materia nº 95/2023

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 
Gabinete do Prefeito 
 
PROJETO DE LEI Nº 95/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023. 
A CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE SM DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE n V” Aprovado DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ | —nT—— -— ESTADO DE MINAS GERAIS À pMarinho Zica EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — 
MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder benefício, através de doação de área de propriedade do Município de Dores do 
Indaiá — Minas Gerais abaixo descrita, à empresa INDÚSTRIA E USINAGEM DORENSE 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 18.985.953/0001-11, 
conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 016/2023 da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente, sendo: 
I Fração ideal correspondente a 480,00 m2 
(quatrocentos e oitenta metros quadrados), do terreno situado no " Campo de Aviação”, 
lote 14, com área total de 19.429,93 m? ( dezenove mil quatrocentos e vinte e nove metros 
e noventa e três centímetros quadrados ), ficando denominado fração ideal 01, conforme 
memorial descritivo do anexo I; e Fração ideal correspondente a 5.626,47 m? (cinco mil 
e seiscentos e vinte e seis metros e quarenta e sete centímetros quadrados), do 
terreno situado no * Campo de Aviação”, lote 14, com área total de 19.429,93 m? ( 
dezenove mil quatrocentos e vinte e nove metros e noventa e três centimetros quadrados 
), ficando denominado fração ideal 06, conforme memorial descritivo do anexo 1. 
Parágrafo único — Imóvel de propriedade do Município 
de Dores do Indaiá, conforme medida e confrontações descritas na certidão de registro 
de imóveis devidamente registrada na Matricula nº 18.636, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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Art. 2º, A concessão de benefício através de doação de 
área de propriedade do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais, de que trata o artigo 
1º desta Lei, independe de concorrência, tendo em vista a existência de relevante 
interesse social e de ser feita com encargo, em conformidade com o art. 5º, inciso VI, da 
Lei Municipal nº 2.935/2021, de 17 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Dores do Indaiá (PRODEDI), cria 
a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e dá outras providências.” 
e o art. 116, I da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3º, A partir da data de publicação da presente Lei, 
a BENEFICIÁRIA obriga-se a: 
I — No prazo máximo de 06 (seis) meses providenciar a 
lavratura e o registro da escritura pública de doação junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá — Minas Gerais; 
IH — Iniciar as obras de infraestrutura em toda área 
correspondente a área prevista no inciso I do artigo 1º desta Lei; 
HI — Iniciar a construção das edificações dentro do prazo 
de 06 (seis) meses; 
IV — Iniciar as atividades operacionais em 18 (dezoito) 
meses, da data de encerramento do prazo de início da construção, podendo ser prorrogado 
em função da complexidade do projeto e da construção; 
V — Não paralisar por mais de 06 (seis) meses suas 
atividades, excetuando-se em casos fortuitos ou de calamidade pública; 
VI — Não alienar o bem público imóvel recebido em 
doação, no todo ou em parte; 
VII — Não dar o bem imóvel destinação ou finalidade 
distinta da contida nesta Lei; 
VIII — Contratar, preferencialmente, mão de obra do 
Município; e 
IX — Promover o licenciamento dos seus veículos no 
Município. 
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81º, A construção de muros e alambrados não é 
considerada como início de construção das edificações; 
82º. As edificações deverão ocupar, no mínimo, 30% 
(trinta por cento) da área do bem imóvel, de conformidade com o projeto e cronograma 
de instalação da empresa. 
Art. 4º. A área descrita no inciso I, do artigo 1º desta 
lei, doada a título de benefício, será revertida automaticamente para o Município, caso 
seja constatado que a BENEFICIÁRIA deu a mesma destinação diversa de sua finalidade, 
ou por descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta Lei e, ainda, caso não 
inicie as obras nos prazos estabelecidos no artigo 3º desta Lei. 
Art. 5º. A concessão de benefício através da doação da 
área a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante 
Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da BENEFICIÁRIA, o 
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do $& 4º do art. 17 da Lei 
Federal nº 8.666/93, sob pena de nulidade. 
Art. 6º. Na escritura pública constará, ainda, cláusula 
de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Administração 
Pública. 
Art.7º. No caso de transferência do imóvel por sucessão 
decorrente de morte do BENEFICIÁRIO, a vedação de alienação e transferência do imóvel 
doado, sem prévia autorização escrita da Administração Pública, será mantida aos 
herdeiros. 
Art.8º, Fica vedada a BENEFICIÁRIA hipotecar ou dar 
em garantia, às instituições financeiras ou bancárias, a área doada a título de concessão 
de benefício, para fins de levantamento de empréstimos destinados a qualquer finalidade. 
Art. 9º, A escritura pública de doação e seu respectivo 
registro deverão ser lavrados no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da 
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publicação da presente Lei, sob pena de perda dos efeitos da concessão de benefícios 
previstos no artigo 1º desta Lei. 
Art. 10. As despesas decorrentes da efetivação da 
escritura pública de doação e registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis 
e demais repartições públicas fica a cargo da BENEFICIÁRIA. 
Art. 11. A doação terá por base o Laudo de Avaliação 
de lavra da Comissão Permanente de Avaliações, de Bens Móveis e Imóveis, Para Fins de 
Desapropriações, Alienações e Locações do Município de Dores do Indaiá, Minas Gerais, 
para o Exercício de 2.023, nos termos do art. 53, 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, 
nomeada e constituída através da Portaria nº 003/2023. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 14 de dezembro de 2.023. 
ALEXANDRO Assinado de forma digital 
COELHO por ALEXANDRO COELHO 
FERREIRA:71436642604 
FERREIRA:71436642 Dados: 2023.12.14 
604 14:21:11 -03'00' 
ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
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ANEXO I 
MEMORIAL DESCRITIVO — FRACIONAMENTO LOTE 14 
Assunto: Fracionamento do Lote 14 
Lugar: Campo de Aviação 
Cidade — Estado: Dores do Indaiá-MG 
Proprietário(s): Município de Dores do Indaiá 
CPF/CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Responsável Técnico: Marcus Sacchetto Duarte 
Certidão de Matrícula: 18.636 
Área total: 19.429,93 m? 
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 
Conforme planta de situação e memorial descritivo elaborado pelo engenheiro civil, 
Marcus Sacchetto Duarte, CREA 241871, segue o imóvel descrito: Área total do lote 
19.429,93 m? (dezenove mil e quatrocentos e vinte e nove metros e noventa e três 
centímetros quadrados), sendo 149,55 metros (cento e quarenta e nove metros e 
cinquenta e cinco centímetros) de frente com José Jaime Alves (Sítio Califórnia), 
matrícula 8.266, (do ponto 01 ao ponto 02); confrontando pela direita (do ponto 02 ao 
