06 24 horas PM — PEBII R$ 20,95/aula Língua Inglesa 04 24 horas PM — PEBII R$ 20,95/aula 
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA A PROFISSIONAL (ENSINO MÉDIO) | 
No DE NÚMERO VENCIMENTO VENCIMENTO CLASSES DE CARGOS VAGAS TOTAL DE BÁSICO BÁSICO AULAS | AULAS(H/S) AULAS(H/S) 
Língua Portuguesa 01 14 PM — PEM | R$ 20,95/aula Matemática, estatística 01 24 PM — PEM | R$ 20,95/aula Física, Química e Biologia 01 23 PM — PEM | R$ 20,95/aula Geografia, História 01 08 PM — PEM | R$ 20,95/aula Sociologia, Filosofia 01 08 PM — PEM | R$ 20,95/aula Língua estrangeira 01 14 PM — PEM | R$ 20,95/aula Professor de Ensino Médio — Projeto Integrador I, 06 112 PM — PEM | R$ 20,95/aula Projeto Integrador II, Projeto Integrador III, Linguagem de Programação, Análise de Sistemas, Desenvolvimento de Web, Redes, Banco de Dados, Técnica de Programação, Técnica de Operação, 
 
Atividades Práticas Programadas (Estágio). 
Art. 3º, O ANEXO II da Lei Complementar Municipal nº 81/2019, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá — MG, passa a vigor com a seguinte 
redação: 
 
ANEXO II 
Doo CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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CLASSE DE CARGOS Nº DE CARGA SÍMBOLO VENCIMENTO BÁSICO VAGAS | HORÁRIA Secretário Municipal 01 - SUB — SEC Fixado em Lei Própria Subsecretário Municipal de Educação 01 40h SUB — SUBS R$ 3.492,31 Coordenador de Transporte Escolar 01 40h PM-C R$ 2.095,38 Coordenador de Finanças da Educação 01 40h PM -C R$ 2.095,38 Diretor Escolar 05 40h PM — DIR R$ 3.073,24 Vice-diretor Escolar 
 04 30h PM — VICD R$ 1.994,01 
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária do 
exercício do ano de 2.024 e dos exercícios futuros. 
Art. 5º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei 
Complementar, o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da 
recomposição concedida neste exercício de 2.024 e nos dois exercícios subsequentes, a saber, 
de 2.025 e 2.026, e Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no 
art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº 101/2000, de 4 de maio 
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 79. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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ANEXO É 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024. 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE MARÇO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da LC 101/2000 — LRF) 
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 
preceitua que será considerada não autorizada e irregular, a geração de despesas ou assunção 
de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 
I) PREMISSA: 
Trata o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário￾Financeiro de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado da 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, decorrente do reajuste dos vencimentos dos 
cargos de Monitor de Creches e Professor — Atendimento Educacional Especializado - AEE no 
percentual de 3,29 % (três vírgula vinte e nove por cento). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Qdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
Prefeit. ra Municipal de Dores ..> Indaiá 
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II) METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
GASTOS DECORRENTE DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE MONITOR DE CRECHES E PROFESSOR -— 
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO — AEE, NO PERCENTUAL DE 3,29% (TRÊS VÍRGULA VINTE E NOVE POR CENTO). 
 
Al - Situação Atual - : Total dos o Bis e ci-13º-(1/12 | D1-Encargos |E1 - Total dos Gastos ds o dos G1 - Total dos Vencimentos - Avos) Patronais Mensais aosos ANUMIS Gastos Anuais - 12 Monitor e AEE Avos) (2024) - 11 meses | meses 
 R$ 122.083,66 R$ 3.391,21 R$ 10.173,64 R$ 26.223,57 R$ 161.872,08 R$ 1.780.592,88 R$ 1.942.464,96 
A2 - Situação G2 - Total des E B2 - 1/3 de o a É F2 - Total dos : Proposta - Total dos Férias (1/12 Cc2-13º- (1/12 D2 - Encargos | E2 - Total dos Gastos Ga stoc Anúiis Gastos Anuais - 12 : - o: at i i na Avos) Patronais Mensais (2024) - 11 meses meses 
R$ 126.100,21 R$ 3.502,78 R$ 10.508,35 R$ 27.086,33 R$ 167.197,67 R$ 1.839.174,37 | R$ 2.006.372,04 
H - Variação/Acréscimo Anual - ANO 2024 (11 MESES) (F2-F1) R$ 58.581,49 
|- Variação/Acréscimo Anual - 12 MESES (G2-G1) R$ 63.907,08 
Obs.: Informações fornecidas pelo Departamento de Pessoal de Dores do Indaiá/MG referente à Folha de Pagamento do mês de fevereiro de 2024; 
III) IMPACTO 
 
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO: 
Avos) 
 
 
 EXERCÍCIO 
 ESPECIFICAÇÃO 2024 2025* 2026* 
1. Total de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Valor Base 2024 para 2026. R$ 27.454.818,67 | R$ 28.517.320,15]| R$ 29.515.426,36 
2. Reajuste dos vencimentos dos cargos de Monitor de Creches e Professor - AEE, no percentual de 3,29% (três vírgula vinte e nove por cento). R$ 58.581,49 R$ 66.150,22 R$ 68.465,48 
3. Impacto Orçamentário e Financeiro dos servidores públicos (2/1) 0,21% 0,23% 
* Projeção de Despesas com Pessoal e Encargos — LDO - Lei 3.112/23 
VARIAÇÃO / ACRÉSCIMO — SERVIDORES PÚBLICOS — 2024 = R$ 58.581,49 (x) 1,000 = R$ 58.581,49 
VARIAÇÃO / ACRÉSCIMO — SERVIDORES PÚBLICOS — 2025 = R$ 63.907,08 (x) 1,0351 = R$ 66.150,22 
VARIAÇÃO / ACRÉSCIMO — SERVIDORES PÚBLICOS — 2026 = R$ 66.150,22 (x) 1,0350 = R$ 68.465,48 
 
