materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 Dol q O 
E-mail:camaramunicipaldores (gmail.com A E Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 15/0 o OI/T 
 
45 de Setembro de 1.882 
GABINETE DA VEREADORA - KARLA F. VIEIRA ARAÚJO — UNIÃO BRASIL 
Exma. Sra. 
Amanda Carla Gonçalves 
DD. Vice Presidente da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
INDICAÇÃO Nº OS 2025. 
À vereadora, que esta subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado 
no art.157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte 
providência: 
“Solicita-se que seja ampliada a fiscalização quanto à 
manutenção de lotes sujos e à ausência de calçadas no 
município de Dores do Indaiá. Para tanto, requer-se o 
esclarecimento dos seguintes pontos: 
1- Como é realizada a fiscalização em relação à presente 
indicação no município? 
2-Durante a fiscalização, são identificados lotes sujos e 
irregularidades nas calçadas? Em caso afirmativo, solicita-se 
informar a quantidade de notificações emitidas e abordagem 
feitas nos últimos quatro meses. 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
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E-mail:camaramunicipaldores(Ogmail.com 
 
15 de Setembro de 1,882 
3- Quais são os critérios utilizados para caracterizar um 
lote como sujo ou uma calçada como irregular? 
4- O municipio detém servidores suficientes para a 
realização dessa fiscalização? Caso positivo informar quantos? 
Caso negativo informar quantos seria necessario? 
5- Qual é o prazo estabelecido para os proprietários 
regularizarem a situação após a notificação ou abordagem? 
6- Em caso de descumprimento das notificações, quais 
são as penalidades previstas? 
7- Há campanhas de conscientização realizadas pela 
Prefeitura para orientar os proprietários sobre suas 
responsabilidades? Se sim, detalhar as ações realizadas nos 
últimos 12 meses. 
JUSTIFICATIVA: 
A solicitação de ampliação da fiscalização sobre lotes sujos e 
ausência de calçadas no município de Dores do Indaiá justifica-se pela 
relevância desses aspectos para a saúde pública, segurança e 
qualidade de vida da população. 
A presença de lotes sujos, com acúmulo de lixo e mato alto, 
favorece a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos, ratos e 
outros animais peçonhentos, representando risco direto à saúde da 
comunidade. Além disso, terrenos em condições inadequadas
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15 de Setembro de 1.882 
comprometem a estética urbana e podem impactar negativamente o 
valor dos imóveis na região. 
Da mesma forma, a ausência de calçadas ou sua má conservação 
prejudica a mobilidade urbana, principalmente de pessoas com 
deficiência, idosos e crianças, criando obstáculos para o deslocamento 
seguro e acessível. A manutenção das calçadas é fundamental para 
garantir o direito de ir e vir dos cidadãos, além de prevenir acidentes. 
A fiscalização efetiva e contínua sobre esses pontos é essencial 
para assegurar o cumprimento das legislações municipais e promover 
uma cidade mais organizada e saudável. Além disso, a conscientização 
da população sobre suas responsabilidades contribui para o 
fortalecimento de uma cultura de cuidado com o espaço público. 
Por meio desta solicitação, busca-se obter informações detalhadas 
sobre as ações já realizadas e identificar eventuais melhorias necessárias 
no processo de fiscalização e orientação, visando maior eficiência e 
resultados concretos para o bem-estar da coletividade. 
Dessa forma, contamos com o apoio do Executivo para atender a 
essa demanda de grande importância social. 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação do presente requerimento. 
 
 
 
 
RECEBIA 1º VIA =. > SP yÃas c KARk À 
PRESIDENTE D 
Vereadora - União Brasil 
 
 
 
A CÂMARA MUNCIPAL