ponto 03) com KM — Kalium Mineração S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 12.126, 
16.237 e 16.238, 66,26 metros (sessenta e seis metros e vinte e seis centímetros); 
ainda confrontando pela direita (do ponto 03 ao ponto 04) com com KM — Kalium 
Mineração S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 16,78 
metros (dezesseis metros e setenta e oito centímetros), ainda confrontando pela 
direita (do ponto 04 ao ponto 05) com KM — Kalium Mineração S.A. (Fazenda 
Condutas), matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 53,42 metros (cinquenta e três 
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metros e quarenta e dois centímetros); confrontando pelo fundo (do ponto 05 ao ponto 
06) com KM — Kalium Mineração S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 12.126, 16.237 
e 16.238, 35,45 metros (trinta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros), ainda 
pelo fundo (do ponto 06 ao ponto 07) com KM — Kalium Mineração S.A. (Fazenda 
Condutas), matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 11,54 metros (onze metros e 
cinquenta e quatro centímetros), ainda pelo fundo (do ponto 07 ao ponto 08) com KM 
— Kalium Mineração S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 
19,18 metros (dezenove metros e dezoito centímetros), ainda pelo fundo (do ponto 
08 ao ponto 09) com KM — Kalium Mineração S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 
12.126, 16.237 e 16.238, 43,28 metros (quarenta e três metros e vinte e oito 
centímetros), ainda pelo fundo (do ponto 09 ao ponto 10) com KM — Kalium Mineração 
S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 17,75 metros 
(dezessete metros e setenta e cinco centímetros), ainda pelo fundo (do ponto 10 ao 
ponto 11) com LM Administradora de Bens LTDA (Fazenda Condutas “Lugar Barra 
Afundou”), matrícula 16.163, 72,97 metros (setenta e dois metros e noventa e sete 
centímetros); confrontando pela esquerda (do ponto 11 ao ponto 12) com o Município 
de Dores do Indaiá, Lote 13, matrícula 18.635, 91,26 metros (noventa e um metros e 
vinte e seis centímetros), ainda pela esquerda (do ponto 12 ao ponto 01) com o 
Município de Dores do Indaiá, Lote 12, matrícula 18.634, 28,00 metros (vinte e oito 
metros). 
DESCRIÇÃO DAS FRAÇÕES 
FRAÇÃO 01: Área total 480,00 mº (quatrocentos e oitenta metros quadrados), sendo 
31,21 metros (trinta e um metros e vinte e um centímetros) de frente para Rua (sem 
denominação); confrontando pela direita com a Fração 02, 15,38 metros (quinze 
metros e trinta e oito centímetros); confrontando pelo fundo com uma Faixa de 
Segurança, 31,21 metros (trinta e um metros e vinte e um centímetros); confrontando 
pela esquerda com Rua (sem denominação), 15,38 metros (quinze metros e trinta e 
oito centímetros). A fração 01 representa uma porcentagem do terreno de 2,47%. 
FRAÇÃO 02: Área total 521,00 m? (quinhentos e vinte e um metros quadrados), sendo 
33,87 metros (trinta e três metros e oitenta e sete metros) de frente para Rua (sem 
denominação); confrontando pela direita com a Fração 03, 15,38 metros (quinze 
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metros e trinta e oito centímetros); confrontando pelo fundo com uma Faixa de 
Segurança, 33,87 metros (trinta e três metros e oitenta e sete metros); confrontando 
pela esquerda com a Fração 01, 15,38 metros (quinze metros e trinta e oito 
centímetros). A fração 02 representa uma porcentagem do terreno de 2,68%. 
FRAÇÃO 03: Área total 492,33 m? (quatrocentos e noventa e dois metros e trinta e 
três centímetros quadrados), sendo 32,00 metros (trinta e dois metros) de frente para 
Rua (sem denominação); confrontando pela direita com a Fração 04, 15,39 metros 
(quinze metros e trinta e nove centímetros); confrontando pelo fundo com uma Faixa 
de Segurança, 32,00 metros (trinta e dois metros); confrontando pela esquerda com 
a Fração 02, 15,38 metros (quinze metros e trinta e oito centímetros). A fração 03 
representa uma porcentagem do terreno de 2,53%. 
FRAÇÃO 04: Área total 218,20 m? (duzentos e dezoito metros e vinte centímetros 
quadrados), sendo 14,18 metros (quatorze metros e dezoito centímetros) de frente 
para Rua (sem denominação); confrontando pela direita com a Fração 03, 15,39 
metros (quinze metros e trinta e nove centímetros); confrontando pelo fundo com uma 
Faixa de Segurança, 14,18 metros (quatorze metros e dezoito centímetros); 
confrontando pela esquerda com a Fração 03, 15,39 metros (quinze metros e trinta e 
nove centímetros). A fração 04 representa uma porcentagem do terreno de 1,12%. 
FRAÇÃO 05: Área total 218,23 m? (duzentos e dezoito metros e vinte e três 
centimetros quadrados), sendo 14,18 metros (quatorze metros e dezoito centímetros) 
de frente para Rua (sem denominação); confrontando pela direita com a Fração 04, 
15,39 metros (quinze metros e trinta e nove centímetros); confrontando pelo fundo 
com uma Faixa de Segurança, 14,18 metros (quatorze metros e dezoito centímetros); 
confrontando pela esquerda com a Fração 04, 15,39 metros (quinze metros e trinta e 
nove centímetros). A fração 05 representa uma porcentagem do terreno de 1,12%. 
FRAÇÃO 06: Área total 5.626,47 m? (cinco mil e seiscentos e vinte e seis metros e 
quarenta e sete centímetros quadrados), sendo 139,41 metros (cento e trinta e nove 
metros e quarenta e um centímetros) de frente para o Município de Dores do Indaiá, 
Lote 14, matrícula 18.636; confrontando pela direita com Município de Dores do 
Indaiá, Lote 13, matrícula 18.635, 43,74 metros (quarenta e três metros e setenta e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG h
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quatro centímetros); confrontando pelo fundo com as Frações de 01 a 05, 135,90 
metros (cento e trinta e cinco metros e noventa centímetros); confrontando pela 
esquerda com o Município de Dores do Indaiá, Lote 14, matrícula 18.636, 38,48 
metros (trinta e oito metros e quarenta e oito centímetros). A fração 06 representa 
uma porcentagem do terreno de 28,96%. 
Dores do Indaiá, 14 de dezembro de 2023. 
ha N PAVAN N Marcus Sacchetto Duarte 
Engenheiro Civil - CREA-MG 241871/D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário, nº. 268, Rosário, CEP 35.610-000 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Objeto: O presente documento tem como objetivo principal a determinação do valor de mercado de seis 
frações de um terreno urbano situado no campo de aviação do município de Dores do Indaiá, MG. A 
finalidade desta avaliação é fornecer uma base sólida para transações imobiliárias, tais como compra e 
venda, ou locação, levando em consideração os valores atualizados do mercado. A análise detalhada 
dessas áreas visa assegurar uma avaliação precisa, refletindo as condições atuais do setor imobiliário local. 
Vistoria: No dia 14 de dezembro de 2023, a vistoria foi conduzida pelo presidente da comissão, Sr. Nathanael 
Augusto Teodoro Félix, em colaboração com o Sr. Marcus Sacchetto Duarte, engenheiro civil, assessor de 
projetos e membro ativo da referida comissão. Ambos os profissionais desempenharam papéis essenciais na 
inspeção, contribuindo com suas habilidades e conhecimentos para assegurar a abrangência e precisão 
do processo de avaliação. 
Identificação das áreas: Na figura abaixo é possível verificar as áreas, com as respectivas demarcações: 
PES 
 
