materia nº 2/2025

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ - MG 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2.025. 
"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO TADAIA/H6; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A Presidente da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, usando das atribuições 
conferidas pelo inciso X do art. 26 c/c com o inciso VI do art. 113 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, faço saber que a Câmara 
Municipal aprova o Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora e eu promulgo o 
seguinte: 
Art.1º, Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá/MG autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a 
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, órgão da Administração Direta do Poder 
Executivo Estadual, tendo por finalidade a cessão de local e de servidor do quadro 
pessoal para trabalhar em Posto de Identificação Civil da PCMG; realizando 
atendimento ao público interessado em requerer a Carteira de Identidade. 
Parágrafo único. O Termo de Cooperação a que se refere o caput deste 
artigo será processado através da cessão do local nas dependências da Câmara 
Municipal de Dores do Indaiá/MG e de um servidor efetivo que será disponibilizado 
para a prestação de serviços relacionados à confecção das Carteiras de Identidades e 
outros, sem que haja transferência voluntária de recursos. 
Art, 2º. Para efeito desse Decreto St se: | Dl 
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5 de Setembro de 1.882 
I- TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA — instrumento por meio do qual o 
Poder Legislativo Municipal obriga-se a disponibilizar o local com estrutura e 
servidores, sem transferência voluntária de recursos. 
II- PARTÍCIPES: 
a) Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG — representado pelo Presidente 
com responsabilidades subsidiárias do órgão da Administração Pública Municipal 
Direta, encarregado pela disponibilização dos bens e serviços destinados à execução 
do objeto do convênio; 
b) Policia Civil do Estado de Minas Gerais, com qual o Poder Legislativo 
Municipal fará a celebração de termo de cooperação técnica. 
Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, sendo que o presente 
Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 29 de Janeiro de 2025. 
gaba 
A da Carla Gonçalves 
Vice- Presidente 
Adão AÁlmaral da Silva 
2º Secretário 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a celebração de 
convênio para cooperação técnica e financeira entre a Polícia Civil do Estado de 
Minas Gerais e a Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, visando a cessão de local 
e de servidor para atuação no Posto de Identificação Civil da Polícia Civil de Minas 
Gerais (PCMG), possibilitando o atendimento à população para emissão da Carteira 
de Identidade. 
Tal iniciativa se justifica pela necessidade de oferecer um serviço essencial à 
comunidade local, garantindo maior acessibilidade e celeridade na obtenção de 
documentos de identificação. Atualmente, a população de Dores do Indaiá e região 
enfrenta dificuldades no acesso à emissão desse documento, seja pela distância de 
outros postos de atendimento, seja pelo elevado tempo de espera. Dessa forma, a 
instalação do Posto de Identificação Civil nas dependências da Câmara Municipal 
contribuirá significativamente para a comodidade e eficiência na prestação desse 
serviço. 
A cooperação entre os entes envolvidos não implicará na transferência 
voluntária de recursos financeiros, mas sim na cessão de estrutura física e de 
servidor efetivo da Câmara Municipal, o qual desempenhará atividades vinculadas à 
confecção das Carteiras de Identidade e outras demandas correlatas. 
Diante disso, a iniciativa representa um avanço na prestação de serviços 
públicos no município, promovendo maior integração entre os poderes Legislativo e 
Executivo Estadual em prol do bem-estar da população. 
Assim, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos 
o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Decreto 
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Legislativo. 
 
 
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1X de Setembro de 1.882 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2025 
 
 
 
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 
 
 
PARECER 
 
Os membros da Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL da Câmara Municipal de Dores do 
Indaiá, após a apreciação e estudo do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 que: “DISPÕE SOBRE A 
CELEBRAÇÃO DE CONVENIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A POLÍCIA CIVIL 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS” 
O projeto encontra amparo legal na Constituição Federal, que prevê a possibilidade de cooperação entre entes 
públicos para o desenvolvimento de atividades de interesse comum. Ademais, a legislação estadual e municipal 
permite a celebração de convênios que visem ao aprimoramento dos serviços públicos, desde que haja interesse 
público justificado e respeito às normas orçamentárias. 
A iniciativa também se coaduna com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração 
pública, sendo um instrumento importante para otimizar recursos e aprimorar a segurança e a prestação de 
serviços à população. 
Conclusão: 
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 está em 
conformidade com a legislação vigente, apresenta relevância para o interesse público e atende aos requisitos 
formais e materiais para sua tramitação. 
Assim, opina-se favoravelmente à sua aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG 
Dores do Indaiá, 04 de Fevereiro de 2.025. 
ras Gado (E AC ELISSON GERALDO VIEIRAS- TUCA - Relator 
WILTON DE OLIV A EMVA - LIU- Presidente Di 
 
