| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.558 de 17 de abril de 2014 que: dispõe sobre estágio de estudantes na prefeitura municipal. |
| native_id | 2029 |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito N A NH SDAIÁ qe NS ÉS DO IND ag -— Ofício n.º; 457/2024/GP/PMDI Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária Data: 28/11/2024 Ref.: Projeto de Lei Ordinária n.º 038/2024 Senhor (a) Presidente, Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei Complementar abaixo: PROJETO DE LEI Nº 038/2024 DE 27 DE NOVEMBRO 2.024 QUE: "ALTERA À LEI Nº 2.558 de 17 DE ABRIL DE 2014 QUE: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDAN TES NA PREFEITURA MUNICIPAL”. O Projeto de Lei Ordinária n.º 38/2024, ora apresentado, tem como objetivo atualizar e estabelecer dispositivos legais claros e objetivos quanto aos valores das bolsas de estágio no município de Dores do Indaiá. Nesse contexto, o município planeja a implementação de processos seletivos para a contratação de estagiários em diversas áreas, que atuarão em diferentes departamentos públicos. Essa iniciativa tem como propósito oferecer oportunidades de estágio aos estudantes acadêmicos, proporcionando aprendizado prático e, ao mesmo tempo, atraindo futuros profissionais para o mercado'local. Espera-se, assim, despertar nesses jovens o interesse em continuar suas carreiras no município, garantindo a formação de profissionais qualificados para o atendimento à população: Além disso, a medida desempenha um papel estratégico ao tornar o município mais atrativo para instituições de ensino superior, incentivando a instalação de novas faculdades e a expansão dos cursos oferecidos pela instituição já existente. Com isso, a cidade poderá consolidar-se como um polo educacional, fomentando o desenvolvimento RECEBI A 1º VIA Em a [Ato Às JO: horas, Protocolo nº, Aa CC |. Taís Fernanda Amorim de Oliveira - Secr, Legislativa econômico e social da região. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: admdoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito O estágio representa uma etapa fundamental na formação acadêmica e profissional, servindo como uma ponte essencial entre o conhecimento teórico adquirido em sala de aula e a prática no mercado de trabalho. Proporciona a vivência real da profissão, permitindo que o estudante desenvolva habilidades técnicas e comportamentais essenciais, como trabalho em equipe, comunicação, liderança e resolução de problemas. Além de reforçar o aprendizado, o estágio facilita o autoconhecimento, ajudando o estudante a identificar suas aptidões e interesses, contribuindo para decisões profissionais mais conscientes. Do ponto de vista social e econômico, o estágio promove a qualificação de mão de obra, beneficiando O mercado de trabalho local e estimulando o compromisso das instituições com a formação de novos profissionais. Isso fortalece não apenas o desenvolvimento educacional, mas também o econômico e social do município. Portanto, o estágio não só prepara os estudantes para os desafios profissionais, como também agrega valor às instituições, às empresas e à sociedade em geral. Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, confiantes de que essa medida trará benefícios significativos para o desenvolvimento de Dores do Indaiá. Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos Ilustres Pares nossas expressões do mais elevado apreço e especial consideração. Dores do Indaiá - MG, 28 de Novembro de 2.024. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 038/2.024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.024. “ALTERA A LEI Nº 2.558 de 17 DE ABRIL DE 2014 QUE: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado a redação dos incisos I, Il e II e acrescenta o inciso IV ao Art.13 da Lei 2.558/2014, passando a viger com a seguinte redação: Art. 13. (...) I Estudantes do Ensino Médio Técnicos ou Profissionais para jornada de 6 (seis) horas diárias: R$ 800,00 (oitocentos reais); IH- Estudantes do Ensino Médio Técnicos ou Profissionais para jornada de 4 (quatro) horas diárias: R$ 533,33 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); II- estudantes do Ensino Superior para jornada de 6 (seis) horas diárias: R$ 1.059,00 (um mil e cinquenta e nove reais); IV- Estudantes do Ensino Superior para jornada de 4 (quatro) horas diárias: R$ 706,00 (setecentos e seis PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 — PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm doresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá Gabinete do Prefeito Art. 2º, Fica alterado a redação do parágrafo 1º do Art.13 da Lei 2.558/2014, passando a viger com a seguinte redação: Art. 13. (50) 8 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do benefício anualmente, com base no INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Dores do Indaiá, 27 de Novembro de 2.024. ALEXANDRO PREF PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - CNPJ 18.301.010/0001-22 - PÇA. DO ROSÁRIO, 268 - ROSÁRIO FONE: (037) 3551-4243 - CEP 35610-000 E-MAIL: adm(Ddoresdoindaia.mg.gov.br - DORES DO INDAIÁ-MG ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 38/2024 Para discussão e votação em ()1º turno ( ) 2º Turno (5) Turno Único MATÉRIA: ALTERA A LEI 2.558 DE 17 DE ABRIL DE 2014 QUE: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL. A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 38/2024, de autoria da Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: | - Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “ALTERA A LEI 2.558 DE 17 DE ABRIL DE 2014 QUE: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL”. || - Exame Em síntese, o Projeto de Lei tem a finalidade de alterar os incisos |, le Il e acrescentar o inciso |V, assim como alterar a redação do 8 1º do Art. 13 da Lei Municipal nº 2.558/2014, os quais elencam os níveis de escolaridade, remuneração e forma que se procederá a revisão do valor do benefício. Nos termos regimentais, tratando-se de proposição de natureza legislativa, cabe a esta Comissão, a teor do que dispõe o Art. 42 do Regimento Interno, manifestar-se quanto aos seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos. O projeto de Lei em análise dispõe: ALTERA A LEI 2.558 DE 17 DE ABRIL DE 2014 QUE: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL. De plano, verifica-se que a matéria tratada é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal. Dessa forma, os comandos vertidos na proposição não acarretam o aumento de despesa imediato, sendo apenas regulamentador. camaramunicipaldores(O gmail.com V ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Assim, O Projeto de Lei atende as prescrições da Lei Complementar 95/98, não encontrando nenhum óbice de ordem técnico-formal. II - Conclusão Ássim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos pela legalidade e juridicidade do projeto de Lei, pugnando por sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. É o parecer, sob censura. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG Dores do Indaiá/MG, IO de dezembro de 2024. LAR Adilson Mário Alves - Relator àa Nu S vio!silva - residente | l Adão Amaral da Silva - Secretário E-mails: poderlegislativodi(Ogmail.com camaramunicipaldores(O gmail.com ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 CNP): 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 38/2024 Para discussão e votação em ()1º turno () 2º Turno (!) Turno Único MATÉRIA: ALTERA A LEI 2.558 DE 17 DE ABRIL DE 2014 QUE: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL. A COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE LEI Nº 38/2024, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a matéria supra, enviado pelo Presidente da Câmara à esta pasta, manifesta-se nos seguintes termos: | - Relatório Trata-se de Projeto de Lei do Executivo, que: “ALTERA A LEI 2.558 DE 17 DE ABRIL DE 2014 QUE: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL.”, Il - Exame Compete à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, nos termos do artigo 43, |, |, IV, Vile IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, ou seja, "examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário" e "opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou areceita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal”. Em síntese, o Projeto de Lei tem a finalidade de alterar os incisos | Ile ll e acrescentar o inciso IV, assim como alterar a redação do $ 1º do Art. 13 da Lei ” Municipal nº 2.558/2014, os quais elencam os níveis de escolaridade, remuneraç e forma que se procederá a revisão do valor do benefício. O projeto de Lei atende as normas da contabilidade pública e prescrições dispostas na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. E-mails: poderlegislativodiO gmail.com | camaramunicipaldores(O A gmail.com f (4 / ESTADO DE MINAS GERAIS . CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rua Distrito Federal, 444 — B. Osvaldo de Araújo — CEP: 35.610-000 CNPJ: 04.228.760/0001-01 — Fone: (37) 3551-2371 nto NE www.cmdoresdoindaia.mg.gov.br Ill - Conclusão Ássim, após estudo da proposta, inclusive do parecer jurídico, opinamos por sua tramitação e aprovação, haja vista que não possui vícios a coibir, encontra-se apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. É o parecer, sob censura. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG Dores do Indaiá/MG, 10) de dezembro de 2024. Karla F. Viéita Araújo - Helator fu sOwfiy Leonardo Diógenes'Coelho —Prósidente , / / Í Adilson Mário Alves - Secretário 4 E-mails: poderlegislativodi(O gmail.com camaramunicipaldores O gmail.com MARCELO MACHADO PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de lei nº. 038/2024 Autoria: Prefeito de Dores do Indaiá- MG Ementa: “altera a lei municipal de nº 2.558 de 17 de abril de 2014 que Dispõe sobre estagio de estudantes no âmbito municipar. I — RELATÓRIO Foi encaminhado a ASSESSORIA JURÍDICA desta Casa de Leis para emissão de parecer, o PL de nº 038/2024, de autoria do prefeito municipal de Dores do Indaiá- MG que “altera a lei municipal de nº 2.558 de 17 de abril de 2014 que Dispõe sobre estagio de estudantes no âmbito municipal; É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. II | — ANÁLISE JURÍDICA 2.1- DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA A iniciativa legislativa de projeto da proposição em comento em comento é do Exmo. Senhor prefeito na forma da Lei Orgânica do município: LOM: Art. 78. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: | - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; || - representar o Município em juízo e fora dele; Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a ASSESSORIA JURÍDICA OPINA s.m.j., pela regularidade formal do 1 FAX (37)3551 2455 e EMAIL: marceloserradasaudade(Q gmail.com Rua Doutor Zacarias, 1.376, Centro, Dores do Indaiá- Minas Gerais TELEFONE (37)98831-7698 MARCELO MACHADO Projeto de Lei nº. Advogados Associados 038/2024, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. 