aa | CAMPO DE AVIAÇÃO Ei z : tegendo É 
Figura 01: vista aérea da área passível de venda. 
LOTE 14: A área identificada como nº. 14, devidamente registrada sob o número de matrícula 18.636, 
abrange uma superfície total de 19.429,93 m2. O perímetro desta área é descrito da seguinte forma: sendo 
149,55 metros (cento e quarenta e nove metros e cinquenta e cinco centímetros) de frente com José Jaime 
Alves (Sítio Califórnia), matrícula 8.266, (do ponto 01 ao ponto 02); confrontando pela direita (do ponto 02 
ao ponto 03) com KM — Kalium Mineração S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 66,26 
metros (sessenta e seis metros e vinte e seis centímetros); ainda confrontando pela direita (do ponto 03 ao 
ponto 04) com com KM -— Kalium Mineração S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 
16,78 metros (dezesseis metros e setenta e oito centímetros), ainda confrontando pela direita (do ponto 04 
ao ponto 05) com KM — Kalium Mineração S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 12.1 26, 6)237 e 16.238, 53,42 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário, nº. 268, Rosário, CEP 35.610-000 
 
metros (cinquenta e três metros e quarenta e dois centímetros); confrontando pelo fundo (do ponto 05 ao 
ponto 06) com KM -— Kalium Mineração S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 35,45 
metros (trinta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros), ainda pelo fundo (do ponto 06 ao ponto 07) 
com KM - Kalium Mineração S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 11,54 metros (onze 
metros e cinquenta e quatro centímetros), ainda pelo fundo (do ponto 07 ao ponto 08) com KM -— Kalium 
Mineração S.A. (Fazenda Condutas), matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 19,18 metros (dezenove metros e 
dezoito centímetros), ainda pelo fundo (do ponto 08 ao ponto 09) com KM — Kalium Mineração S.A. (Fazenda 
Condutas), matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 43,28 metros (quarenta e três metros e vinte e oito centímetros), 
ainda pelo fundo (do ponto 09 ao ponto 10) com KM — Kalium Mineração S.A. (Fazenda Condutas), 
matrículas 12.126, 16.237 e 16.238, 17,75 metros (dezessete metros e setenta e cinco centímetros), ainda pelo 
fundo (do ponto 10 ao ponto 11) com LM Administradora de Bens LTDA (Fazenda Condutas “Lugar Barra 
Atundou"), matrícula 16.163, 72,97 metros (setenta e dois metros e noventa e sete centímetros); 
confrontando pela esquerda (do ponto 11 ao ponto 12) com o Município de Dores do Indaiá, Lote 13, 
matrícula 18.635, 91,26 metros (noventa e um metros e vinte e seis centímetros), ainda pela esquerda (do 
ponto 12 ao ponto 01) com o Município de Dores do Indaiá, Lote 12, matrícula 18.634, 28,00 metros (vinte e 
oito metros). Esses detalhes proporcionam uma descrição abrangente e precisa da delimitação e 
confrontações da referida área. 
Diagnóstico do mercado: Após conduzir uma análise aprofundada do mercado, realizando tanto pesquisa 
in loco quanto online em plataformas de venda imobiliária, constatou-se que o cenário de venda de 
terrenos no município de Dores do Indaiá apresenta uma oferta classificada como "média", enquanto a 
demanda é estimada como "baixa", especialmente diante do contexto pós-Pandemia mundial. Diante 
dessas circunstâncias, conclui-se que O imóvel em questão possui uma liquidez reduzida para venda. 
É relevante destacar que a área em análise está situada no antigo "Campo de Aviação” do município de 
Dores do Indaiá, o que implica na ausência de uma infraestrutura urbana completamente implantada. 
Elementos como pavimentação asfáltica, fornecimento regular de energia elétrica, abastecimento de 
água tratada, iluminação pública, guias e sarjetas, e telefonia fixa nas quadras projetadas ainda não estão 
integralmente disponíveis. NO entanto, é importante ressaltar a proximidade com os serviços comunitários 
existentes na localidade. 
Diante dos critérios mencionados acima e considerando as áreas urbanas avaliadas neste trabalho, é 
possível 
 
