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materia nº 428/2024

Tipo Requerimentos e Indicações Verbais
Número / Ano 428 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaIndicado que seja feito um estudo para a inclusão de V ao artigo 13º da Lei nº 38.2024 com a seguinte redação: V - estudantes do ensino superior, nodalidade pós-graduação para a jornada de 6 (seis) horas diárias : R$ 1.315,00 (um mil, trezentos e quinze reais).
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
poderlegislativodi(Ogmail.com 
camaramunicipaldores(Dgqmail.com 
 
OFÍCIO Nº 428/2024/CMDI/DIRETORIA 
Dores do Indaiá/MG, 11 de dezembro 2024. 
Excelentíssimo Senhor 
Alexandro Coelho Ferreira 
Prefeito Municipal 
Dores do Indaiá/MG. 
Assunto: Solicita providências. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa com aquiescência plenária e atendendo 
indicação verbal da vereadora Karla Francisca Vieira Araújo, solicita que seja feito 
um estudo para inclusão do Inciso V, Art. 13º do Projeto de Lei nº 38.2024; 
Art. 13º. (...) 
La a 
V — estudantes do ensino superior, modalidade pós-graduação para jornada de 6 
(seis) horas diárias: R$ 1.315,00 (um mil, trezentos € quinze reais). 
A referida solicitação propõe a criação do inciso V, que pretende incluir a 
possibilidade de contratação de estagiários de nível superior na modalidade de pós￾graduação, atendendo à solicitação do Excelentíssimo J uiz de Direito desta Comarca. 
O pedido formulado pelo magistrado ao Executivo e ao Legislativo Municipais 
destaca a necessidade de cessão de estagiários para apoiar as atividades do Poder 
DAR 
 
 
15 de Setembro de 1,882 
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
poderlegislativodi(Dgmail.com 
camaramunicipaldores(Qgmail.com 
Judiciário. No entanto, o texto original do projeto não contempla expressamente 
estudantes de pós-graduação. 
A inserção desses estagiários é salutar para ampliar o suporte técnico às 
atividades judiciais e administrativas, proporcionando um impacto positivo no 
andamento dos serviços e no atendimento à população. Além disso, fomenta o 
aprimoramento profissional dos estudantes, oferecendo-lhes experiência prática. 
Sendo somente para o momento, coloco-me a disposição para quaisquer 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
too 
| * José Marinho Zica 
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG. 
 

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