materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
15 de Setembro de 1,882 
 COMISSÃO DE COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG. 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
INDICAÇÃO Nº ) /2025. 
A Comissão Permanente da Câmara Municipal de Educação, 
Saúde e Assistência Social, no uso de suas atribuições 
consubstanciadas no art.44 da norma regimental e com 
fundamento no artigo 158, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa 
Excelência a inclusão da presente indicação na pauta para 
apreciação e votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o 
envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao setor 
competente para forneça as seguintes informações: 
“Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que 
seja realizado um estudo de viabilidade técnica para a reserva e 
sinalização de vagas de estacionamento destinadas a idosos e 
pessoas com deficiência nos estacionamentos dos órgãos 
. . . . . Z >» municipais, especialmente na Prefeitura e nos postos de saúde 
JUSTIFICATIVA: 
A presente indicação tem origem em uma reivindicação 
apresentada por munítipe a esta Casa de Leis, a qual foi 
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15 de Setembro de 1,882 
encaminhada pela Presidente da Câmara à Comissão Permanente 
de Viação e Obras Públicas. Tal solicitação reflete a necessidade de 
assegurar acessibilidade e inclusão social, garantindo melhores 
condições de mobilidade e conforto aos idosos e às pessoas com 
deficiência que utilizam serviços públicos essenciais. 
Essa Casa Legislativa reafirma seu compromisso com a 
população ao exercer com firmeza sua principal atribuição: 
transmitir as demandas dos cidadãos ao Poder Executivo, que 
detém a responsabilidade pela execução das medidas. 
A realização de um estudo de viabilidade técnica é essencial 
para avaliar as condições específicas de cada local, considerando 
fatores como espaço disponível, fluxo de veículos e normas de 
acessibilidade. Além disso, a iniciativa está alinhada ao Estatuto 
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e ao Estatuto do 
Idoso (Lei nº 10.741/2008), reforçando o compromisso do município 
com a dignidade e a cidadania de todos. 
Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal que adote 
as providências necessárias para a realização do estudo e, 
posteriormente, para a execução das adaptações pertinentes. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
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15 de Setembro de 1,882 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação do presente requerimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 10 de Janeiro de 2.025. 
 
WILTON DE O FRA SILVA — PDT 
PRÉSIDENTE 
ELISSON GERALDO VIEIRA - PSDB SECRETÁRIO 
 
 
 
Ee Fo ms 
E arim de Oliveira - Secr. Legislativa