 
estabelecer que O valor comercial destas se enquadra dentro do seguinte espectro: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| Áreas Área total Valor do m? Valor mínimo | 
| FRAÇÃO 01 480,00 mº R$15,61 R$7.492,80 A 
| FRAÇÃO 02 521,00 m? R$15,61 R$8.132,81 
| FRAÇÃO 03 492,33 m? R$15,61 R$7.685,27 
| FRAÇÃO 04 218,20 m? R$15,61 R$3.406,10 
[ FRAÇÃO 05 | 218,23 mº R$15,61 R$3.406.57 
| FRAÇÃO 06 | 5.626,47 Mm? R$15,61 R$87.829,20 
Valor total: | R$117.952,75 
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Prefsitura Municipal de Dores do Indaiá f qa. A ie Gabinete do Prefeito 
Ofício n.º: 570/2.023/GP/PMDI/ 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 
Data: 14/12/2023 
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº. 95/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Ordinária abaixo: 
01) CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto em questão, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, objetiva obter autorização legislativa para concessão de benefício através de doação de área de propriedade do Município de Dores do Indaiá — Minas Gerais, à empresa INDÚSTRIA E USINAGEM DORENSE LTDA , inscrita no CNPJ] sob o nº 
18.985.953/0001-11. 
Trata-se de uma empresa com atividade empresarial no 
ramo de fabricação de ferramentas. 
Em requerimento administrativo a requerente justifica a 
necessidade de uma nova sede para expansão da empresa. 
Em 12/12/2023 a Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Econômico (CMDE) de Dores do Indaiá — Minas Gerais, reuniu-se para 
análise, discussão e votação acerca do pleito formulado pela empresa. 
Após análise do requerimento e toda documentação 
apresentada, a CMDE, após discussão e deliberação, constatou que a requerente atendeu 
às exigências previstas na Lei Municipal nº 2.935/2021. Diante disso, deferiu o pleito da 
empresa INDÚSTRIA E USINAGEM DORENSE LTDA, não encontrando nenhum óbice 
para a doação seja concedida nos termos de lei supracitada. 
O incentivo proposto leva em conta a função social 
decorrente da criação e manutenção de empregos e a importância para a economia do 
Município de Dores do Indaiá — MG na geração de emprego e renda. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
 fa Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá A N 
Gabinete do Prefeito 
Certo da importância do presente projeto de lei, e considerando o permissivo do art. 116, I da Lei Orgânica, submeto à análise desta Casa Legislativa e solicito apreciação e aprovação. 
Contando com a costumeira colaboração desta Casa 
Legislativa, renovo protestos de estima e colocamo-nos à disposição para qualquer 
esclarecimento que se fizer necessário. 
Atenciosamente, 
ALEXANDRO Assinado de forma 
digital por ALEXANDRO COELHO COELHO 
; FERREIRA:7 1436642604 
FERREIRA:7143 Dados: 2023.12.14 
6642604 14:43:14 -03'00' 
ALEXANDRO COÉLHO FERREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo.(a) Sr. (a) 
Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá 
José Marinho Zica 
 CEBI A 1º VIA 
Em Ria 1.2 
Do vo horas, E nº OR Protocolo n AL 
Leonardo Alves Silva - Aux. Adm. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO 
FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG
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PARECER JURÍDICO AO PL nº 95, de 18 de dezembro de 2023 
REQUERENTE : CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
SOLICITANTE: PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 95/2023, de autoria do Poder Executivo. 
EMENTA: “CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS A EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PARECERISTAS: Daniel Nascimento Pinto. 
“Ninguém está proibido de fazer melhor do que eu.” 
Martinho Lutero 
I - RELATÓRIO: 
O Chefe do Poder Executivo encaminhou pedido de autorização legislativa para “CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS 
GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 
Esta assessoria foi instada a emitir parecer jurídico. 
É, em síntese, o relatório. 
II - DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA: 
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por 
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
especializadas, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Desta forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo 
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa. 
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas 
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova 
sistemática adotada para o processo legislativo no âmbito desta 
Casa de Leds”
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É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, por escrito, das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem como, prestar assessoria e consultoria à Presidência, Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e Especiais. 
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste Poder, sendo adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. 
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição. Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria jurídica, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores. 
III - DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DA TÉCNICA LEGISLATIVA: 
Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar a técnica adotada no texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou minúsculasl, itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras. 
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições legislativas: 
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. 
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a 
 
espécie de proposição, o número de ordem e o ano de DRA ÇÃO no 
| Utiliza-se maiúscula apenas na especificação da lei, Ex.: “Lei Complementar nº 64, de 1990”. ou “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. 
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A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo 
do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a ela fazer referência, mediante a transcrição literal ou 
resumida. Se literal, será grafada em itálico, com inicial 
minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para 
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto 
da alteração. 
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para 
a prática do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão 
legiferante, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é 
titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou 
promulga, nos termos da competência de que esteja investido. 
O enunciado da norma compreende o seu objeto? e a 
especificação do âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro 
artigo do projeto para o enunciado. 
b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a 
matéria de que trata a Pproposição?. Possui as seguintes 
características: 
* divide-se em artigos; 
* o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do 
artigo, em incisos; estes, em alíneas; estas, em itens; 
* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em 
seções; estas, em capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; 
estes, em partes, que poderão desdobrar-se em parte geral e parte 
especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso. 
Poderá haver, também, agrupamento em disposições preliminares, 
disposições gerais, disposições finais e disposições 
transitórias; 
* os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os 
essenciais, dos acidentais; os permanentes, dos transitórios. 
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam 
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo: 
* encerrar um único assunto; 
 
* iniciar-se por letra maiúscula; 
? Cada projeto, excetuados os de código, deverá tratar de um único objeto. ? Havendo alteração na lei, não se modifica a numeração de dispositivo alterado. nem se aproveita numeração de dispositivo revogado. Se houver acréscimo de dispositivo, mantém-se a numeração do dispositivo precedente, incorporando-se a ela letra maiúscula, em ordem alfabética, necessária à identificação do dispositivo acrescido. Em quaisquer dos casos, deverá ser feita, ao final da nova redação, entre parênteses e com letras maiúsculas, a identificação (NR), nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001. 
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* fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando 
para os parágrafos as restrições ou exceções; 
* Numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até “nono”, e cardinais, seguidos de ponto, de “10” em diante; 
* abreviar-se a palavra em “art.” ou “arts.”, se singular 
ou plural, respectivamente, quando seguida do respectivo número. 
Nos demais casos, deverá ser grafada por extenso. 
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput 
do artigo, devendo: 
* iniciar-se por letra maiúscula; 
* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo; 
* representar-se com o sinal S, para o singular, e SS, para 
O plural, sempre que seguido do(s) respectivo(s) número(s); 
* denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em 
itálico, seguindo-se ponto, quando houver apenas um parágrafo 
vinculado ao artigo; 
* compreender um único período, encerrado com ponto final, 
podendo desdobrar-se em incisos. 
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do 
parágrafo, comumente destinado a enumeração, devendo-se 
empregar: 
* “algarismos romanos seguidos de travessão, em sua 
numeração; 
* inicial minúscula; 
* terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, 
que termina por ponto final; 
* dois pontos antes das alíneas em que se desdobre. 
A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra 
minúscula, seguida de parêntese. 
O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo 
arábico, seguido de parêntese. 
As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são 
centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. São 
identificadas por algarismos romanos. O nome da seção é posto em 
negrito. 
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões 
disposições preliminares, gerais, finais e transitórias deverão 
ser centralizadas e grafadas com letras maiúsculas e 
identificadas por algarismo romano. Seus respectivos nomes serão 
grafados em negrito, com apenas as iniciais maiúsculas, 
 