JANAINA GERALDÁNSILVEIRA — JANAINA FISIOTERAPEUTA - Secretária 
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PARECER JURÍDICO AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2025. 
Requerente: Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. 
Solicitante: Presidente da Casa Legislativa. 
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 02-2025 
Parecerista: Mayckon Aparecido Leite 
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — ANÁLISE DE 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE : DISPÕE SOBRE A 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
FINANCEIRA ENTRE A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
E A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ/MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
I- DO RELATÓRIO: 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por meio de sua Presidente, 
requisitou à Assessoria da Câmara Municipal a elaboração de Parecer 
Jurídico acerca da legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 02-2025 
que: “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA 
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS E A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO 
INDAIÁ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A consulta veio acompanhada o referido Projeto de Lei. 
É o relatório, passa-se a analíse jurídica do tema.
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15 de Setembro de 1.882 
H- DA MANIFESTAÇÃO DA ASSESORIA JURÍDICA. 
Ab inítio, impende salientar que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões especializadas, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestações efetivamente legítima do Parlamento. 
Desta forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos 
membros desta casa. 
De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas 
considerações sobre a possibilidade e compatibilidade da nova sistemática 
adotada para o processo legislativo no âmbito desta Casa de Leis. 
É atribuição do assessor jurídico a emissão de pareceres, por escrito, 
das proposições que tramitam na Casa, quando lhes forem solicitados, bem 
como, prestar assessoria e consultoria à Presidência, Mesa Diretora e as 
Comissões Permanentes e Especiais. 
A sistemática, ressalte-se, não é exclusividade deste Poder, sendo 
adotada por diversas outras Câmaras Municipais brasileiras. 
Ainda assim, a opinião técnica desta Assessoria Jurídica Legislativa é 
estritamente jurídica e opinativa, não podendo substituir a manifestação das 
Comissões Legislativas especializadas, pois a vontade do Parlamento deve ser 
cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus 
representantes eleitos. E são esses mesmos representantes que melhor podem 
analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de 
cada proposição. 
 