 
 0,23% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG 
 
 
Prefeit. ra Municipal de Dores «. > Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Nota 1: A inflação apurada pelo Banco Central, conforme Boletim Focus, através do IPCA para os anos de 2025 e 2026 é, respectivamente, 
3,51% e 3,50%. 
Fonte: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus 
O impacto orçamentário-financeiro, em função das alterações citadas será de 0,21% no orçamento de 2024 e de 0,23% no orçamento 
de 2025 e 2026 para as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais para a Prefeitura de Dores do Indaiá, sendo que essas despesas serão 
compensadas em função da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado e com o incremento das receitas municipais e as de 
transferências, ou seja, não haverá impacto significativo nas finanças do Município de Dores do Indaiá. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-6250 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
q Pofeturo Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
IV) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO QUE AS NOVAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 
As despesas decorrentes do reajuste dos vencimentos dos cargos de Monitor de 
Creches e Professor — Atendimento Educacional Especializado - AEE no percentual de 3,29 % 
(três vírgula vinte e nove por cento) não irão afetar significativamente as metas de resultados 
fiscais previstas na LDO/2023 (Lei nº 3.112 de 24 de julho de 2023) para os exercícios de 
2024, 2025 e 2026, haja visto que, serão compensadas com o equilíbrio entre a redução de 
despesas de caráter não continuado e com o incremento de arrecadação das receitas 
municipais e com os devidos ajustes no decorrer da execução. 
V) COMPROVAÇÃO QUE AS NOVAS DESPESAS NÃO IRÃO AFETAR OS LIMITES 
ESTABELECIDOS NA LRF PARA DESPESA COM PESSOAL 
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder Executivo Municipal De acordo com 
o art. 20, inciso III, letra “b”, da LC 101/2000 — LRF Realizadas até o mês de dezembro de 
2.023. 
R$ 1,00 
Receita Corrente Líquida do Município 57.320144,48 
Despesa Total com Pessoal — Poder Executivo 27.167.842,14 
Limite Estabelecido no & único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF 54,00% 
Percentual Realizado 47,40% 
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do 
Município de Dores do Indaiá no último semestre encerrado de 2023 encontra-se abaixo do 
limite estabelecido na letra b) inciso III Art. 20 da Lei Complementar 101/2000 — 
LRE, 
Previsão LRF para 31 de dezembro de 2024 inclusos os gastos do Projeto de Lei 
 
R$ 1,00 
Rec. Corrente Líquida do Município prevista na LOA 2024 R$ 59.276.703,11 
Despesa Total com Pessoal Projetada para o Exercício de 2024 — Prefeitura R$ 27.454.818,67 
Variação/Acréscimo com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024 R$ 58.581,49 
Despesa Total com Pessoal Projetada para o Exercício de 2024 R$ 27.513.400,16 
Limite Estabelecido letra “b”, inciso III, Art. 20 pela LC 101/2000 — LRF 54,00% 
Percentual Projetado 46,42% 
CC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Bdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
[Erejeitisra Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
Com relação ao índice de Despesa com Pessoal, o Poder Executivo atingiu em 2023 
o percentual de 47,40% e projeta o índice de Despesa com Pessoal para 46,42% ao final de 
2024, portanto dentro dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal. 
VI) CONCLUSÃO: 
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no que se refere ao aumento de 
despesas obrigatórias de caráter continuado decorrentes do reajuste dos vencimentos dos 
cargos de Monitor de Creches e Professor — Atendimento Educacional Especializado - AEE no 
percentual de 3,29 % (três vírgula vinte e nove por cento) é de aproximadamente R$ 
58.581,49 para o exercício de 2024 e para os exercícios de 2025 e 2026 o impacto será de R$ 
66.150,22e R$ R$ 68.465,48, respectivamente. As ações aumentadas serão compensadas em 
função da contenção de gastos com despesas de caráter não continuado e com o incremento 
das receitas municipais. Portanto, as despesas geradas não irão impactar consideravelmente 
as metas fiscais, pois se adotarão medidas para se manter o equilíbrio fiscal. 
Dores do Indaiá - MG, 21 de março de 2.024. 
CLÁUDIO MORAIS DOS SANTOS 
CONTADOR — MG-123915/0-7 DEIVERSON MARCOS FIUZA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINIST ÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br 
 
- DORES DO INDAIÁ-MG 
Wo Prefeitura »iunicipal de Dores do Indaiá nd Gabinete do Prefeito 
ANEXO 11 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024. 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE 
MARÇO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR 
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da LC 101/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental 
constante deste processo, tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2.024, Lei nº 3.158, de 21 de Dezembro 
de 2023, e é compatível com a Lei nº 3.112 de 24 de Julho de 2023, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.024 e com o Plano Plurianual para o quadriênio 
2022/2025 — Lei Municipal nº 2.958, de 25 de Novembro de 2021. 
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 « CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - 
 
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