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c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à 
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, 
a Cláusula de vigência! e a cláusula revogatória. É vedado 
utilizar a expressão genérica “Revogam-se as disposições em 
contrário, 
A seguir, justifica-se a proposição. Na justificação, 
apresentam-se os argumentos destinados a demonstrar a 
necessidade ou a oportunidade da nova norma. 
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de 
que constam: 
* local (“Sala das Sessões””, “Sala da Comissão”! ou “Sala 
de Reuniõdes'”?); 
* nome do(s) autor(es). 
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, 
quanto possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões 
de técnica legislativa nele observados!º. 
Observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, 
devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto 
sucintamente registrado em ementa. 
Observa-se, ainda, que o autor articulou justificação por 
escrito. 
A distribuição do texto também está dentro dos padrões 
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer 
reparo. 
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí 
porque merecer a matéria toda consideração da edilidade no 
tocante a tais aspectos. , 
 
* Artigo determina a data em que a lei entra em vigor. 
* Artigo que revoga as disposições em contrário, mencionadas o mais especificamente possível. segundo o disposto 
no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, art. 2º, e Lei 
Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001). 
$ O termo sempre causa estranheza. Observem-se os conceitos de justificação e de justificativa encontrados no 
Novo Dicionário Aurélio: justificação - “ação ou efeito de justificar(-se)”; justificativa - “causa, prova ou 
documento que comprova a realidade duma proposição””. Pode-se dizer que a justificação encerra uma ou mais 
justificativas. É um apêndice à proposição, que contém as razões de sua apresentação, sua justificativa. 
7 Quando se trate de proposição oferecida em plenário. 
$ Quando se trate de proposição oferecida perante comissão. 
? No caso de Comissão Diretora. 
'9 Essa recomendação submete-se, contudo, às normas da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei 
Complementar nº 107, de 2001. Recorde-se, ademais, que essa lei tem por objetivo diminuir, ao máximo, as leis 
ditas “extravagantes”, preferindo-lhes a inserção das normas subsequentes sempre no diploma legal anteriormente 
vigente, exceto no caso de revogação total. 
 
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IV - DA INICIATIVA LEGISLATIVA, DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, E ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS: 
4.1. DA INICIATIVA LEGISLATIVA e DA CONSTITUCIONALIDADE E 
LEGALIDADE 
A competência legislativa dos municípios está prevista nos 
incisos I do art. 30 da Carta da República, in verbis: 
Art. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Respeitando o princípio da simetria, a Lei Orgânica 
Municipal em seu Art. 10, I e IX, Art. 40, XI, Art. 78, XXVI, 
Art. 116 e Art. 117 reproduz a competência para deflagrar o 
processo legislativo, senão vejamos: 
Art. 10: Ao Município compete prover a tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
I - legislar sobre assunto de seu interesse no 
âmbito de seu território; 
IX - dispor sobre administração, utilização e 
alienação dos bens públicos; 
Art. 40. Compete à Câmara Municipal, com sanção 
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida 
pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei Orgânica e especialmente 
sobre: 
XI -— alienação de imóveis; 
Art. 18. Compete ao Prefeito, entre outras 
atribuições: ct
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XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; 
Art. 116. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às Seguintes normas: d = quando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensando esta nos casos de doação ou de permuta; 
Art. 117. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. 
S 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária 
de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. 
A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é exclusiva do Município, de forma que qualquer norma federal ou estadual que trate de temas de relevância 
predominantemente local são inconstitucionais. 
Por outro lado, no uso da competência suplementar, os municípios podem suprir as lacunas da legislação federal e estadual, regulamentando as respectivas matérias para ajustar a sua execução às peculiaridades locais. Entretanto, não podem 
contraditar a legislação federal e/ou estadual existente, 
tampouco extrapolar sua competência para disciplinar apenas assuntos de interesse local. 
Não há uma enumeração constitucional, expressa e taxativa, dos chamados assuntos de interesse local, de competência do ente 
municipal. 
Deverão eles ser identificados caso a caso, a partir da aplicação do princípio da predominância do interesse. O princípio da predominância do interesse parte da premissa de que 
há assuntos que, por sua natureza, devem, essencialmente, ser 
tratados de maneira uniforme em todo o território nacional e 
outros em que, no mais das vezes, é possível ou mesmo desejável 7 
 
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a diversidade de regulação e atuação do Poder Público, ou em 
âmbito regional, ou em âmbito local. 
Logo, se a matéria é de interesse predominantemente geral, 
a competência é outorgada à União. Aos estados são reservadas as 
matérias de interesse predominantemente regional. Cabe aos 
municípios a competência sobre as matérias de interesse 
predominantemente local. 
Fixadas essas premissas, passo a analisar se o Município 
tem competência para legislar sobre o tema. 
Nos termos do art. 18 da Carta da República, “a organização 
político-administrativa da República Federativa do Brasil 
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, todos autônomos (...)”. Restou-se consagrada a 
autonomia dos entes federativos, dando origem ao chamado 
princípio da autonomia municipal, expresso no art. 34, inciso 
VII, alinea “c” da Constituição. 
O princípio da autonomia municipal diz respeito justamente 
à prerrogativa do Município, enquanto ente federado, de gozar de 
autonomia para governar-se segundo suas próprias leis. 
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie - 
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta 
Casa Legislativa - o projeto é constitucional e legal. 
Assim, sob o aspecto da iniciativa não há objeção, quanto 
à constitucionalidade e à legalidade do projeto não há nada a 
reparar. De outro lado, ele cumpre os requisitos exigidos na 
legislação em vigor, estando garantida sua juridicidade. 
4.2. ASPECTOS FORMAIS E LEGAIS 
Na produção do processo legislativo devemos nos ater aos 
aspectos formais e legais. Nesse contexto compreende a 
competência legislativa sobre O tema se exclusiva ou 
concorrente, o rito de tramitação de acordo com a norma e por 
derradeiro o quórum de sua votação para aprovação. 
Em análise perfunctória ao projeto de Lei, vislumbramos que 
a competência para deflagrar o processo legislativo é municipal, 
 
