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materia nº 10/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaRequerido envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de ofício solicitando informações sobre as ações implementadas pela gestão muncipal na aplicação da Lei 13.146/2015, que assegura como direito fundamental a acessibilidade e inclusão social.
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CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores (DM gmail.com 
Site: www .doresdoindaia.mg.leg.br 
 
15 de Setembro de 1,882 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº JO ,2025. 
A Comissão Permanente da Câmara Municipal de Educação, 
Saúde e Assistência Social, no uso de suas atribuições 
consubstanciadas no art.45 da norma regimental e com 
fundamento no artigo 158, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG;, vem solicitar a Vossa 
Excelência a inclusão do presente requerimento na pauta para 
apreciação e votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o 
envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao setor 
competente para forneça as seguintes informações: 
Assunto: Acessibilidade e Inclusão Social 
Considerando a importância da acessibilidade como direito 
fundamental assegurado pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com 
Deficiência), este requerimento tem como objetivo promover a 
fiscalização e a transparência das ações do poder executivo no 
cumprimento das políticas públicas de inclusão e acessibilidade 
para pessoas com deficiência (PCD) em nosso município. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ —- MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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15 de Setembro de 1.882 
A relevância desta solicitação se dá pela necessidade de 
garantir que as políticas de inclusão estejam sendo efetivamente 
implementadas, avaliando tanto os esforços já realizados quanto os 
planejamentos futuros. É essencial que o município esteja alinhado 
às diretrizes nacionais para promover a cidadania plena de todas 
as pessoas. 
Assim, solicita-se: 
 
- Descrever as ações implementadas pela gestão municipal 
nos últimos 4 anos para garantir a acessibilidade prevista na Lei nº 
13.146/2015, especificamente: 
a) Adequação de espaços públicos: Informar reformas 
realizadas em calçadas, instalação de rampas de acesso, sinalização 
tátil, entre outras intervenções para melhorar a mobilidade urbana 
das pessoas com deficiência. 
b) Capacitação de servidores públicos: Relatar se houve 
treinamentos ou formações específicas voltadas ao atendimento 
inclusivo e humanizado. 
o) Transporte acessível: Detalhar aquisições ou adequações 
em veículos do transporte coletivo municipal, incluindo instalação 
de elevadores e assentos reservados. 
d) Acessibilidade digital: Informar melhorias nos canais 
digitais da Prefeitura, como adaptações para deficientes visuais e 
outras funcionalidades inclusivas.
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15 de Setembro de 1,882 
- Especificar as ações planejadas pela gestão municipal para 
o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 13.146/2015, 
contemplando objetivos de curto, médio e longo prazo. 
- Informar quais ações foram e quais serão realizadas para 
garantir a acessibilidade em prédios e repartições públicas 
municipais, detalhando obras, serviços e intervenções realizadas ou 
previstas. 
- Apresentar os valores destinados, na Lei Orçamentária 
Vigente, a políticas voltadas às pessoas com deficiência, bem como 
os valores previstos para programas e ações que promovam à 
melhoria da acessibilidade no município. 
- Esclarecer quais estudos e políticas públicas foram 
implementados ou estão em desenvolvimento no setor de trânsito 
municipal, visando à acessibilidade para pessoas com deficiência, 
incluindo: 
a).Sinalização adaptada. 
b).Vagas reservadas em vias públicas e estacionamentos. 
c).Ações educativas ou de conscientização para motoristas e 
pedestres. 
- Informar quais recursos e ações estão destinados na Lei 
Orçamentária em vigor para O atendimento às melhorias e 
condições da população PCD (Pessoa com Deficiência) 
- Informar quais ações e programas serão implementados 
para financiamento de iniciativas e projetos que promovam a 
 
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15 de Setembro de 1.882 
integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, na 
educação e em outras áreas da vida social. 
- Quais foram os processos e as etapas seguidas para incluir, no 
planejamento orçamentário, as necessidades e demandas 
relacionadas à acessibilidade e à inclusão social de pessoas com 
deficiência? 
a). Houve participação de representantes da sociedade civil, como 
organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, 
conselhos municipais ou outras entidades, na discussão sobre a 
alocação de recursos para ações inclusivas? Caso afirmativo, quais 
foram os principais encaminhamentos e resultados dessa 
participação? 
b). Como foram definidas as prioridades orçamentárias para O 
atendimento das exigências da Lei de Inclusão, como acessibilidade 
em espaços públicos, transporte coletivo adaptado, e programas de 
capacitação para servidores? Quais áreas receberam maior atenção 
e recursos financeiros no processo de planejamento? 
c). Quais mecanismos de acompanhamento e monitoramento foram 
estabelecidos para garantir que os recursos orçamentários 
destinados à inclusão de pessoas com deficiência sejam 
devidamente aplicados e cumpram as diretrizes estabelecidas pela 
Lei nº 13.146/2015? 
d). Foram identificados desafios orçamentários ou limitações 
financeiras que impactaram a execução de ações relacionadas à 
inclusão e acessibilidade? Caso sim, como a administração 
No 
 
