materia nº 31/2024

pre feno Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
PROJETO DE LEI Nº. 031/2024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.024. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR 
OS CIDADÃOS OSMAR EUDES DA SILVA E 
WANDERSON GONÇALVES POR DANOS MATERIAIS 
EM SEUS VEÍCULOS DECORRENTES DA 
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a 
indenizar a Osmar Eudes da Silva, brasileiro, pedreiro, casado, portador do RG nº M ES 
EE, inscrito no crr nº ER, nascido em TA fiho «TO 
E (esidente "TO bairro E cidade de Dores do Indaiá/mG, 
CEP: 35.610-000, por danos materiais sofridos no veículo automotor, VW/ GOL 1.0, cor prata, 
placa JHO4C14, chassi 9BWCAO5W48P 134736, de sua propriedade, em virtude de dano causado 
pelo município no serviço de limpeza urbana quando o veículo fora atingido por uma pedra 
proveniente dos trabalhos de roçadeira, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2024- 
002965716-001 de 19/01/2024. 
Parágrafo único. O valor da indenização a ser paga, que 
corresponde ao total dos danos avaliados, e orçamentos apresentados que constam do Protocolo 
n.º 00890/2024, de 05 de julho de 2.024, é de R$ 700,00 (setecentos reais). 
Art. 2º, Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a 
indenizar Wanderson Gonçalves, brasileiro, portador do RG no inscrito no CPF 
nº HR nascido e FS fiho de TR, residente na 
O, cidade de Dores do Indaiá/MG, ceP: 35.610- 
000, por danos materiais sofridos no veículo automotor, marca Toyota/COROLLA SEG 1.8 Flex, cor 
preta, placa JGM4621, chassi 9BRBB48EA5070169, , de sua propriedade, em virtude de dano 
causado pelo município no serviço de limpeza urbana quando veículo fora atingido por trator 
de propriedade do município, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2024-031805307- 
001 de 15/07/2024. 
O Fá ga 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único. O valor da indenização a ser paga, que 
corresponde ao total dos danos avaliados, e orçamentos apresentados que constam do Protocolo 
n.º 00586/2024, de 09 de maio de 2.024, é de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária 
vigente. 
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá — Minas Gerais, 25 de Setembro de 2.024. 
ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA 
(o PREFEITO MUNICIPAL 
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