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Por essa razão, em síntese, a manifestação desta assessoria jurídica, 
autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, 
em caso de concordância, para o voto dos edis, não havendo substituição e 
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a 
soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores 
II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 
Inicialmente, cumpre destacar que este questionamento busca trazer 
esclarecimentos acerca da compatibilidade do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 02/2025 que: “ Dispõe Sobre A Celebração De Convênio Para Cooperação 
Técnica E Financeira Entre A Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais E A 
Câmara Municipal De Dores Do Indaiá/Mg, E Dá Outras Providências” 
Ao examinar a legalidade de determinado Projeto de Decreto, deve-se 
atentar para dois aspectos, quais sejam: formal e material. A legalidade sob o 
aspecto formal diz respeito ao devido processo legislativo, incidindo sobre a 
vigência da lei, ao passo que a legalidade sob o aspecto material compreende 
o conteúdo da norma, refletindo na sua validade. 
Portanto, para uma melhor análise da proposição apresentada, impõe” 
se o exame de sua legalidade de maneira apartada. 
IV - DO ASPECTO FORMAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. 
Ao tratar da legalidade em seu aspecto formal, deve-se atentar para as 
normas do processo de produção de leis, denominado processo legislativo.
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Tal processo abrange a competência legislativa para tratar sobre o 
tema, a Iniciativa para a deflagração da proposição, o rito para sua tramitação 
e o quórum para sua aprovação. 
Assim sendo, em uma primeira análise, infere-se que a matéria se 
encontra no âmbito de competência da Câmara Municipal , nos termos do 
artigo 131 e 133 da Norma Regimental, in verbis: 
Art. 181. A resolução e o decreto legislativo são atos 
normativos de natureza político-administrativa, que 
regulam matéria de competência exclusiva da câmara. 
Art. 188. O decreto legislativo destina-se a regular 
matéria de repercussão externa ao poder legislativo. 
Estando, portanto, cristalina a competência legislativa municipal para 
tratar de matérias de interesse no âmbito da Câmara Municipal, passaremos 
à análise dos requisitos formais que consubstanciam o referido projeto de lei, 
objeto deste parecer jurídico. 
Superada a formalidade quanto à matéria de competência, é crucial 
examinarmos os critérios intrínsecos dos Projetos de Leis Complementares, 
desde sua apresentação, tramitação, votação e promulgação. 
Como é de conhecimento geral, o processo legislativo, em âmbito 
nacional, compreende a elaboração de: 1) emendas à Constituição; ID) leis 
complementares; ID leis ordinárias; IV) leis delegadas; V) medidas o
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15 de Setembro de 1.882 
provisórias; VI) decretos legislativos; e VII) resoluções, conforme o disposto 
no artigo 59 da Constituição Federal. 
De modo equidistante , o processo legislativo, em âmbito municipal, 
compreende a elaboração de: 1) emendas à Lei Orgânica Municipal; II) leis 
complementares; III) leis ordinárias; IV) leis delegadas; V) resoluções; e VI) 
decretos legislativos, conforme o disposto no artigo 48 da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com o artigo 113 do Regimento Interno da Câmara. 
Dito isso, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei Orgânica 
Municipal (LOM), o município tem competência para editar leis 
complementares de interesse no âmbito de seu território. 
SEÇÃO V 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Art. 48. O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
1 - emendas à Lei Orgânica Municipal; 
II - leis complementares; 
III - leis ordinárias» 
IV - leis delegadas; 
V - resoluções; e 
VT - decretos legislativos. 
(..) 
Art. 50. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, 
Ed ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de 
moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por 
cento (5%) do total do número de eleitores do M unicípio. vá
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Estando, portanto, cristalina a competência legislativa da Câmara 
Municipal para tratar de assuntos relativos à materia ora analisada 
Portanto à luz do exposto, verifica-se que a matéria está amparada 
pela competência legislativa municipal, conforme previsto nos artigos 131 e 
133 do Regimento Interno. 
O projeto de lei em questão atende aos requisitos formais para sua 
tramitação no âmbito da Câmara Municipal, respeitando o rito estabelecido 
no Regimento Interno e na Lei Orgânica. 
V- DO ASPECTO MATERIAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. 
A Mesa Diretora da Câmara, em razão de suas atribuições legais, em 
especial a Presidência, deve zelar para que todos os atos administrativos e 
organizacionais do Poder Legislativo estejam inseridos dentre os princípios 
que regem a gestão administrativa e financeira. 
O Decreto Legislativo consiste no instrumento normativo adequado ao 
objeto em exame, no entendimento doutrinário o jurista Hely Lopes Meirelles 
afirma que “resolução é deliberação do plenário sobre matéria de sua 
exclusiva competência e de interesse interno da Câmara, sendo promulgada 
por seu presidente. Não é lei, nem simples ato administrativo: é deliberação 
políticoadministrativa. Obedece ao processo legislativo da elaboração das leis, 
mas não se sujeita a sanção e veto do Executivo.” (in Direito Municipal 
Brasileiro. 16º ed., p. 674, São Paulo, Malheiros, 2008). 
 
 
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15 de Setembro de 1.882 
Os convênios, são acordos firmados entre um ente da Administração 
Pública com outro ente público, ou com uma entidade particular sem fins 
lucrativos, visando à realização de objetivos comuns de ambos os partícipes. 
Adota-se o termo partícipe, tendo em vista que todos os seus participantes 
estão em busca de um objetivo convergente. Portanto, nos convênios da 
Administração Pública prevalecem os interesses recíprocos e a mútua 
cooperação. Em outras palavras, existe uma conjunção de interesses em voga: 
cada partícipe possui os mesmos objetivos e finalidades. 
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro! , o convênio 
não constitui modalidade de contrato, “embora seja um dos instrumentos de 
que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas 
ou com entidades privadas”. 
Na consulta n.º 618964, sessão plenária de 5/04/00, o Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais adotou o entendimento de que interesse 
comum não é uma expressão que se possa tomar de forma genérica e 
abrangente, uma vez que tudo aquilo que diz respeito à sociedade é, por 
conseguinte, interesse direto da coletividade. Afigura-se natural, portanto, 
que o entendimento da expressão e de outras que lhe são semelhantes quanto 
ao significado, se faça com cautela e à vista da repartição de Poderes e 
prerrogativas. 
Orientou a Corte de Contas que a acepção jurídica de “interesse comum" 
na esfera do Direito Público decorre da atribuição constitucional ou legal de 
cada um dos entes federativos, caracterizando-se o interesse será comum na 
medida exata em que cada uma das referidas pessoas jurídicas tiver 
competência para tratar ou dispor sobre aquela matéria ou assunto objeto do 
convênio. 
 
