materia nº 32/2024

CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Damail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB Deforido 
Exmo. Sr. 
 
José Marinho Zica 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá — MG 
REQUERIMENTO Nº: /2024 
| O Vereador que este subscreve, usando de suas atribuições legais, 
requer na forma regimental e após deliberação do Douto Plenário desta 
Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
para que determine ao setor competente da prefeitura que encaminhe a 
documentação abaixo descrita, referente ao contrato nº 175/2023, 
Concorrencia nº 002/2023 - Processo Licitatorio nº 098/2023, que trata da 
Contratação de empresa especializada para construção da escola com 09 
salas e 2 pavimentos — Escola Municipal Benjamim Guimarães, situada à rua 
Emídio Teles Carvalho s/n, bairro Residencial Indaiá, no prazo de 15 (quinze) 
dias, nos termos do art. 78, XIV, da Lei Orgânica do município de Dores do 
Indaiá: 
e Cópia da rescisão do contrato nº 175/2023. 
e Cópia das notificações efetuadas pela Prefeitura Municipal 
à empresa Planares Construtora Ltda durante a vigência do 
contrato e cópias das justificativas apresentadas pela empresa 
contratada. 
e Termo Aditivo ao contrato nº 175/2023 (se houver). 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIA — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Damail.com 
Site: www. doresdoindaia.mg.leg.br 
Vereador - SÍLVIO SILVA - LÍDER DO MDB 
Justificativa 
Essa Casa Legislativa sempre primou pela legalidade e moralidade 
sendo o poder resposável pela criação de condutas sempre retas, honestas, 
visando ao bem estar social esculpido no art. 1º da Constituição Federal. 
Nós parlamentares temos como uma de nossas atribuições o 
exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade 
sobres todos os atos do poder executivo municipal e, no caso especifico 
termos conhecimento amplo sobre os gastos municipais, as contratações, 
fiscalizações e rescisões contratuais. 
Justifica este requerimento que na 352 Reunião Ordinária desta Casa 
Legislativa realizada no dia 29 de outubro de 2024, fez uso da tribuna a 
Secretária Municipal de educação Sra. Lisa Amanda de Oliveira que prestou 
informações sobre o atraso das obras da construção da Nova Escola 
Municipal Benjamim Guimarães, que conforme o contrato, estabelece o 
prazo de execução da obra em dezoito meses, com início previsto para 05 
de junho de 2023 e término, 05 de janeiro de 2025. A secretária informou 
que foram enviadas notificações à empresa contratada referente aos 
atrasos da obra, o que levou, no dia 22/10/2024, à rescisão do contrato. 
Além disso, informou que a prefeitura realizará uma nova licitação para a 
continuidade da obra. 
Diante das informações prestadas pela secretária de educação, se faz 
necessario o envio da documentação solicitada para que possamos exercer 
nosso papel constitucional fiscalizador. 
Conto com a anuência dos nobres edis na aprovação deste 
requerimento. 
Sala das Sessões Dárcio Chagas de Faria, 05 de novembro de 2024. 
Silvio Silva 
Vereador — Líder do MDB