materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 dra) (O 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br jo 
 
15 de Setembro de 1,882 
GABINETE DA VEREADORA - KARLA FRANCISCA VIEIRA ARAÚJO — 
UNIÃO BRASIL 
Exma. Sra. 
Amanda Carla Gonçalves 
DD. Vice -Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
 
REQUERIMENTO Nº Ot /2025. 
A vereadora que subscreve, no exercício de seu mandato 
nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 158, inciso II, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente 
requerimento na pauta para apreciação e votação pelo Plenário. 
Caso aprovado, requer-se o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal e ao setor competente para prestar as seguintes 
informações: 
1- Gentileza infomar quais os valores pagos a título de 13º 
salário aos servidores públicos no municipio nos exercícios de 2022, 
2023 e 2024. 
2- Qual foi o valor reservado no orçamento municipal para o 
pagamento do 13º salário dos servidores públicos nos exercícios de 
2022, 2023 e 2024? Estes valores foram suficiente para garantir o 
pagamento integral de todos os servidores?
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
15 de Setembro de 1.882 
3- Qual foi o valor reservado no orçamento municipal para o 
pagamento do 13º salário dos servidores públicos no exercício de 
2025? 
3- Qual o impacto do pagamento do 13º salário no orçamento 
municipal deste ano? Houve algum ajuste ou suplementação 
orçamentária necessária para garantir o cumprimento dessa 
obrigação em comparação ao orçamento de 2024? Se sim, quais 
áreas do orçamento foram ajustadas em comparação ao orçamento 
de 2024? 
4- Existe planejamento financeiro e provisionamento no 
orçamento para garantir o pagamento do 13º salário no presente 
ano e nos próximos anos? Quais medidas estão sendo adotadas para 
garantir que o pagamento do 13º salário seja realizado de forma 
pontual e sem comprometer outras áreas essenciais? 
5- Para os servidores que entraram ou saíram ao longo dos de 
20283 e 2024 como foi planejado o orçamento e a gestão dos recursos 
públicos ao pagamento proporcional do 13º salário? Quais os 
critérios adotados para esses casos, conforme a legislação vigente? 
6- Para os servidores que entrarem ou sairem ao longo de 
2025 como foi planejado o orçamento e a gestão dos recursos 
públicos ao pagamento proporcional do 13º salário? Quais os 
critérios serão adotados para esses casos, conforme a legislação 
vigente? 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ - MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.meg.leg.br 
 
15 de Setembro de 1.882 
7- Qual o total destinado, no orçamento municipal, para a 
remuneração dos servidores públicos, incluindo salários, benefícios 
e 13º salário, e como esse valor se distribui entre os diferentes 
cargos e funções dentro da administração pública municipal? 
7- Que seja informado e especificado o total gasto nos anos de 
2022, 2023 e 2024 no total pago de 13º salário de servidores efetivos, 
comissionados e contratados? 
8- Quais foram as fontes orçamentárias utilizadas para o 
pagamento do 13º salário (recursos próprios, transferências, 
suplementações, etc) nos anos de 2022, 2023 e 2024? 
9- Os pagamentos de 13º salario dos anos de 2022, 2023 e 2024 
foi realizado com base em um planejamento anual 
(provisionamento mensal) ou se houve necessidade de 
suplementação orçamentárias? 
10- O pagamento dos 13º salários dos anos de 2022, 2023 e 
2024, impactaram no orçamento municipal comprometendo algum 
percentual significativo das despesas públias? Em caso positivo 
fineza descrever de forma detalhada. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento visa obter informações detalhadas sobre os 
valores pagos a título de 13º salário aos servidores públicos municipais nos 
exercícios de 2022, 2023 e 2024. Essa solicitação fundamenta-se no dever 
constitucional desta Casa Legislativa de fiscalizar e acompanhar a aplicação 
No 
 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
15 de Setembro de 1,882 
dos recursos públicos, promovendo a transparência e a eficiência na gestão 
pública. 
O 13º salário representa um direito trabalhista fundamental, garantido 
pela legislação brasileira, e um importante componente das despesas com 
pessoal do orçamento público. A análise desses dados é essencial para 
verificar o cumprimento das obrigações financeiras da administração 
municipal e avaliar o impacto dessa despesa nas contas públicas. 
Além disso, tais informações permitirão assegurar que O planejamento 
orçamentário tem sido adequado para atender a essa despesa recorrente, 
evitando atrasos ou insuficiências de recursos que possam prejudicar os 
servidores municipais. 
Diante da importância do tema, solicita-se o apoio dos nobres colegas 
vereadores para a aprovação deste requerimento, que contribuirá para O 
fortalecimento do princípio da transparência e da boa gestão pública. 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação do presente requerimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 08 de Janeiro de 2.025. 
RECEBIA 1º VIA » 6 
Em. OS L OL 1 do 
Às, (Dido - horas, 
Protocol mé SGA scan Dobro 
Tais Fernanda Amorim de Oliveira - Secr. Legislativa 
 
VIEIRA ARAÚJO 
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 
Vereadora — UNIÃO BRASIL