materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNPJ: 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
Rua Distrito Federal, 444 - Bairro Oswaldo Araújo - CEP 35610-000 
E-mail:camaramunicipaldores(QO gmail.com 
Site: ww w.doresdoindaia.meg.leg.br 
 
!S de Setembro de 1.882 
GABINETE DA VEREADORA — JANAÍNA FISIOTERAPEUTA - AVANTE 
Exma. Sra. 
Karla F. Vieira Araújo 
DD. Presidenta da Câmara 
Municipal Dores do Indaiá - MG 
INDICAÇÃO Nº. |) 2025. 
A vereadora, que esta subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, fundamentado no 
art.157 do Regimento Interno desta Casa, requer que após 
deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, seja 
oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que tome a seguinte 
providência: 
“Que seja realizada, com a máxima brevidade, a atualização e 
revisão das progressões horizontais e verticais dos servidores do 
magistério de Dores do Indaiá, que se encontram desatualizadas e 
paralisadas desde meados de 2017, bem como a dos demais 
servidores municipais, em conformidade com as legislações 
vigentes que regulam os respectivos planos de carreira e 
remuneração” 
JUSTIFICATIVA: 
A presente solicitação se fundamenta no princípio da 
valorização dos profissionais do serviço público, especialmente no 
que tange aos servidores do magistério e demais categorias, cuja
CÂMARA MUNICIPAL DORES DO INDAIÁ — MG 
CNP): 04.228.760/0001-01 - Tel.:(37) 3551-2371 
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18 de Setembro de 1.841 
atuação é essencial para o bom funcionamento dos serviços públicos 
e para a garantia dos direitos da população. 
Desde 2017, as progressões horizontais e verticais previstas 
nos planos de carreira encontram-se paralisadas, gerando prejuízos 
financeiros e desmotivação entre os servidores. Além de 
comprometer o direito dos trabalhadores, essa situação viola os 
dispositivos legais que regulamentam a evolução profissional e 
salarial no serviço público municipal. 
A revisão das progressões é não apenas um dever legal, mas 
também uma medida de gestão que contribui para a motivação e o 
reconhecimento dos servidores, promovendo maior eficiência e 
qualidade nos serviços prestados à comunidade. 
Diante do exposto, e considerando a necessidade de 
cumprimento das obrigações legais e a valorização do servidor 
público municipal, solicita-se a devida providência pelo Executivo 
Municipal. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas 
vereadores para a aprovação deste requerimento, considerando sua 
relevância para o desenvolvimento do município e para a melhoria 
das condições de vida de nossa população. 
Sala de Sessões Dácio Chagas de Faria, 27 de Janeiro de 2.025. 
Documento assinado digitalmente 
7 br JANAINA GERALDA SILVEIRA G Data: 27/01/2025 11:39:46-0300 
Verifique em https://validar.itigov.br 
JANAÍNA FISIOTERAPEUTA 
 Vereadora - AVANTE 
 
 
 
As ——— 
Protocolo nO