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nos termos do Art. 30, incisos I e II da Carta Constitucional de 
1988. Senão vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II -— suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber; 
Sob o aspecto da Constitucionalidade nos termos da 
Constituição Estadual, verificamos que o projeto de Lei está em 
consonância com Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei 
Orgânica Municipal. Senão vejamos: 
Seção I 
Da Competência do Município 
Art. 169 - O Município exerce, em seu território, 
competência privativa e comum ou suplementar, a 
ele atribuída pela Constituição da República e 
por esta Constituição. 
Como já nos manifestamos alhures, a Lei Orgânica Municipal 
versa no mesmo sentido, conforme transcreveremos a seguir: 
Seção I 
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA 
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse 
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
1 — legislar sobre assunto de seu interesse no 
âmbito de seu território; 
Deste modo, ficou demonstrado a competência legislativa 
municipal para deflagrar o processo legislativo, em razão de sua 
matéria no âmbito territorial. Bem como, sua legalidade e 
constitucionalidade, observado o aspecto formal do referido 
projeto de Lei. 
Analisando o projeto de Lei à luz da Lei Orgânica Municipal, 
fica demonstrado que dentre as demais normas insculpidas no Art. 
48 da LOM, o processo legislativo é composto de elaboração de 
leis ordinárias, conforme inciso III do indigitado artigo. 7 
9 
 
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Quanto a iniciativa para propositura dos projetos, cabe 
exclusivamente ao Prefeito Municipal. 
In casu, entendemos que a iniciativa é privativa do Poder 
Legislativo, nos moldes do Art. 78 da LOM. Portanto, em virtude 
de todo o caso concreto e por não encontrar óbice na legislação 
federal, estadual e municipal de regência, desde que seja 
observado e respeitado todo o devido processo legislativo sob a 
formalidade de apreciação e aprovação de legislação ordinária. 
Neste mesmo sentido temos a exclusividade na iniciativa do 
projeto de Lei em razão do objeto. 
Por derradeiro, entende-se que o Projeto de Lei em análise 
preenche os aspectos formais e legais, não encontrando vícios a 
coibir. 
V - FUNDAMENTAÇÃO 
Prefacialmente, importante destacar e repisar que o exame 
da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica 
envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base 
os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em 
discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam 
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise 
é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. 
Constata-se, preliminarmente, quanto à competência 
legislativa dos entes federados, que a matéria constante do 
Projeto de Lei do Executivo n.º 95/2023, encontra-se inserida no 
âmbito de matérias de interesse local, tendo a CF/88 instituído 
para os Municípios uma competência genérica para legislar sobre 
assunto de interesse local e suplementar a legislação estadual 
e federal no que couber, sendo algumas matérias não nitidamente 
explicitadas no texto constitucional, mas sempre necessária 
estrita observância à simetria com os ditames do texto 
constitucional e respeitado o princípio da separação de poderes 
(art. 2º da CF/88). 
De maneira efetiva, a Constituição Federal de 1988 
fortaleceu a autonomia dos municípios, no ensinamento de Celso 
Ribeiro Bastos, emprestando a estes entes quatro competências 
particularmente significativas” 
10 
 
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a) Auto-organização, através da existência de Lei Orgânica 
Municipal; 
b) Autogoverno, através da eleição de prefeito e vereadores; 
c) Faculdade normativa, através da capacidade de editar leis 
locais próprias ou legislação suplementar às leis estaduais 
e federais; 
d) Auto-administração ou autodeterminação, através da 
administração e prestação de serviços de interesse local. 
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, 
traz lição lapidar quanto à competência municipal, 
considerando a primordial e essencial competência legislativa 
do município a possibilidade de auto organizar-se através da 
edição de sua Lei Orgânica. As competências legislativas dos 
Municípios se evidenciam, ademais, pelo princípio da 
predominância do interesse local, o qual tem que ver com as 
peculiaridades e premências do ente em questão, configurando 
interesses específicos mais pontualmente atrelados às 
precisões particulares de cada município. O Exmo. Ministro 
Gilmar Ferreira Mendes trata do tema com singular explicação: 
As competências implícitas decorrem da cláusula 
do art. 30, I, da CF, que atribui aos Municípios 
“legislar sobre assuntos de interesse local”, 
significando interesse predominantemente 
municipal, já que não há fato local que não 
repercuta, de alguma forma, igualmente, sobre as 
demais esferas da Federação. Consideram-se de 
interesse local as atividades, e a respectiva 
regulação legislativa, pertinentes a transportes 
coletivos municipais, coleta de lixo, ordenação 
do solo urbano, fiscalização das condições de 
higiene de bares e restaurantes, entre outras. 
Os bens públicos são inalienáveis enquanto incluídos na 
categoria de bens de uso comum da população ou enquanto tiverem 
afetação pública. Porém, a alienação dos bens públicos se admite, 
vez que o bem passa a integrar o patrimônio disponível do 
Município como bem dominical, sendo observados os dispositivos 
legais que autorizam suas regências, 
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da 
propriedade do Pbem, que pode ocorrer com contrapartida / 
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CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ-MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
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pecuniária ou gratuita, por meio de venda, doação, permuta, dação 
em pagamento, dentre outros meios legais. 
A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 
 
da Lei 8.666/1993, 
 
que a permite se cumpridas algumas 
 
formalidades: 
 