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45 de Setembro de 1.442 
Seguindo essa linha, a Corte de Contas Mineira, por mais de uma vez, 
reconheceu a possibilidade de os entes municipais celebrarem convênios, com 
outros entes da federação, visando a atender o interesse local da 
municipalidade, desde que não reste configurado nenhum favorecimento ou 
privilégio a agente público. Nesses termos releva destacar as seguintes 
consultas: 
CONSULTA Nº 702073 - PLENO - SESSÃO: 09/11/05 O 
entendimento unânime desta Corte é o de que, se a 
vantagem é dirigida ao agente público (Juiz de Direito, 
Promotor de Justiça, Comandante da PM, Delegado de 
Polícia e servidor), a despesa, além de estranha ao 
orçamento do município, caracteriza remuneração 
indireta, o que é vedado. No entanto, se o benefício ou a 
ajuda municipal são entregues à entidade de direito 
público, sem nenhum privilégio a agente ou servidor 
público, para a realização de interesse público local, são 
eles permitidos, mediante convênios de cooperação, 
conforme o disposto no art. 241 da Constituição da 
República. (grifo nosso) TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS CONSULTA N.º 657.444 
- SESSÃO DO DIA 19.06.2002. No tocante ao segundo 
questionamento, convém destacar que, nos termos do art. 
241 da CF/88, combinado com o disposto no art. 181 da 
Constituição Mineira, é facultado ao município, 
mediante convênio, cooperar com o Estado na execução 
de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento 
local. Assim, e em que pese incumbir ao Estado a 
construção de quartéis e ou delegacia, bem como fornecer 
armamentos, veículos, combustíveis, fardas etc, para as 
VÁ
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15 de Setembro de 1.842 
suas polícias, pode o Município colaborar 
financeiramente na manutenção de tais instalações 
técnicas e do referido serviço, se assim reclamar o 
peculiar interesse de sua população. 
Vê-se, todavia, que a Corte de Contas Mineira, num posicionamento 
mais abrangente, não apenas admite que sejam firmados convênios nas áreas 
de competência comum, mas que o município arque com despesas de outros 
entes federativos se assim reclamar o interesse local. 
Importante destaca os dispositivos constantes da LOM sobre esses 
aspectos: 
Art. 13. Compete ao Município estabelecer, atra vés de 
convênio, a cooperação com O Estado ou com a União 
para a execução de serviços e obras, respectivamente, 
estaduais e federais, que apresentem interesse para O 
desenvolvimento local. 
Art. 127. O Município poderá realizar obras e serviços 
de interesse comum, mediante con vênio com a União, 
com o Estado ou entidades particulares, bem assim, 
através de consórcio com outros Municípios. 
Art. 151. São vedados: 
(...) 
III - fica vedado ao Executivo a realização de 
operações de crédito e firmar convênios sem 
autorizações legislativa, sem que especifique a 
 
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15 de Setembro de 1.882 
destinação, o valor, o prazo da operação, a taxa de 
remuneração do capital, as datas de pagamento, a 
espécie dos títulos e a forma de resgate» 
Art. 187. Incumbe ao Município: 
IV - manter convênio com a iniciativa priva da, visando 
o incremento à especialização de mão-de-obra, à 
assistência social, à saúde e aos demais casos de 
interesse comunitário. (Acrescido pela Emenda nº 04, 
de 04.04.2006) 
A bem da verdade, a teor do art. 18 da Constituição Federal, o 
município é autônomo, podendo assumir toda e qualquer obrigação para 
satisfazer o interesse de sua população, mas não se deve perder de vista que 
referida autonomia não é um fim em si mesma, mas, meio legal de dotar a 
entidade política de instrumentos capazes de promover 08 peculiares anseios 
da comunidade municipal. Nesse sentido, convém não olvidar que o município 
deve evitar o perigoso e indesejável comprometimento de seu orçamento para 
arcar com despesas próprias de outros entes. Ainda assim, a celebração do 
A . 2 convênio é legal. 
Noutro giro , sobre a abertura de créditos adicionais a fim de viabilizar 
a execução orçamentária das despesas relativas aos recursos financeiros 
necessários a celebração do convênio cabe referir que há dispositivo expresso 
do valor do crédito adicional a ser autorizado, havendo, por conseguinte, plena 
adequação com Os artigos 165, 8 80 e 167, incisos HI e V, da Carta Política 
nacional, que, respectivamente, dispõe que: “A lei orçamentária anual não 
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não 
 
1
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!$ de Setembro de 1.882 
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei? e “São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais? e V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondente, “ 
Ademais, para fins de desencadeamento do imprescindível processo 
legislativo, poderá a Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara 
certificar se as ações propostas — estará contemplada nos próximos 
orçamentos conforme determina o art. 6 $ único do Projeto de Lei. 
Portanto, em virtude de todo o caso concreto e por não encontrar óbice 
na legislação federal, estadual e municipal de regência, desde que seja 
observado e respeitado todo o devido processo legislativo sob a formalidade de 
apreciação e aprovação de legislação ordinária, opina esta Assessoria Jurídica 
pela legalidade no aspecto material do Projeto de Decreto Legislativo 
02/2025. 
VI- DA TÉCNICA LEGISLATIVA. 
Técnica Legislativa é o conjunto de preceitos pertinentes a forma, 
processo e fundo que se utiliza na elaboração das leis. Os preceitos atinentes 
à forma englobam as exigências de clareza, concisão, correção linguística e 
estruturação adequada do texto. 
A exigência de clareza decorre da necessidade de conferir ao texto 
transparência, limpidez e inteligibilidade com vistas à sua correta 
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15 de Setembro de 1.882 
interpretação e aplicação. A concisão decorre da necessidade de emprestar ao 
texto legal precisão e apuro. A exigência de correção está ínsita à 
inadmissibilidade de o texto legal agredir o registro padrão do idioma (norma 
culta). A estruturação adequada do texto visa na necessidade de conferir 
ordem lógica à matéria normativa. 
Os preceitos atinentes ao processo abarcam o domínio do assunto, a 
escolha da matéria e o modo de sua inserção no ordenamento jurídico. O 
domínio do assunto é essencial para a clareza da exposição e a clareza do 
enunciado. A escolha da matéria é fundamental para a definição do conteúdo 
e do alcance do texto legal. O modo de inserção no ordenamento jurídico se 
traduz como a norma se materializa e se encaixa no conjunto das leis. 
Quanto aos preceitos atinentes ao fundo, estes abrangem os exames de. 
constitucionalidade e de juridicidade da proposição legislativa. 
Constitucionalidade é a adequação de conteúdo e de forma relativa à lei 
fundante, enquanto que a juridicidade é o respeito aos princípios gerais do 
direito e às normas de hierarquia superior. 
No Brasil, apesar de já termos avançado muito no plano das 
elaborações doutrinárias, O trabalho das equipes técnicas que assessoram OS 
responsáveis pela produção de atos normativos e certa desatenção ou rebeldia 
dos agentes políticos ao apuro técnico, está a merecer meditação, no tocante 
ao segmento ementa. 
Observe o leitor que só estamos a nos referir ao anúncio da lei, do 
decreto, do decreto legislativo ou da resolução, não à parte dispositiva de cada 
um deles, que isso é mérito, para dizer que, se não estamos bem quando 
cuidamos do acessório, mas tem sua serventia, também não devemos estar 
bem no substancial, na construção do articulado. 
 
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Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições 
legislativas, além da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações 
promovidas pela Lei Complementar nº 107 » de 2001, recomenda-se utilizar a 
técnica adotada no texto da Constituição Federal: uso de maiúsculas ou 
minúsculas", itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras. 
São os seguintes os elementos constitutivos das minutas de proposições 
legislativas: 
a) parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, 
o enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições. 
A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, indica a espécie de 
proposição, o número de ordem e o ano de apresentação. 
A ementa oferece um resumo claro, fiel e conciso do conteúdo do projeto, 
devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a ela fazer referência, 
mediante a transcrição literal ou resumida. Se literal, será grafada em itálico, 
com inicial minúscula; se resumida, deverá manter os termos essenciais para 
identificação da norma alterada. Ementa de projeto de lei que vise modificar 
outra lei deverá ser explícita quanto ao objeto da alteração. 
O preâmbulo indica o órgão ou a instituição competente para a prática 
do ato e sua base legal. No preâmbulo, o órgão legiferante, mediante ordem 
de execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais 
decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja 
investido. 
O enunciado da norma compreende o seu objeto: e a especificação do 
âmbito de sua aplicação. Reserva-se o primeiro artigo do projeto para o 
enunciado. 
 
