materia nº 1/2025

CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG Jo negado 
 o 15 de Setembro de 1.882 
GABINETE DO VEREADOR - WILTON DE OLIVEIRA SILVA - PDT 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº (MJ) /2025. 
O vereador que subscreve, no exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão 
do presente requerimento na pauta para apreciação e 
votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao setor competente 
para as devidas providências: 
“Requeiro que sejam encaminhados a esta Casa 
Legislativa os processos de parcerias público-privadas firmados 
nos termos da Lei nº 13.019/2014, entre o Município de Dores do 
Indaiá/MG e a Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, bem 
como as respectivas prestações de contas, abrangendo o 
período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024. Solicita-se, 
ainda, que sejam incluídos todos os documentos 
complementares que permitam a análise detalhada das ações 
realizadas, recursos destinados e resultados obtidos no âmbito 
dessas parcerias”. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(O gmail.com 
Site: www.doresdoindaia.mg.leg.br 
 
15 de Setembro de 1.882 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a 
transparência e o acompanhamento das parcerias público-privadas 
firmadas entre o Município e a Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, 
em conformidade com os princípios da administração pública, 
especialmente os da legalidade, publicidade e eficiência. 
A análise dos processos e das prestações de contas referentes ao 
período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024 é essencial para avaliar 
a correta aplicação dos recursos públicos, bem como o cumprimento 
dos objetivos pactuados, garantindo a prestação de serviços de 
qualidade à população, em especial os serviços do Pronto Atendimento 
ofertados á nossa população. 
Dessa forma, reforça-se a importância de que esta Casa Legislativa 
tenha pleno acesso às informações necessárias para o exercício de sua 
função fiscalizadora, contribuindo para uma gestão pública transparente 
e responsável. 
Assim, conto com a costumeira compreensão de meus pares na 
aprovação do presente requerimento. 
sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 02 de Janeiro de 2.025. 
 
 
 
 
RECEBI Em 05 
AS 
Protocolo n 
 
 
o / ais É : : Taís Fernanda Amorim de Oliveira) Secr. Legislativa 
A SILVA - LIU 
 
 
WILTON