municipal planeja superar esses obstáculos? 
/ )
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15 de Setembro de 1,882 
JUSTIFICATIVA: 
Conforme elencado na norma regimental cabe a Comissão 
Permamente da Câmra Muncipal de Educação Saúde e Assistência 
Social: 
Art. 45. Compete à Comissão de Educação, Saúde 
e Assistência Social, analisar e emitir parecer 
sobre toda matéria que envolve assuntos de 
saúde, saneamento e higiene, assistência social e 
previdência, educação, cultura e esporte, 
inclusive sobre assuntos atinentes aos servidores 
das respectivas secretarias. 
Parágrafo único À Comissão de Educação, Saúde 
e Assistência Social compete ainda“ 
I- a defesa dos direitos individuais e coletivos» 
(..) 
III — a defesa dos direitos das etnias e dos grupos 
sociais minoritários» 
(..) 
V —- a promoção e a divulgação dos direitos 
humanos» 
A Constituição Federal de 1988 consolidou-se como a Carta 
Magna da República Federativa do Brasil, estabelecendo um 
Estado Democrático de Direito baseado nos valores da dignidade da 
pessoa humana, cidadania e igualdade. Entre os direitos 
fundamentais assegurados, a acessibilidade destaca-se como um 
instrumento essencial para promover a inclusão social e garantir a 
me. 
 
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15 de Setembro de 1,882 
efetiva participação de pessoas com deficiência em todos os aspectos 
da vida em sociedade. 
O artigo 5º da Constituição Federal consagra o princípio da 
igualdade perante a lei, vedando qualquer forma de discriminação. 
Além disso, o artigo 227 estabelece como dever da família, da 
sociedade e do Estado assegurar às pessoas com deficiência o pleno 
exercício de seus direitos, promovendo sua integração social. 
Complementarmente, o artigo 244 prevê a obrigatoriedade de 
adaptações em logradouros, edifícios públicos e veículos de 
transporte coletivo para atender às necessidades das pessoas com 
deficiência, reforçando o compromisso estatal com a acessibilidade 
como um direito humano. 
A acessibilidade transcende a perspectiva de mera adaptação 
física ou estrutural. Ela deve ser compreendida como um direito que 
abrange as dimensões sociais, culturais, digitais e econômicas, 
sendo essencial para a inclusão plena. 
A garantia da acessibilidade é indissociável do princípio da 
dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da 
Constituição. A ausência de barreiras no acesso a serviços públicos, 
espaços urbanos e oportunidades reflete diretamente na autonomia 
e na igualdade de condições das pessoas com deficiência. 
Além do fundamento constitucional, a acessibilidade é 
regulamentada por leis infraconstitucionais, como a Lei Brasileira 
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que 
detalha as diretrizes para a garantia de direitos fundamentais. 
 
AV 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
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15 de Setembro de 1.882 
Essa legislação consolida o dever do Estado de implementar 
políticas públicas que promovam a igualdade de oportunidades e o 
acesso universal, conforme estabelecido pela Constituição. 
A acessibilidade, como direito fundamental garantido pela 
Constituição Federal, é um pilar para a construção de uma 
sociedade inclusiva, justa e igualitária. Garantir a acessibilidade 
significa reconhecer as pessoas com deficiência como cidadãos 
plenos, assegurando-lhes o direito de participar de forma ativa e 
digna em todas as esferas da vida pública e privada. 
Portanto esse requerimento visa assegurar que O município 
de Dores do Indaiá esteja promovendo o respeito aos direitos das 
pessoas com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal 
e na legislação específica. A inclusão social e a acessibilidade são 
pilares fundamentais de uma sociedade justa e igualitária. 
Além disso, o acompanhamento das políticas públicas nesse 
ambito é indispensável para garantir a transparência da 
administração pública e a correta alocação dos recursos financeiros 
do município, promovendo assim o uso eficiente e responsável do 
orçamento público. 
A acessibilidade não é apenas uma obrigação legal, mas uma 
necessidade para garantir a plena participação das pessoas com 
deficiência na vida social, econômica e cultural do município. 
Diante do expoto contamos com o compromisso e empenho dos 
nobres vereadores e da gestão municipal na análise e execução das 
a 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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15 de Setembro de 1,882 
ações necessárias para consolidar o direito à acessibilidade em 
Dores do Indaiá. 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação do presente requerimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 08 de Janeiro de 2.025. 
JANAÍNA FISIOTERAPEUTA 
Vereadora — AVANTE RELATORA 
pólo forano dove, 
CLE A TONACO DE SOUSA 
Verador — MDB 
PRESIDENTE 
ls Mas unha LA GÔNCALVES 
Vereador 
SECRETÁRIA 
— AVANTE 
 RECEBIA 1º VIA Em 5 aa AG 
Às. ERER! — horas, 
Protocoly nº. 6) ERA Rae 
 
Tais Fernanda Amorim de Oliveira - Secr. Legislativa 
 
 

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