materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores O gmail.com 
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15 de Setembro de 1,882 
 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG 
 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº ) /2025. 
A Comissão Permanente da Câmara Municipal de 
Finanças,Orçamento e Tomada de Contas, no uso de suas 
atribuições consubstanciadas no art.43 da norma regimental e com 
fundamento no artigo 158, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa 
Excelência a inclusão do presente requerimento na pauta para 
apreciação e votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se O 
envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao setor 
competente para forneça as seguintes informações: 
1- Informar os valores contratados pelo município referentes 
a empréstimos no FINISA e outros empréstimos realizados. 
92- Informar os valores já pagos, discriminados mensalmente, 
e os valores a serem pagos nos próximos meses, também 
discriminados, referentes aos empréstimos do FINISA. 
3- Informar se os valores das prestações são fixos ou variáveis, 
tabela price ou SAC, se utilizam juros compostos ou simples, as 
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alíquotas de juros aplicadas, e se há cobrança de alguma taxa 
bancária, discriminando os respectivos valores. 
4- Informar a quantidade total de meses contratados para o 
pagamento do empréstimo do FINISA. 
5- Explicar como foi realizado o planejamento orçamentário 
de 2025 em relação ao pagamento dos empréstimos do FINISA. 
6- Existe previsão de novos empréstimos a serem contratados 
em 2025? Se sim, especificar valores e finalidades. 
7- Informar como os empréstimos contraídos impactaram ou 
impactarão a capacidade de investimento do município em outras 
áreas prioritárias. 
8- Há algum acompanhamento ou auditoria externa ou 
relatório do Controle Interno do Municipio em relação à execução e 
quitação dos empréstimos? Se sim, encaminhar relatórios recentes. 
9- Quais foram as obras ou projetos realizados com os recursos 
provenientes dos empréstimos? Fornecer detalhes sobre custos, 
cronogramas e status de execução. 
10- Existe previsão de aumento ou redução na arrecadação do 
município que possa impactar O cumprimento das obrigações 
financeiras com os empréstimos? 
11- Qual o impacto percentual dos pagamentos dos 
empréstimos no orçamento total do município? 
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12- Existe algum estudo ou análise realizado pela Prefeitura 
sobre a sustentabilidade financeira de longo prazo em relação aos 
empréstimos contratados? Se sim, encaminhar cópias. 
13- Existe algum impacto projetado na folha de pagamento do 
município devido ao comprometimento orçamentário com os 
empréstimos? 
14- Detalhar quais medidas de contenção de despesas ou 
aumento de receitas foram planejadas para garantir o pagamento 
dos empréstimos sem comprometer outros serviços essenciais. 
15- Qual a previsão de impacto desses empréstimos na nota 
de crédito do município junto a instituições financeiras ou agências 
de rating? 
16- Há previsão de realização de audiências públicas para 
prestação de contas sobre os empréstimos e seus impactos 
financeiros no município? 
17- Existe algum plano para diversificar as fontes de receitas 
do município visando reduzir a dependência de empréstimos 
futuros? 
18- Informar se os empréstimos realizados já influenciaram 
na capacidade de endividamento do município para novos projetos 
ou programas prioritários. 
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15 de Setembro de 1,882 
JUSTIFICATIVA: 
 
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência 
na gestão dos recursos públicos e promover um acompanhamento detalhado 
das obrigações financeiras assumidas pelo município, especialmente no que 
tange aos empréstimos contratados. A análise dessas informações é 
fundamental para avaliar os impactos orçamentários e financeiros de curto, 
médio e longo prazo, bem como para verificar a adequação dos procedimentos 
adotados à legislação vigente. 
Os empréstimos contraídos podem influenciar diretamente na 
capacidade de investimento do município em áreas prioritárias, como saúde, 
educação e infraestrutura. Ademais, é imprescindível garantir que os 
recursos sejam aplicados de forma eficiente, com prestação de contas clara e 
objetiva para a população e os órgãos fiscalizadores. 
A solicitação também visa fornecer subsídios para a elaboração de 
propostas e estratégias que assegurem à sustentabilidade financeira do 
município, minimizando riscos futuros e potencializando o uso dos recursos 
disponíveis. A informação detalhada também permitirá maior previsibilidade 
e segurança no planejamento orçamentário municipal. 
Assim, conto com à costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação do presente requerimento. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 14 de Janeiro de 2.025. 
 
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