| Tipo | Requerimentos e Indicações Verbais |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Indicado que seja feito um estudo para a inclusão de V ao artigo 13º da Lei nº 38.2024 com a seguinte redação: V - estudantes do ensino superior, nodalidade pós-graduação para a jornada de 6 (seis) horas diárias : R$ 1.315,00 (um mil, trezentos e quinze reais). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 poderlegislativodi(Ogmail.com camaramunicipaldores(Dgqmail.com OFÍCIO Nº 428/2024/CMDI/DIRETORIA Dores do Indaiá/MG, 11 de dezembro 2024. Excelentíssimo Senhor Alexandro Coelho Ferreira Prefeito Municipal Dores do Indaiá/MG. Assunto: Solicita providências. Excelentíssimo Senhor Prefeito, A Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária e atendendo indicação verbal da vereadora Karla Francisca Vieira Araújo, solicita que seja feito um estudo para inclusão do Inciso V, Art. 13º do Projeto de Lei nº 38.2024; Art. 13º. (...) La a V — estudantes do ensino superior, modalidade pós-graduação para jornada de 6 (seis) horas diárias: R$ 1.315,00 (um mil, trezentos € quinze reais). A referida solicitação propõe a criação do inciso V, que pretende incluir a possibilidade de contratação de estagiários de nível superior na modalidade de pósgraduação, atendendo à solicitação do Excelentíssimo J uiz de Direito desta Comarca. O pedido formulado pelo magistrado ao Executivo e ao Legislativo Municipais destaca a necessidade de cessão de estagiários para apoiar as atividades do Poder DAR 15 de Setembro de 1,882 CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 poderlegislativodi(Dgmail.com camaramunicipaldores(Qgmail.com Judiciário. No entanto, o texto original do projeto não contempla expressamente estudantes de pós-graduação. A inserção desses estagiários é salutar para ampliar o suporte técnico às atividades judiciais e administrativas, proporcionando um impacto positivo no andamento dos serviços e no atendimento à população. Além disso, fomenta o aprimoramento profissional dos estudantes, oferecendo-lhes experiência prática. Sendo somente para o momento, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, too | * José Marinho Zica Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG.