materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 | 
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GABINETE DA VEREADORA - JANAÍNA FISIOTERAPEUTA - AVANTE 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara Municipal 
Dores do Indaiá - MG 
REQUERIMENTO Nº 19, /2025. 
A vereadora que subscreve, no exercício de seu 
mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 
158, inciso Ill, do Regimento Intemno da Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá/MG, vem solicitar a Vossa Excelência a inclusão 
do Presente requerimento na pauta para apreciação e 
votação pelo Plenário. Caso aprovado, requer-se o envio de 
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e que preste as seguintes 
informações e esclarecimentos: 
Assunto: Farmácia Popular Municipal e do processo de 
distribuição de medicamentos no município. 
I- Relatório de funcionamento da Farmácia Popular: 
Solicita-se um relatório detalhado sobre o funcionamento da 
Farmácia Popular no município, incluindo horários de 
funcionamento, quantidade de atendimentos realizados e 
medicamentos distribuídos mensalmente nos últimos 6 meses, e 
número de beneficiários atendidos.
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15 de Setembro de 1.882 
2- Lista de medicamentos fornecidos: Solicita-se a lista 
completa dos medicamentos que estão sendo disponibilizados 
na Farmácia Popular com a quantidade disponível e a 
periodicidade de reposição dos mesmos. 
3- Critérios para distribuição de medicamentos: Quais são 
os critérios utilizados para a distribuição dos medicamentos aos 
cidadãos? Há um controle rigoroso para evitar fraudes e 
garantir que os medicamentos cheguem a quem realmente 
necessita? 
4- Monitoramento e controle: Existe algum sistema de 
monitoramento e controle para acompanhar a distribuição dos 
medicamentos? Quais são as medidas adotadas para garantir 
que a Farmácia Popular esteja funcionando de forma eficiente 
e sem desabastecimento? 
5-Relatório de despesas: Solicita-se um relatório detalhado 
das despesas realizadas para manutenção da Farmácia 
Popular e a aquisição de medicamentos nos últimos 6 meses, 
bem como a origem dos recursos vtilzados para o 
financiamento desse programa. 
6- Impacto do programa na saúde pública: Quais os 
impactos do programa Farmácia Popular na saúde pública do 
município, especialmente em relação ao acesso a 
medicamentos essenciais para a população de baixa renda? 
7- Planos futuros para a Farmácia Popular: Há planos para 
ampliação ou melhorias no programa, como à inclusão de 
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novos medicamentos ou o aumento do número de 
atendimentos? Quais ações estão previstas para garaniir a 
sustentabilidade da Farmácia Popular no futuro? 
8- Orçamento destinado ao programa: Qual foi o valor 
total destinado ao programa da Farmácia Popular no 
orçamento municipal para o ano de 2.025? Este valor foi 
suficiente para atender à demanda da população? 
9- Desempenho orçamentário: Como o orçamento 
destinado à Farmácia Popular foi distribuído ao longo do ano de 
2024? Houve superávit ou déficit e qual valor? Se houve 
superávit qual foi o destino desses recursos? Em caso de déficit, 
quais medidas estão sendo tomadas para solucionar a 
questão? 
10- Previsão orçamentária para o próximo ano: Qual é a 
previsão orçamentária para a Farmácia Popular no próximo 
exercício fiscal? Há planos de aumento ou redução do valor 
destinado a este programa? Se houver redução, quais áreas do 
programa podem ser afetadas? 
11- Auditoria orçamentária: Existe algum procedimento de 
auditoria ou acompanhamento externo para garantir a correta 
aplicação dos recursos destinados à Farmácia Popular? Se sim, 
quais foram os resultados das auditorias realizadas no último 
ano? 
12- Distribuição de fraldas para idosos e fórmulas de leite 
para crianças com intolerância à lactose: O município está 
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realizando a distribuição de fraldas e fórmulas de leite para 
crianças com intolerância à lactose? Em caso afirmativo, qual 
o critério adotado para a distribuição desses produtos? Existe 
controle sobre a quantidade fornecida e a necessidade das 
famílias atendidas? Há uma política de atendimento contínuo 
para as crianças que dependem desses produtos? 
13- Medicamentos Essenciais: O SUS tem uma Relação 
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que lista os 
medicamentos prioritários para o tratamento de doenças 
prevalentes no país. A Farmácia Municipal pode oferecer uma 
seleção desses medicamentos, mas a cobertura completa 
depende da administração local. Portanto encaminhar a lista 
detalhada desses medicamentos fornecidos a população nos 
últimos 6 ( seis ) meses e o estoque atual. 
14- Gentileza informar se todos os medicamentos do SUS 
estão sendo disponibilizados pela Farmácia Municipal ou se a 
população precisa recorrer a outros meios para obter 
medicamentos específicos? 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem como objetivo solicitar informações 
detalhadas e relatórios sobre o funcionamento da Farmácia Popular 
Municipal , a distribuição de medicamentos, fraldas para idosos e 
fórmulas de leite para crianças com intolerância à lactose, e o 
acompanhamento orçamentário deste programa. A Farmácia Popular é 
uma política pública essencial para garantir o acesso a medicamentos e
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produtos básicos à população de baixa renda, sendo fundamental para 
a promoção da saúde pública. 
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 23, a 
saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A União, os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios têm a responsabilidade compartilhada 
de garantir a saúde pública, conforme estipulado pela norma 
constitucional. No entanto, o que vemos na prática é uma transferência 
continua de responsabilidades entre os entes federativos, com cada um 
tentando repassar sua obrigação para outro, criando uma rede de 
culpabilzação que não resolve as questões reais de acesso à saúde. 
Essa transferência de responsabilidades tem um impacto direto 
sobre a população, que é a principal afetada, ficando sem o devido 
atendimento e sem as políticas públicas essenciais, como o fornecimento 
de medicamentos e produtos de saúde. A população, especialmente a 
mais vulnerável, que depende dessas políticas para garantir seu bem￾estar, sofre com a falta de articulação e coordenação entre os entes 
federativos. O resultado disso é o agravamento das desigualdades e a 
falha no atendimento à saúde, que deveria ser universal e igualitário. 
A solicitação de informações sobre o orçamento destinado ao 
programa visa garantir a transparência na aplicação dos recursos 
públicos, possibilitando à Câmara Municipal o exercício da fiscalização e 
assegurando que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e de 
acordo com as necessidades da população. A fiscalização do uso dos 
recursos destinados à saúde pública é um direito da sociedade e um 
dever da gestão pública, sendo essencial para que a administração 
municipal cumpra sua responsabilidade conforme estabelecido pela 
Constituição e pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Além disso, a inclusão de questões sobre a distribuição de fraldas e 
fórmulas de leite para crianças com intolerância à lactose é uma forma 
de garantir que o município atenda as necessidades específicas de sua 
população. A ausência de políticas adequadas para crianças com 
intolerância à lactose, por exemplo, agrava a situação das famílias que 
já enfrentam dificuldades econômicas e sociais. 
O presente requerimento se justifica pela urgência em garantir que 
os programas de saúde pública, como a Farmácia Popular, funcionem 
de forma eficiente e transparente, sem falhas ou desvios, e que as 
responsabildades de cada ente federativo sejam efetivamente 
cumpridas, sem transferências que prejudicam a população. A 
fiscalização, conforme previsto pela Constituição, é uma das funções 
essenciais desta Casa Legislativa, que visa garantir que os serviços 
públicos prestados à população de Dores do Indaiá sejam de qualidade, 
eficientes e acessíveis. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas vereadores para a 
aprovação deste requerimento, que visa garantir a transparência e a 
melhoria continua dos serviços públicos prestados à nossa comunidade, 
em consonância com os princípios constitucionais que regem o Estado 
brasileiro e com a necessidade urgente de atender às demandas da 
nossa população na área de saúde pública. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 20 de Janeiro 
 
de 2.025. 
Documento assinado digitalmente rem ECEB 1º VIA : 
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JANAÍNA FISIOTERAPEUTA 
Vereadora - AVANTE