interesse 
 
público devidamente justificado, 
avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na 
modalidade concorrência, doação modal (com ' encargos ou 
obrigações) e doação condicional resolutiva (com cláusula de 
reversão). 
No caso em tela, podemos constatar que o projeto veio a 
esta Assessoria acompanhado de: requerimento do responsável 
legal da empresa à Comissão Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Contrato Social, Certidões - de débitos tributários 
federal, estadual e municipal, de débitos trabalhistas, 
comprovante de cadastro nacional da pessoa jurídica, ata da 
reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do 
Município, planta do imóvel, laudo de avaliação, certidão de 
matricula do imóvel, memorial descritivo e ofício nº 
570/2.023/GP/PMDI que encaminhou o projeto ao parlamento. 
Antes de adentrarmos o cerne do projeto, é salutar que 
expliquemos alguns requisitos para aprovação do projeto em tela. 
Como explicado alhures, o Art. 17 da Lei Federal nº 
8.666/1993, disciplina as formalidades que devem ser cumpridas 
para que se revista de legalidade a aprovação do Projeto de Lei. 
O interesse público é um dos requisitos principais e 
geralmente está presente, pois a implantação de empresas promove 
o desenvolvimento do município, através da geração de novos 
empregos, melhoria das condições de vida dos cidadãos e aumento 
da arrecadação de tributos. 
A avaliação do imóvel é outro requisito fundamental, que 
deverá ser feita por comissão especialmente nomeada para a 
tarefa, a qual procederá à perfeita identificação do bem e 
estabelecerá o valor do mesmo, com base em pesquisas de mercado. 
Importa registrar que o setor de contabilidade das 
prefeituras deverá ser informado a respeito do preço estimado 
pela comissão de avaliação, pois a doação causará alterações no 
balanço patrimonial do município, anualmente informado ao 
tribunal de contas. 
A necessidade de autorização legislativa será preenchida 
com a aprovação pela Câmara Municipal de projeto de Lei a ser 
encaminhado pelo Poder Executivo contendo O seguinte: 
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identificação do imóvel a ser doado e da empresa beneficiária, 
fixação da utilidade econômica a ser dada ao bem, enumeração dos 
deveres do donatário (de modo geral, a criação de um número certo 
de empregos diretos em um determinado prazo), nomeação do órgão 
público responsável pela fiscalização do implemento das 
obrigações (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Agronegócio e Meio Ambiente), por exemplo, e, o mais relevante, 
instituição das hipóteses de reversão do imóvel ao patrimônio 
público. 
A licitação é exigida na modalidade concorrência. A seleção 
do vencedor com fundamento na “maior oferta” costuma ser 
empregada para alienações de natureza precária, por exemplo, 
outorgas de uso de imóvel público (cessão, autorização, 
permissão, concessão, etc.), todavia, esse critério é inadequado 
para escolher o donatário de um bem público, porque não faz 
sentido cobrar por uma doação. 
A eleição do donatário com base no critério do “melhor 
projeto” parece uma solução melhor, através da análise dos 
seguintes parâmetros: valor do investimento, área construída ou 
aproveitada, número de empregos gerados (diretos e indiretos), 
prazo de execução e/ou de instalação e/ou de início de operação, 
incremento na arrecadação municipal, potencial para criar valor 
ao parque industrial (atração de novas empresas e/ou criação de 
cadeia de fornecimento local e/ou instituição de arranjo 
produtivo local), etc. 
Deve ser conveniente a diversificação nas atividades 
econômicas instaladas no suposto parque industrial, assim, 
eventual preferência por um determinado tipo de empresa (ou 
restrição a algum tipo de empreendimento) somente deve ser 
adotada pela prefeitura quando houver razões especiais, de 
natureza econômica (por exemplo, criação de cadeia de 
fornecimento local e/ou instituição de arranjo produtivo local) 
ou ambiental (quando o município se localizar em área de 
preservação e/ou de mananciais). Recomenda-se a designação de 
comissão especial destinada a avaliar os 
projetos/empreendimentos que acorrerem à licitação e eleger o 
mais vantajoso ao município. 
A espécie de doação a ser escolhida é o quesito mais 
importante, não se admitindo a chamada “doação pura”, isto é, 
feita por espírito de generosidade, sem subordinação a qualquer 
 
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acontecimento futuro ou incerto e sem a exigência de cumprimento de encargo ou obrigação por parte do favorecido. 
A Lei Federal 8.666/1993 é clara a esse respeito ao dispor que o instrumento de doação deverá obrigatoriamente, sob pena de nulidade, mencionar os encargos do favorecido, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão (art. 17, S 4º), esta última para o caso de cessarem as razões que justificaram a dádiva, de sorte que o imóvel reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário (art. 17, S Sa 
O donatário poderá oferecer o imóvel em garantia de financiamento, caso em que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador (Lei 8.666/1993, art. 17, S 5º). Todavia, tal faculdade pode viabilizar a ocorrência de fraudes contra o município, possibilitando que o donatário contrate empréstimos supostamente destinados ao aumento da produção e à melhoria das condições de trabalho dos empregados e os desvie para finalidades escusas, deixando posteriormente de pagar a dívida, a qual será executada pelo credor e, se não for quitada espontaneamente pelo donatário, o bem doado será penhorado e levado a leilão, resultando que, ao final, o município não obteve os postos de trabalho prometidos, 
perdeu o imóvel doado e ainda enriqueceu ilicitamente o donatário. Por cautela, o município pode vedar a alienação a terceiros do bem doado, sob qualquer título, no todo ou em parte, 
inclusive em garantia de financiamento, pois não está obrigado a incluir no instrumento de doação a licença veiculada pelo art. 
17, S 5º, da Lei de Licitações, que se trata de uma liberalidade 
do doador. O município também pode estabelecer qual o percentual 
máximo do valor do imóvel a ser onerado em favor de dívidas, de sorte a não correr o risco de perdê-lo totalmente. 
Recomenda-se que, alternativamente, a doação poderá ser precedida de um período de outorga de uso, ocasião em que o empresário demonstrará o prévio e escorreito cumprimento das obrigações - instalação da empresa, criação de empregos, geração 
de receita tributária, etc. 
Assim, os encargos serão transformados em condição 
suspensiva e a doação poderá ser feita com índole definitiva, 
sem gravames, eis que já cumpridos anteriormente. 
Trata-se de uma solução arguciosa, pois, em caso de descumprimento dos encargos, pode ser mais fácil reverter uma , Z 
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posse precária. 
Quanto aos requisitos elencados na Lei Federal nº 8.666/1993, acreditamos estarem preenchidos, diante da documentação encartada. 
Assim, o Projeto supracitado atende os requisitos legais e constitucionais, estando apto a tramitação e aprovação, caso assim entenda os Nobres Edis. 
VI - DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 
Para a regular tramitação, o projeto de Lei deverá receber parecer das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Viação e Obras Públicas e Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria, 
nos termos do art. 42, 43, 44 e 46 do Regimento Interno. 
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se enquadra no rol dos SS 3º e 4º do artigo 182 do Regimento 
Interno: 
VII - CONCLUSÃO: 
Por tais razões, opino favorável à constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto em 
estudo, estando apto à tramitação, discussão e deliberação 
plenária. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e 
do Plenário desta Casa Legislativa. 
Dores do Indaiá/MG, 19 de dezembro de 2023. 
E ESTE Daniel Nascimento Pinto 
OAB/MG 125.464 
Assessor Jurídico 
 
