| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | Requerido envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de ofício solicitando informações sobre as ações implementadas pela gestão muncipal na aplicação da Lei 13.146/2015, que assegura como direito fundamental a acessibilidade e inclusão social. |
| native_id | 1982 |
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CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores (DM gmail.com Site: www .doresdoindaia.mg.leg.br 15 de Setembro de 1,882 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG Exma. Sra. Karla F. Vieira Araújo DD. Presidenta da Câmara Municipal Dores do Indaiá - MG REQUERIMENTO Nº JO ,2025. A Comissão Permanente da Câmara Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social, no uso de suas atribuições consubstanciadas no art.45 da norma regimental e com fundamento no artigo 158, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG;, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento na pauta para apreciação e votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao setor competente para forneça as seguintes informações: Assunto: Acessibilidade e Inclusão Social Considerando a importância da acessibilidade como direito fundamental assegurado pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com Deficiência), este requerimento tem como objetivo promover a fiscalização e a transparência das ações do poder executivo no cumprimento das políticas públicas de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD) em nosso município. CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ —- MG CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores (O gmail.com Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 15 de Setembro de 1.882 A relevância desta solicitação se dá pela necessidade de garantir que as políticas de inclusão estejam sendo efetivamente implementadas, avaliando tanto os esforços já realizados quanto os planejamentos futuros. É essencial que o município esteja alinhado às diretrizes nacionais para promover a cidadania plena de todas as pessoas. Assim, solicita-se: - Descrever as ações implementadas pela gestão municipal nos últimos 4 anos para garantir a acessibilidade prevista na Lei nº 13.146/2015, especificamente: a) Adequação de espaços públicos: Informar reformas realizadas em calçadas, instalação de rampas de acesso, sinalização tátil, entre outras intervenções para melhorar a mobilidade urbana das pessoas com deficiência. b) Capacitação de servidores públicos: Relatar se houve treinamentos ou formações específicas voltadas ao atendimento inclusivo e humanizado. o) Transporte acessível: Detalhar aquisições ou adequações em veículos do transporte coletivo municipal, incluindo instalação de elevadores e assentos reservados. d) Acessibilidade digital: Informar melhorias nos canais digitais da Prefeitura, como adaptações para deficientes visuais e outras funcionalidades inclusivas. CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 15 de Setembro de 1,882 - Especificar as ações planejadas pela gestão municipal para o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 13.146/2015, contemplando objetivos de curto, médio e longo prazo. - Informar quais ações foram e quais serão realizadas para garantir a acessibilidade em prédios e repartições públicas municipais, detalhando obras, serviços e intervenções realizadas ou previstas. - Apresentar os valores destinados, na Lei Orçamentária Vigente, a políticas voltadas às pessoas com deficiência, bem como os valores previstos para programas e ações que promovam à melhoria da acessibilidade no município. - Esclarecer quais estudos e políticas públicas foram implementados ou estão em desenvolvimento no setor de trânsito municipal, visando à acessibilidade para pessoas com deficiência, incluindo: a).Sinalização adaptada. b).Vagas reservadas em vias públicas e estacionamentos. c).Ações educativas ou de conscientização para motoristas e pedestres. - Informar quais recursos e ações estão destinados na Lei Orçamentária em vigor para O atendimento às melhorias e condições da população PCD (Pessoa com Deficiência) - Informar quais ações e programas serão implementados para financiamento de iniciativas e projetos que promovam a CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldoresQ gmail.com Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 15 de Setembro de 1.882 integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, na educação e em outras áreas da vida social. - Quais foram os processos e as etapas seguidas para incluir, no planejamento orçamentário, as necessidades e demandas relacionadas à acessibilidade e à inclusão social de pessoas com deficiência? a). Houve participação de representantes da sociedade civil, como organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, conselhos municipais ou outras entidades, na discussão sobre a alocação de recursos para ações inclusivas? Caso afirmativo, quais foram os principais encaminhamentos e resultados dessa participação? b). Como foram definidas as prioridades orçamentárias para O atendimento das exigências da Lei de Inclusão, como acessibilidade em espaços públicos, transporte coletivo adaptado, e programas de capacitação para servidores? Quais áreas receberam maior atenção e recursos financeiros no processo de planejamento? c). Quais mecanismos de