2.2- DA ANÁLISE DO PROJETO LEI DE Nº 038/2024. Trata-se de projeto de Lei que “altera a lei municipal de nº 2.558 de 17 de abril de 2014 que Dispõe sobre estagio de estudantes no âmbito municipal. Analisando a proposição em liça percebe-se que foi alterado os incisos |, Il, II e IV do art. 13 da lei municipal 2.558/2014 ampliando o rol de estudantes, e, ainda, os valores a serem pagos pela municipalidade em favor dos respectivos estudantes. O referido projeto de lei dispõe sobre a oferta de estágios remunerados e não remunerados para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino médio, técnico ou superior, vinculando-se às disposições da Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) e demais normas correlatas. Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 205, que a educação é direito de todos e deve ser promovida em cooperação entre a sociedade, a família e o poder público, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. O estágio constitui importante ferramenta para concretizar esses objetivos, proporcionando aos estudantes formação prática compatível com sua formação acadêmica. O art. 37, caput, impõe à Administração Pública o dever de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A regulamentação de estágios no âmbito municipal está em consonância com tais princípios, desde que respeite os limites legais e normativos aplicáveis. A Lei Federal nº 11.788/2008 estabelece as diretrizes gerais para a realização de estágios, aplicáveis tanto a entidades privadas quanto à 2 FAX (37)3551 2455 e EMAIL: marceloserradasaudadeQ gmail.com Rua Doutor Zacarias, 1.376, Centro, Dores do Indaiá- Minas Gerais TELEFONE (37)98831-7698 MARCELO MACHADO Administração Pública. Advogados Associados Dentre seus principais requisitos, destacam-se: . A obrigatoriedade de convênio entre a instituição de ensino e o órgão público. . A previsão de carga horária máxima de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para estágios de estudantes do ensino superior, técnico e médio. A necessidade de oferecer atividades que complementem a formação educacional do estagiário. Para a concessão de bolsas-auxílio e outros benefícios (como auxilio-transporte), o Município deverá observar as disposições da Lei. de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e garantir a previsão orçamentária adequada no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ademais, Município tem competencia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, inciso |, da Constituição Federal. A regulamentação de estágios na Administração Pública local é uma extensão dessa competência, desde que em consonância com as normas gerais previstas na legislação federal. O projeto de lei analisado está fundamentado em normas federais e se alinha aos princípios constitucionais aplicáveis. Contudo, é importante que o texto preveja, de forma clara: 1. A adequação do programa de estágio às diretrizes da Lei nº 11.788/2008. 2. A obrigatoriedade de celebração de convênio com instituições de ensino para garantir o caráter pedagógico do estágio. FAX (37)3551 2455 « EMAIL: marceloserradasaudadeQ gmail.com Rua Doutor Zacarias, 1.376, Centro, Dores do Indaiá- Minas Gerais TELEFONE (37)98831-7698 MARCELO MACHADO Advogados Associados 5. A definição de critérios objetivos para seleção e permanência dos estagiários no programa. No caso de estágios remunerados, o projeto deverá ser acompanhado de estimativa de impacto financeiro, conforme determina o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência dessa previsão pode gerar questionamentos quanto à legalidade da norma e comprometer a execução do programa. ANTE O EXPOSTO, opina no sentido de que o projeto se encontra revestido de legalidade e constitucionalidade a luz do que dispõe a lei orgânica municipal, e ainda, o regimento interno desta casa legislativa. 5.DA REDAÇÃO FINAL Assim sendo, foi atendida a técnica legislativa adequada prevista no artigo 10, inciso Il da Lei Complementar Federal nº. 95/1998, na qual obrigatoriamente os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; OS parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. Neste ponto, o projeto de lei em estudo encontra-se apto não necessitando de nenhuma emenda na Comissão de constituição, justiça e redação. 3.3-DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO Para aprovação do PL nº. 038/2024 será necessário o voto favorável por maioria simples em turno único de discussão e votação na forma do art. 134 do RI. 3.4-DAS COMISSÕES A proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes da Câmara municipal: a) Comissão de legislação, justiça e redação final, ( art. 39, | do RI) para a emissão de parecer acerca da constitucionalidade da proposição ora analisada; b) Comissão de Ds 4 FAX (37)3551 2455 « EMAIL: marceloserradasaudadeQ gmail.com Rua Doutor Zacarias, 1.376, Centro, Dores do Indaiá- Minas Gerais TELEFONE (37)98831-7698 MARCELO MACHADO Advogados Associados finanças, orçamento, orçamento e tomada de contas, (art. 39, Il do RI). IV — CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta ASSESSORIA JURÍDICA OPINA s.m.j. pela legalidade do Projeto de lei nº. 038/2024 cabendo ao egrégio plenário apreciar o seu mérito. No que tange ao mérito, esta ASSESSORIA JURÍDICA não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É o Parecer. S.M.J Dores do Indaiá, 06 de dezembro de 2024. Marcelo Ribeiro Machado OAB/MG- 105.042 Assessor Jurídico. RR FAX (37)3551 2455 e EMAIL: marceloserradasaudadeG gmail.com Rua Doutor Zacarias, 1.376, Centro, Dores do Indaiá- Minas Gerais TELEFONE (37)98831-7698