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 095/2023 
Para discussão e votação em 
()1º turno ()2º Turno (x) Turno Único 
MATÉRIA: CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 095/2023, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: 
| - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo, que: “CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
|| - Exame 
Compete à Comissão Permanente de Viação e Obras Públicas, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, ou seja, “analisar e emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras, serviços e patrimônio municipal, incluídas as autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos”, 
O projeto de Lei que ora se aprecia (Projeto de Lei nº 095/2023), “CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O projeto de Lei em tela vai ao encontro dos anseios da população, que busca incessantemente por melhoria em sua condição de vida, haja vista que o fomento a geração de emprego e renda, suaviza as obrigações do Poder Público com relação a população que conquistando sua independência financeira, pode pagar por saúde, educação e outras necessidades básicas. 
emas tante cam amunicipgaldoresOgmail.c ai! / 
e 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS o CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo - CEP: 35.610-000 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 
www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br 
 
Analisando a proposta apresentada pela empresa Indústria e Usinagem Dorense LTDA, acreditamos que a mesma trará melhoria a condição de vida dos dorenses, visto que se compromete a gerar até 20 empregos diretos. 
Assim, O projeto é de suma importância à população dorense, devendo ser aprovado. 
Ill - Conclusão 
Ássim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por 
sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se 
apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. 
É o parecer, sob censura. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
Dores do Indaiá/MG, 19. de dezembro de 2023. 
Pery 
Adilsón Mário Alves - Relator 
| Am 147 ha Vi HAN 1, y 
Leonardo Diógenes Coelho — resete 
José Ailton de Sgusa - Sectetário 
 
E-mails: poderlegislativodiOgmail.com camaramunicipaldores(O gmail.com 
 
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 095/2023 
Para discussão e votação em 
()1º turno ()2º Turno (x) Turno Único 
MATÉRIA: CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 095/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: 
| - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei do Poder Executivo, que: "CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
|| - Exame 
Compete à Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria, nos termos do artigo 46, Parágrafo Único, Ill, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, ou seja, "o incremento dos setores industrial 
e comercial, promovendo o desenvolvimento de tais atividades". 
Dessa forma, os comandos vertidos na proposição trarão melhorias ao 
Município, com a geração de emprego e renda, o que por consequência 
acarretará no aumento da arrecadação municipal e melhoria na condição de 
vida da população. 
Ill - Conclusão 
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por 
sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se 
apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. . 9" 
/ ) E-mails: poderlegislativodiGogmail.com tpm 
ff md º 
 
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É o parecer, sob censura. 
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Dores do Indaiá/MG, Jó de dezembro de 2023. 
dal 
Adilson Mio Alves - Relator Juo7 Leonardo Diógenes Coelho — Presidente 
Ç / Karla Francisca Meira Araújo - Secretário 
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 095/2023 
Para discussão e votação em 
()1º turno ( )2º Turno (x) Turno Único 
MATÉRIA: CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 095/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: 
| - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei do Poder Executivo, que: “CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
|| - Exame 
Compete à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, nos termos do artigo 43, |, II, IV, Vl e IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, ou seja, "examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário" e "opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem 
responsabilidades para o erário municipal”. 
Dessa forma, os comandos vertidos na proposição acarretarão diminuição no patrimônio público municipal, porém fomentará a geração de emprego e renda à população que por via direta acarretará no aumento da arrecadação. 
A proposta apresentada pela empresa Indústria e Usinagem Dorense LTDA é de gerar até 20 empregos diretos. pe 
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Assim, o projeto de Lei Complementar atende as normas da contabilidade pública e as prescrições dispostas na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. 
Ill - Conclusão 
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por 
sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se 
apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. 
É o parecer, sob censura. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
Dores do Indaiá/MG, 19) de dezembro de 2023. 
Dbi 
Si vio Silva - Relator 
Juni Leonardo Diógenes Coelhó - Presid 
Adilson Pereira Lino - Secretário 
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 095/2023 
Para discussão e votação em 
()1º turno ( )2º Turno (x) Turno Único 
MATÉRIA: CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 095/2023, de autoria do Poder Executivo que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: 
| - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei do Poder Executivo, que: “CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
|| - Exame 
Em síntese, o Projeto de Lei tem a finalidade de conceder benefício de 
doação de imóvel público, como forma de fomento a função social decorrente 
da criação e manutenção de empregos, o que gerará o aumento da 
arrecadação municipal e a circulação de riqueza. 
Nos termos regimentais, tratando-se de proposição de natureza legislativa, 
cabe a esta Comissão, a teor do que dispõe o Art. 42 do Regimento Interno, 
manifestar-se quanto aos seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos. 
O projeto de Lei em análise dispõe: CONCEDE BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ — ESTADO DE MINAS GERAIS À EMPRESA QUE DESCREVE, PARA INSTALAÇÃO DE 
EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De plano, verifica-se que a matéria tratada é de natureza legislativa e, 
quanto à iniciativa, de competência do Poder Executivo. 
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Dessa forma, os comandos vertidos na proposição de Lei estão em 
consonância com dispositivos e diplomas federais estaduais e municipais. 
Assim, o Projeto de Lei Complementar atende as prescrições da Lei 
Complementar 95/98, não encontrando nenhum óbice de ordem técnico-formal. 
Ill - Conclusão 
Assim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por 
sua tramitação e aprovação, haja vista se tratar de política social, não havendo 
vícios a coibir, encontra-se apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. 
É o parecer, sob censura. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
Dores do Indaiá/MG, 19) de dezembro de 2023. 
 
de Alves - Relator 
Ma 
Es SIMÃO Si a -P Presidente 
 
Adão Amaral da Silva - Secretário 
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