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b) parte normativa, compreendendo o texto da norma. É a matéria de 
que trata a proposição. Possui as seguintes características: 
* divide-se em artigos; 
*o artigo subdivide-se em parágrafos; estes e o caput do artigo, em incisos; 
estes, em alíneas; estas, em itens; 
* os artigos podem agrupar-se em subseções; estas, em seções; estas, em 
capítulos; estes, em títulos; estes, em livros; estes, em partes, que poderão 
desdobrar-sese em parte geral e parte especial, ou em partes expressas em 
numeral ordinal, por extenso. Poderá haver, também, agrupamento em 
disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições 
transitórias; 
* os assuntos gerais devem vir antes dos especiais; os essenciais, dos 
acidentais; os permanentes, dos transitórios. 
O artigo é a frase-unidade do contexto, à qual se subordinam 
parágrafos, incisos, alíneas e itens, devendo: 
* encerrar um único assunto; 
* iniciar-se por letra maiúscula; 
* fixar, no caput, o princípio, a norma geral, deixando para os parágrafos as 
restrições ou exceções; 
* numerar-se por algarismos arábicos, em ordinais, até "nono", e cardinais, 
seguidos de ponto, de "10" em diante; 
 
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* abreviar-se a palavra em "art." ou "arts.", se singular ou plural, 
respectivamente, quando seguida do respectivo número. Nos demais casos, 
deverá ser grafada por extenso. 
O parágrafo é o complemento aditivo ou restritivo do caput do artigo, devendo: 
* iniciar-se por letra maiúscula; 
* numerar-se conforme as normas aplicáveis ao artigo; 
* representar-se com o sinal $, para o singular, e $8, para o plural, sempre 
que seguido do(s) respectivo(s) número(s); 
* denominar-se parágrafo único, por extenso e grafado em itálico, seguindo se 
ponto, quando houver apenas um parágrafo vinculado ao artigo; 
compreender um único período, encerrado com ponto final, podendo 
desdobrar-se em incisos. 
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, 
comumente destinado a enumeração, devendo-se empregar: 
* algarismos romanos seguidos de travessão, em sua numeração; 
* inicial minúscula; 
* terminação por ponto-e-vírgula, salvo quanto ao último, que termina por 
ponto final; 
* dois pontos antes das alíneas em que se desdobre. 
A alínea é o desdobramento do inciso, indicada por letra minúscula, 
seguida de parêntese. 
. . o O item é o desdobramento da alínea, indicado por algarismo arábico, 
seguido de parêntese. 
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As palavras subseção e seção e seus respectivos nomes são 
centralizados e grafados apenas com a inicial maiúscula. São identificadas 
por algarismos romanos. O nome da seção é posto em negrito. 
As palavras capítulo, título, livro e parte e as expressões disposições 
preliminares, gerais, finais e transitórias deverão ser centralizadas e 
grafadas com letras maiúsculas e identificadas por algarismo romano. Seus 
respectivos nomes serão grafados em negrito, com apenas as iniciais 
maiúsculas. 
c) parte final, compreendendo as disposições necessárias à 
implementação da norma, as disposições de caráter transitório, a cláusula de 
vigência4 e a cláusula revogatória. E vedado utilizar a expressão genérica 
"Revogam-se as disposições em contrário". 
A seguir, justifica-se a proposição. Na justificação", apresentam-se os 
argumentos destinados a demonstrar a necessidade ou a oportunidade da 
nova norma. 
Por fim, coloca-se o fecho, o encerramento do projeto, de que constam: 
* local ("Sala das Sessões:", "Sala da Comissão"8 ou "Sala de Reunlões"); 
* nome do(s) autor(es). 
As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, quanto 
possível, para evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica 
legislativa nele observados. 
Feitas estas singelas observações e analisando detidamente o projeto, 
verifica-se que o mesmo atende a boa técnica legislativa e ser constitucional e 
legal, ao comando do parágrafo único do art. 59 da Carta da República de 05 
de outubro de 1988 e a Lei Complementar n 95/1998. 
vII- DA TRAMITAÇÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 
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Para a regular tramitação, o projeto deverá receber pareceres das 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas, nos termos dos arts. 42, 43 do Regimento 
Interno. 
Quanto ao quórum de votação é pela maioria simples, por não se 
enquadra no rol dos 84 3º e 4º do artigo 182 da Norma Regimental e em 
consonância com o artigo 136 da Norma Regimental. 
VIII- DA CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
que não vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a 
convicção dos membros desta Câmara, e assegurada a soberania do Plenário, 
a Assessoria jurídica opina pela legalidade e pela regular tramitação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, da Mesa Diretora, por 
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua 
deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e do Plenário 
desta Casa Legislativa. 
Dores do Indaiá, 03 de fevereiro de 2.025. 
 
OAB/MG 151.518 
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