acompanhamento e monitoramento foram estabelecidos para garantir que os recursos orçamentários destinados à inclusão de pessoas com deficiência sejam devidamente aplicados e cumpram as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.146/2015? d). Foram identificados desafios orçamentários ou limitações financeiras que impactaram a execução de ações relacionadas à inclusão e acessibilidade? Caso sim, como a administração No municipal planeja superar esses obstáculos? / ) CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ —- MG CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores O qmail.com Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 15 de Setembro de 1,882 JUSTIFICATIVA: Conforme elencado na norma regimental cabe a Comissão Permamente da Câmra Muncipal de Educação Saúde e Assistência Social: Art. 45. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, analisar e emitir parecer sobre toda matéria que envolve assuntos de saúde, saneamento e higiene, assistência social e previdência, educação, cultura e esporte, inclusive sobre assuntos atinentes aos servidores das respectivas secretarias. Parágrafo único À Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social compete ainda“ I- a defesa dos direitos individuais e coletivos» (..) III — a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários» (..) V —- a promoção e a divulgação dos direitos humanos» A Constituição Federal de 1988 consolidou-se como a Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelecendo um Estado Democrático de Direito baseado nos valores da dignidade da pessoa humana, cidadania e igualdade. Entre os direitos fundamentais assegurados, a acessibilidade destaca-se como um instrumento essencial para promover a inclusão social e garantir a me. CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores (O gmail.com Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 15 de Setembro de 1,882 efetiva participação de pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida em sociedade. O artigo 5º da Constituição Federal consagra o princípio da igualdade perante a lei, vedando qualquer forma de discriminação. Além disso, o artigo 227 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, promovendo sua integração social. Complementarmente, o artigo 244 prevê a obrigatoriedade de adaptações em logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo para atender às necessidades das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso estatal com a acessibilidade como um direito humano. A acessibilidade transcende a perspectiva de mera adaptação física ou estrutural. Ela deve ser compreendida como um direito que abrange as dimensões sociais, culturais, digitais e econômicas, sendo essencial para a inclusão plena. A garantia da acessibilidade é indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição. A ausência de barreiras no acesso a serviços públicos, espaços urbanos e oportunidades reflete diretamente na autonomia e na igualdade de condições das pessoas com deficiência. Além do fundamento constitucional, a acessibilidade é regulamentada por leis infraconstitucionais, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que detalha as diretrizes para a garantia de direitos fundamentais. AV CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaidores O gmail.com Site: www.doresdoindaia.meg.leg.br 15 de Setembro de 1.882 Essa legislação consolida o dever do Estado de implementar políticas públicas que promovam a igualdade de oportunidades e o acesso universal, conforme estabelecido pela Constituição. A acessibilidade, como direito fundamental garantido pela Constituição Federal, é um pilar para a construção de uma sociedade inclusiva, justa e igualitária. Garantir a acessibilidade significa reconhecer as pessoas com deficiência como cidadãos plenos, assegurando-lhes o direito de participar de forma ativa e digna em todas as esferas da vida pública e privada. Portanto esse requerimento visa assegurar que O município de Dores do Indaiá esteja promovendo o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação específica. A inclusão social e a acessibilidade são pilares fundamentais de uma sociedade justa e igualitária. Além disso, o acompanhamento das políticas públicas nesse ambito é indispensável para garantir a transparência da administração pública e a correta alocação dos recursos financeiros do município, promovendo assim o uso eficiente e responsável do orçamento público. A acessibilidade não é apenas uma obrigação legal, mas uma necessidade para garantir a plena participação das pessoas com deficiência na vida social, econômica e cultural do município. Diante do expoto contamos com o compromisso e empenho dos nobres vereadores e da gestão municipal na análise e execução das a CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 15 de Setembro de 1,882 ações necessárias para consolidar o direito à acessibilidade em Dores do Indaiá. Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na aprovação do presente requerimento. Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 08 de Janeiro de 2.025. JANAÍNA FISIOTERAPEUTA Vereadora — AVANTE RELATORA pólo forano dove, CLE A TONACO DE SOUSA Verador — MDB PRESIDENTE ls Mas unha LA GÔNCALVES Vereador SECRETÁRIA — AVANTE RECEBIA 1º VIA Em 5 aa AG Às. ERER! — horas, Protocoly nº. 6) ERA Rae Tais Fernanda Amorim de Oliveira - Secr. Legislativa