materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
 
 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 IM Ç (D) 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 At, 
E-mail:camaramunicipaldoresOgmail.com é h 9 4 / ” > 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br o | ) 
15 de Setembro de 1,882 
 GABINETE DA VEREADOR - CLEBER TONACO DE SOUSA - MDB 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº (9) /2025. 
O vereador que subscreve, no exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão 
do presente requerimento na pauta para apreciação e 
votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e que preste as seguintes 
informações e esclarecimentos: 
1- Que seja fornecido do Contrato firmado pelo municipio 
de Dores do Indaiá e o Consórcio Intermunicipal do Serviço de 
Inspeção do Centro Oeste Mineiro — CISICOM nos termos da Lei 
Municipal nº 3011/2022, bem como o plano de trabalho. 
2- Que seja informado, de maneira discriminada, os 
valores mensais pagos pelo município ao CISICOM a título de 
rateio, destacando eventuais variações nos repasses, caso 
existam, e esclarecendo como esses valores são calculados. 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
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15 de Setembro de 1,882 
3- Que sejam apresentados relatórios ou informações 
detalhadas acerca das ações e programas implementados 
pelo CISICOM no município de Dores do Indaiá, incluindo os 
avanços alcançados e os benefícios proporcionados à 
comunidade local desde a celebração do contrato. 
4- Quais foram os critérios considerados pelo município 
para aderir ao CISICOM e como se justificou a escolha desse 
consórcio em detrimento de outras alternativas? 
5- Quais os principais benefícios e serviços oferecidos pelo 
CISICON ao município desde a sua adesão? Há indicadores de 
desempenho ou metas estabelecidas no contrato? 
6- Existe algum mecanismo de monitoramento ou 
auditoria por parte do município para avaliar a qualidade dos 
serviços prestados pelo CISICOM? Em caso positivo, 
disponibilizar cópias de relatórios ou pareceres realizados. 
7- O impacto financeiro gerado pelo contrato com oO 
CISICON está dentro das previsões orçamentárias do 
município? Há alguma medida em andamento para otimizar os 
custos ou maximizar os resultados obtidos? 
8- Qual é o nível de participação do município nas 
decisões administrativas e operacionais do CISICOM? Existem 
reuniões ou assembleias deliberativas? Caso positivo, O 
município participou ativamente dessas instâncias? 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
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15 de Setembro de 1,882 
JUSTIFICATIVA: 
A solicitação se justifica pela necessidade de exercer a função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência e o 
cumprimento das normas legais e contratuais que regem a relação entre 
o município e o CISICOM. É fundamental que sejam analisados os 
recursos aplicados, bem como os resultados obtidos, garantindo que os 
interesses da população estejam sendo devidamente atendidos. 
Dessa forma, busca-se maior clareza sobre os investimentos 
realizados e a eficácia das iniciativas implementadas, contribuindo para 
a melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade... 
Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas vereadores para a 
aprovação deste requerimento, que visa garantir a transparência e a 
melhoria contínua dos serviços públicos prestados à nossa comunidade, 
em consonância com os princípios constitucionais que regem o Estado 
brasileiro e com a necessidade urgente de atender às demandas da 
nossa população na área de saúde pública. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 13 de Janeiro de 2.025. 
CLEBER TONACO DE SOUSA 
Vereador - MDB 
 Protocolo nº... JN Lcar : Tais Fernanda Amorim de Oliver”. Secr, Legislativa 
 
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