materia nº 5/2021

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldoresQgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
GABINETE DO VEREADOR SÍLVIO SILVA — MDB 
Exmo. Sr. 
José Ailton de Sousa 
D.D Presidente da Câmara Municipal 
 
Dores do Indaiá — MG. 
MOÇÃO Nº 05 12021 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais em conformidade com o artigo 161 do 
Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, vem requerer que após 
deliberação do Plenário desta Casa de Leis: 
“ Seja encaminhado Moção de Congratulações, parabenizando a 
eleição da nova diretoria da 134º Subseção da Ordem dos Advogados do 
Brasil de Dores do Indaiá, eleita no dia 27 de Novembro de 2021 para 
mandato no triênio de 2022 a 2024 composta pelos seguintes membros: 
- Presidente: Dr. Crystian Alex Lopes Miranda 
- Vice Presidente: Dr. Daniel Nascimento Pinto 
- Secretário Geral: Dr. Paulo Henrique Fidelis de Oliveira 
- Secretária Geral Adjunto: Dra. Bianca Santana Rodrigues Rezende 
- Tesoureiro: Dra. Marley Janaina Silva Carvalho.” 
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 nm CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG CNPJ: 04.228.760/0001-01 — FONE (37) 3551-2371 Rua Distrito Federal 444 — Bairro Osvaldo de Araújo - CEP: 35.610-000 
E-mail: camaramunicipaldores(Qgmail.com 
Site: www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
JUSTIFICATIVA. 
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que 
representa os advogados enquanto classe profissional. Ela é encarregada de 
fiscalizar e orientar o exercício da advocacia, além de coibir práticas que 
infrinjam o Código de Ética. Sua função é defender a Constituição Federal, a 
ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça 
social, bem como pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida 
administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições 
jurídicas. Compete também à OAB promover a representação, defesa, seleção 
e disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. 
Nesse diapasão importante se faz destacar o consubstanciado no artigo 
133 da Constituição Federal: 
“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, 
sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, 
nos limites da lei”. 
A OAB seus dirigentes e conselheiros tem dado sua contribuição para 
ver superada a crise ética nacional, sobretudo a atuação da OAB tem sido de 
protagonismo e comprometida com os valores do estado democrático de 
direito. 
A OAB é instituição que tem uma dupla função: a de trabalhar para a 
advocacia e da de cumprir o seu papel institucional defendendo o sistema dos 
direitos e garantias constitucionais, que isto é cidadania. Portanto, o mais 
importante papel da OAB na sociedade é dar voz a cidadania. 
 
E é nesse contexto que a OAB continuará sendo uma das instituições 
mais sólidas do país, com a atuação marcante e decisiva nos momentos mais 
críticos da história nacional defendendo a ruptura com os privilégios, e com a 
impunidade, e também defendendo o fim dos abusos e do desrespeito ao 
devido processo legal. 
Essa Moção busca marcar a trajetória da Subseção da OAB em nosso 
município 
Para tanto se faz necessário saudar e parabenizar a todos os novos 
membros representantes da 134º Subseção da OAB de Dores do Indaiá/MG 
tendo em vista a importância que a Subseção tem para os Poderes 
Constituídos em Dores do Indaiá, Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério 
Público, e é simples e singela homenagem a toda nova diretoria. 
Diante do exposto, conto com a costumeira compreensão de meus pares 
para a aprovação da presente Moção de Congratulação. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 06 de Dezembro de 2021. 
 
 RECEBI À 1º VIA Em COOL IM LA 
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Protocolo nº — I6I1Z204/